(DOC. VP 241.1090.3133.5965)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil e processual civil. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Multa por descumprimento de obrigação. Limitação astreintes. Ausência de prequestionamento.

1 - Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2 - Agravo regimental desprovido.

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