Jurisprudência sobre
dissolucao de uniao estavel
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751 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandante.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o pedido de gratuidade pode ser formulado em qualquer grau de jurisdição, produzindo efeitos desde seu deferimento. Precedentes. ... ()
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752 - STJ. Família. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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754 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DO SENADO 184, APARTAMENTO 204, CENTRO, NESTA CIDADE, QUE PERTENCERÁ EXCLUSIVAMENTE A AGRAVANTE. REGISTRO DO BEM. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 98, PARÁGRAFO 1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E arts. 127, CAPUT, E 134, PARÁGRAFO 2º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.
IMPOSTO DE TRANSMISSAO (ITBI). ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ISENTA O BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 98. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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756 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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757 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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758 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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759 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e de dissolução de união estável. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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760 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, alimentos, e indenização por danos materiais e morais. Preparo. Guia de recolhimento. Número de referência. Erro na indicação. Deserção. Razões do agravo interno que não impugnam o fundamento da decisão agravada. Incidência do § 1º do CPC/2015, art. 1.021 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. ... ()
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761 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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762 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Acordo homologado judicialmente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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763 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dois imóveis do devedor destinados à residência de entidades familiares distintas. Bens de família. Impenhorabilidade. @EME = «1 - É possível atribuir o benefício da impenhorabilidade a mais de um imóvel do devedor, desde que destinados à residência de membros de sua família que, devido à separação judicial ou à dissolução de união estável, constituíram entidades familiares distintas. Precedentes. 2 - Caso dos autos no qual em um dos imóveis reside o devedor com a atual esposa e no outro moram a ex-companheira com o filho do antigo casal. Admitida a impenhorabilidade de ambos os bens. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.
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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Dessa forma, não basta a prova de namoro ou relacionamento amoroso. É imprescindível que esteja demonstrado o objetivo de constituição de família. ... ()
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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE SUPOSTA LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA QUE FOI RECONHECIDO COMO SENDO DE PROPRIEDADE DO AUTOR EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROPOSTA EM FACE DE MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA CHAPOUTO. ALEGAÇÃO DE QUE A EX-COMPANHEIRA HAVIA DEIXADO O IMÓVEL E O LOCADO A TERCEIROS, SEM EFETUAR O REPASSE DOS ALUGUÉIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. APELADO QUE, NA VERDADE, RESIDE NO IMÓVEL COM A EX-COMPANHEIRA DO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O APELADO OCUPA O IMÓVEL COMO LOCATÁRIO OU SUBLOCATÁRIO. PRETENSÃO DE REAVER O IMÓVEL QUE DEVE SER OBJETO DA VIA PRÓPRIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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766 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Insurgência contra sentença que indeferiu a concessão dos benefícios - Declaração de incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da manutenção da parte - Cabimento - Inexistência de elementos que indiquem serem falsas as afirmações da agravante - Presunção de veracidade da declaração de pobreza - Hipótese em que, não havendo idoneidade na afirmação, caberá aplicação de multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC - Recurso parcialmente provido. ... ()
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767 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento aluguel. Relação condominial decorrente de partilha em ação de dissolução de união estável decretada por sentença e transitada em julgado. Sentença de procedência extinguindo o condomínio e condenando a ré ao pagamento de aluguel desde a citação. Insurgência da ré. Impossibilidade de descontos do pagamento das despesas de IPTU. O condômino que exerce a posse direta do bem deve arcar com pagamento de IPTU. Eventuais benfeitorias e recebimento de valores referentes a outros bens da partilha, devem ser discutidos em vias próprias. Arbitramento do aluguel mantido. Ausência de prova quanto ao pagamento da prestação alimentícia in natura, que inclua valores destinados à moradia. Recurso não provido... ()
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768 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM ALIMENTOS À SEPARANDA. Recurso tirado contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em razão da intempestividade. Agravante que sustenta que o agravo de instrumento é tempestivo, sob a fundamentação de que deve ser considerado como termo inicial do prazo recursal a «data da intimação da habilitação dos advogados nos autos digitais (e não da data de comparecimento espontâneo, conforme constou da decisão ora agravada). Descabimento. Legislação processual que prevê, expressamente, - para o caso concreto - que o termo inicial é o comparecimento espontâneo (e não qualquer outro evento processual), de modo que a parte ou seu patrono devem diligenciar para cumprir o prazo peremptório e não aguardar serenamente por intimação para andamento. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO, com aplicação de multa.
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769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO ATUALIZADA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO.
-Dispõe o §3º da CF/88, art. 226 de 1988, que «para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". ... ()
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770 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - VALORES EM CONTA BANCÁRIA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS - DATA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - QUANTUM ALIMENTAR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados, com base no regime de comunhão parcial de bens, nos termos do CCB, art. 1.725, salvo contrato escrito em sentido contrário. ... ()
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771 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem - Sentença de procedência - União estável entre os anos de 2021 até a data do óbito ocorrido em 18 de novembro de 2022. ... ()
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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SOBREPARTILHA.
I. Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens que, em fase de cumprimento de sentença, formulou a apelante pedido de anulação do acordo homologado, que foi recebido como pedido de sobrepartilha. 2. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste na análise acerca da existência de coisa julgada e sonegação de bens. III. Razões de decidir 4. Não há falar em coisa julgada proveniente do julgamento do Agravo de Instrumento 0061371-23.2024.8.19.0000, o qual se limitou a manter a decisão agravada, tendo em vista a existência de elementos que indicavam, em tese, a possibilidade da configuração de sonegação de bens. 5. Vê-se do rol de bens de fls. 04/05, a indicação pela autora, em negrito, da aplicação financeira do BB, agência 05495, o que denota que a apelante possuía conhecimento da existência do referido fundo de investimento, em que pese não se possa ter certeza se a autora possuía ou não conhecimento acerca do valor exato existente na aplicação à época do acordo. 6. Segundo o entendimento do STJ sobre a matéria, não é qualquer bem que pode ser objeto de sobrepartilha, mas somente aqueles efetivamente sonegados, que não eram de conhecimento da parte interessada, pois esse instituto jurídico não se presta a corrigir arrependimentos quanto à divisão já realizada. 7. Acordo que não especificou os valores de todos os bens partilhados. Não demonstrada a existência de vício de consentimento. Sentença de improcedência que se verifica escorreita. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 504, I e II, do CPC. CPC, art. 669, I. Jurisprudência relevante citada: 0009242-94.2016.8.19.0073 ¿ APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); STJ. AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. TERCEIRA TURMA. Julgamento: 15/08/2022. Publicação: DJe 17/08/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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773 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE AVALIAÇÃO PERICIAL DOS BENS OBJETOS DA PARTILHA, PORQUANTO DEVERÁ OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DE MITIGAÇÃO DECORRENTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 988 DO STJ, HAJA VISTA NÃO SER A HIPÓTESE URGENTE E EXCEPCIONAL (CORTE ESPECIAL. RESP 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 05/12/2018). CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE VISLUMBRA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO ÂMBITO DESTA CORTE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Decisão de primeira instância que determinou que o autor depositasse a quantia faltante. Entendimento de que o débito de R$ 42.000,00 deve ser corrigido pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Insurgência do autor. Acordo pactuado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Imóvel partilhado, mediante pagamento de R$ 42.000,00 pelo agravante e entrega do bem pela agravada. Atraso no cumprimento da obrigação. Pretensão do autor de quitar a dívida com o pagamento do valor atualizado. Aplicabilidade, entretanto, do art. 406 do CC c/c §1º do CTN, art. 161. Juros de mora legais devidos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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775 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Há inovação no recurso quando a questão trazida a esta instância revisora não foi debatida anteriormente nos autos, por violação ao contraditório e às garantias constitucionais do devido processo legal. ... ()
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776 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. MENOR NA GUARDA FÁTICA DO PAI HÁ 06 MESES. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Oinstituto da guarda visa proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar, de forma mais efetiva e próxima, o seu desenvolvimento. ... ()
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777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - DIREITO ADQUIRIDO DURANTE O PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oregime de bens, na união estável, salvo na existência de prévio contrato de convivência dispondo de modo diverso, é o da comunhão parcial de bens igualmente vigente para o matrimônio civil, ex vi do CCB, art. 1.725; ... ()
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778 - TJRJ. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame: Trata-se de partilha de bens determinada em virtude da dissolução de união estável. Discordância havida entre os companheiros acerca de variados aspectos da partilha determinada em sentença. União estável constituída pelo regime da comunhão parcial de bens. Decisão monocrática que rejeitou o apelo da autora e deu parcial provimento à apelação do réu. Modificação da sentença apenas para excluir da partilha a empresa individual do reclamado. Irresignação de ambas as partes. ... ()
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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE VER DECLARADA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO DE 2008 A 2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.723. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. A UNIÃO ESTÁVEL É ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CONFIGURA COM A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CASAL MANTINHA RELACIONAMENTO COM O PROPÓSITO DE FORMAR FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA EM RECIBO DE ALUGUEL QUE NÃO CONSTA SEQUER A ASSINATURA DO APELADO, A DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DA ÚNICA TESTEMUNHA DA AUTORA, BEM COMO AS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OBJETIVO EM COMUM, DE CONSTITUIR FAMÍLIA, O AFFECTIO MARITALIS. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.
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780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e arbitramento de locatícios.... ()
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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente. Não comprovação.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos. ... ()
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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, EM CÚMULO SUCESSIVO COM PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DO RÉU. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em cúmulo sucessivo com partilha de bens móveis e imóveis, narrando a autora que manteve a relação convivencial com o réu desde 1998 e que, na constância dessa união, ambos adquiriram (dois) lotes de terreno, 01 (um) caminhão e 01 (uma) carreta. ... ()
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783 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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784 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio e instituição de alimentos. Controvérsia de união estável em concomitância com casamento. Efeitos da coisa julgada. Necessidade de integração do cônjuge interessado na lide.
«1 - Nos termos do CPC, art. 472 - Código de Processo Civil de 1973, nas causas relativas ao estado de pessoa, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros se todos os interessados houverem sido citados no processo. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de impugnação específica e de apontamento de norma ou dissídio relativo à matéria. Súmula 283/STF. Súmula 184/STF. Cumulação de pedidos. Possibilidade.
«1. Questão da possibilidade de cumulação de pedidos, fundamento essencial do acórdão, que não foi alvo de impugnação com indicação de ofensa a dispositivo de Lei específico ou dissídio nos moldes legais e regimentais, o que atrai a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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786 - TJSP. Família. Direito de visita. Concubinato. Menor. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Horário de visitas. Necessidade de fixação. Não concordância das autoras com horário livre. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.589.
«... Por fim, no que diz respeito ao horário de visitas, relevou-se incabível o pleito do Digno Procurador de Justiça, de conversão do julgamento em diligência. As autoras já se manifestaram contrariamente à pretensão do apelante de fixação de horário livre de visitas (fls. 80 e 87). Dessa forma, conquanto não se ignore o regime de plantões a que se submetem os policiais militares, forçoso reconhecer como pertinente a fixação constante dos autos, consignando-se, apenas, que na impossibilidade de visitas por motivo de plantão, o apelante exercerá seu direito no final de semana subseqüente, respeitando-se, sempre, o intervalo quinzenal estabelecido entre as visitações. ... (Des. Donegá Morandini).... ()
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787 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos Compensatórios, deferiu, em parte, pedido de tutela antecipada formulado na inicial, para fixar alimentos provisórios em favor da autora, no valor de três salários mínimos mensais, inclusive na ausência de vínculo empregatício do agravante. ... ()
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788 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EM ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARTILHA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INCOMUNICABILIDADE. SALDO DE FGTS. PARTILHÁVEL. ALIMENTOS. MENOR DE IDADE.
-Imóveis ocupados irregularmente em área pública devem ser regularizados em ação própria. ... ()
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789 - TJSP. Família. União estável. Requisitos. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha de bens. Convivência que pressupõe vida comum. Caracterização que exige certos requisitos, bem delineados pela doutrina. Necessidade da existência da posse de estado de casado, consistente de relacionamento público, notório, duradouro, que configure um núcleo familiar. Art. 1.723 do novo CC. Exigência de vida em comum, more uxório, não necessariamente sob o mesmo teto, mas com sinais claros e induvidosos de que aquele relacionamento é uma família, cercada de afeto e de uso comum do patrimônio. Ação julgada improcedente. Existência de pacto concubinário, onde as partes declararam expressamente não ter intenção de estabelecer uma entidade familiar. Inexistência de provas concludentes que infirmem tal declaração, ou indicativas de vício de consentimento. Situação que se aproxima de namoro qualificado, sem o propósito de constituir família. Sentença mantida. Recurso não provido
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790 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reconhecimento de união estável. Documentos novos e erro de fato. Inexistência. Improcedência do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Ação rescisória que visa rescindir sentença proferida em ação declaratória de união estável, julgada procedente para declarar a existência de união estável entre os litigantes nos dez anos que antecederam a dissolução da união. ... ()
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791 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO PARA REALIZAR A PARTILHA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE METADE DO PATRIMÔNIO DO EX-CASAL E DE RECEBIMENTO DE METADE DO VALOR DO ALUGUEL DE UM DOS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. RECURSO DA RECONVINTE.
Existência de controvérsia acerca do período da união estável, sobre o regime de bens que vigorou e sobre os bens que integram o patrimônio do casal. ... ()
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792 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Companheiro sexagenário. Redação original do CCB/2002, art. 1.641, II. Aplicação. Regime de separação obrigatória de bens. Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Necessidade de prova do esforço comum. Agravo interno não provido.
«1 - De acordo com a redação originária do CCB/2002, art. 1.641, II, vigente à época do início da união estável, impõe-se ao nubente ou companheiro sexagenário o regime de separação obrigatória de bens. ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Partilha de imóvel. Adquisição na constância do casamento. Sub-rogação de bens particulares. Não caracterização. Comunicabilidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITOS POSSESSÓRIOS - PARTILHA - SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Cabe ao julgador decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário das provas, é livre para determinar aquelas necessárias ou inserir as inúteis ou protelatórias, ex vi, art. 370, CPC; ... ()
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795 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - PENDENTE - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - INVIABILIDADE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - LIMITAÇÃO DA INVENTARIANÇA - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE -OCORRÊNCIA - ENTREGA DOS BENS DO ESPÓLIO - NECESSIDADE.
- Aadjudicação em inventário é medida excepcional somente possível quando há apenas um herdeiro. ... ()
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796 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RÉU REVEL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de dissolução de união estável proposta, com sentença de procedência que dissolveu a união estável entre as partes pelo período de 08/12/2012 a julho de 2016, reconhecendo inexistência de bens a partilhar e concedendo gratuidade de justiça à ré revel, além de condenação desta ao pagamento de honorários sucumbenciais, suspensa a exigibilidade por força do benefício concedido. ... ()
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797 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHA CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - MAJORAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PESQUISA E BLOQUEIO DO PATRIMÔNIO DO REQUERIDO - DECISÃO POSTERGADA PARA A FASE DE INSTRUÇÃO.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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798 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.
«1 - Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. ... ()
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799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO - BENFEITORIAS - VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS - RECURSO PROVIDO.
- Oregime de bens, na união estável, salvo na existência de prévio contrato de convivência dispondo de modo diverso, é o da comunhão parcial de bens igualmente vigente para o matrimônio civil, ex vi do CCB, art. 1.725; ... ()
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800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - PLEITO REVISIONAL - ENCARGO ALIMENTAR ACORDADO ENTRE OS GENITORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do CCB, art. 1.699. ... ()
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