(DOC. VP 172.6745.0002.1400)

TST. Anotação em CTPS. Descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador. Aplicação de multa diária. Possibilidade.

«Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência prevalente no âmbito deste Tribunal, no sentido de que as disposições contidas no CLT, art. 39, § 1º, relativas à possibilidade de anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, não afastam a aplicação de multa diária na hipótese de descumprimento de tal obrigação de fazer pelo empregador. Recurso de revista não conhecido, no tópico.»

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