(DOC. VP 359.6034.2230.9742)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESBLOQUEIO DO PERFIL NA PLATAFORMA INSTAGRAM. CONTA SUSPENSA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. 1.

Decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar que a ré providencie o desbloqueio da conta do autor na rede social Instagram, viabilizando seu uso pelo titular, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Não comprovada a violação das regras pelo usuário. Multa diária para o caso de descumprimento da obrigação bem imposta. 4. Decisão man

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