Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer multa
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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de preclusão. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Cobrança de multa fixada por descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Precedentes. Sucumbência e ausência de excesso de execução. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. Majoração de honorários em agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Consoante a jurisprudência desta corte, «é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (agint nos edcl no Resp. 1.790.821/SP, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 2/5/2022, DJE de 5/5/2022).
3 - É pacífico no STJ o entendimento de que a ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de Lei tido por infringido configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 5. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido. ... ()
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112 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.
1 - O STJ firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reservatório de esgoto interligado ao reservatório de captação de águas fluviais. Ausê ncia de licenciamento ambiental. Tratamento do esgoto. Pretendida redução do valor arbitrado a título de astreintes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No caso, a Corte de origem acolheu o pedido de ampliação do prazo para implementação das obras para tratamento dos efluentes, de 01 para 03 anos, e manteve o valor da multa diária fixada pelo Juízo de 1º Grau, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados - FUNLES. ... ()
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114 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Relação de consumo. Ação de obrigação de não fazer, c/c indenizatóriã por danos matérias. Tarifas de água e esgoto sanitário. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer combinada com repetição de indébito objetivando seja determinado à ré que promova o cancelamento das cobranças do serviço de esgotamento sanitário embutidas em suas tarifas de fornecimento de água, tendo em vista a ausência de prestação efetiva do referido serviço em sua unidade residencial, pelo que pretende, ainda, a repetição do indébito. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a restituição integral dos valores indevidamente cobrados. ... ()
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115 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Prescrição para o redirecionamento ao sócio. Tema 444/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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116 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pro cessual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissolução irregular da sociedade. Tema 444/STJ. P rescrição para o redirecionamento aos sócios. Inocorrência. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Terapias multidisciplinares. Tea. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Concurso público. Nomeação. Pedido parcialmente procedente. Nomeação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer em que se pleiteia a nomeação em cargo em razão de aprovação em concurso público dentro das vagas previstas em edital, com pedido de aplicação de multa. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para a nomeação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Astreintes. Desproporcionalidade reconhecida. Redução do quantum. Cabimento. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no CPC/2015, art. 537 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno n o recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Menor diagnosticada com síndrome de down, hipotonia e atraso de desenvolvimento. Tratamento multidisciplinar. Necessidade. Limitação do número de sessões. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). ... ()
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