(DOC. VP 144.5471.0002.8500)

TRT3. Obrigação de fazer. Formulário ppp. Multa. Não incidência.

«Indefere-se a aplicação das astreintes, que estabelece multa diária cumulativa, quando se constata que a executada sempre respondeu às intimações do Juízo, sendo certo que eventual acertamento nos parâmetros de preenchimento do formulário PPP não dá ensejo, por si só, à incidência respectiva, eis que não configurada a hipótese de descumprimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote