STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 184/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.5600)
Débito pecuário. Reajustamento. Dívida contraída após 19/12/46.
«Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19/12/46.»
Jurisprudência - Súmula 184/STF