(DOC. VP 103.1674.7284.1100)

TST. Multa. Transação. Município. Inadimplemento de obrigação de fazer em razão de decretação de calamidade pública. Motivo justificável. Exclusão da multa. Violação da coisa julgada. Hipótese em que não fica caracterizada. CPC/1973, art. 471, I.

«Não fica caracterizada a violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, quando constatado que o inadimplemento de obrigação de fazer ocorreu em face de qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 471, I. Após se celebrar o acordo, que vinha sendo fielmente cumprido, com o pagamento oportuno das duas primeiras parcelas, sobreveio mudança no estado de fato do Município, com a decretação do seu estado de calamidade pública, o que justifica a exclusão da multa por inadimplemento, fixad

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