(DOC. VP 230.3738.1038.9478)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO - BENFEITORIAS - VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS - RECURSO PROVIDO. - O

regime de bens, na união estável, salvo na existência de prévio contrato de convivência dispondo de modo diverso, é o da comunhão parcial de bens igualmente vigente para o matrimônio civil, ex vi do CCB, art. 1.725; - Se a construção do imóvel se incorpora ao terreno de propriedade de terceiro, passando a pertencer ao proprietário do imóvel (CC, art. 1.255), não há se de cogitar em partilha da construção, tampouco do imóvel propriamente dito, não se constando direito real sob

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