(DOC. VP 254.2616.8461.5255)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. 

Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, determinando multa por descumprimento. A ré argumenta ter cumprido a obrigação e considera a multa excessiva. O autor refutou a alegação e imputou litigância de má-fé à ré. II. Questão em discussão Discute-se o cumprimento da obrigação e a adequação da multa diária imposta à ré em decorrência do descumprimento da obrigação de fazer.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote