Jurisprudência sobre
criterios de definicao

751 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos proposta no foro do domicílio do alimentante. Argüição de incompetência do juízo que decretou a prisão civil. Ordem denegada.

«1. «A definição do foro do alimentando como o competente para as ações em que se pleiteia alimentos, por ser tratar de critério de competência relativa, comporta renúncia por parte daquele que possui referida prerrogativa legal. (HC 71.986/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda) ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Critério. Valor patrimonial da ação (vpa). Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, a quantidade de ações devidas deve ser apurada com base no VPA definido no balancete do mês da integralização do capital.... (Continua)

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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS - EXTINÇÃO DA CONTADORIA - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante para negar o reconhecimento de excesso de execução e reduzir o valor do crédito buscado. ... (Continua)

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754 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS APLICÁVEIS.

A par do fato de que esta Corte tem firme entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas das relações de emprego seguem os mesmos critérios de atualização dos débitos trabalhistas, conforme Ag-RRAg-20644-24.2020.5.04.0002, Rel. Min. Kátia Arruda, DJET 08/03/2024; Ag-RR-10586-10.2020.5.03.0092, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva; Ag-AIRR-10352-32.2016.5.15.0125, verifica-se, entretanto, que a decisão recorrida não emitiu tese específica à luz dos arts. 879, § 4º, da CLT e 35 da Lei 8.212/91, quanto do exame da definição do índice de juros de mora e multa a ser aplicado aos créditos previdenciários decorrentes da condenação trabalhista reconhecidos judicialmente. Portanto, sem que tenha sido questionado ou abordado em recurso próprio, inviável o acolhimento da insurgência, ante a ausência de prequestionamento, na forma preconizada na Súmula 297/TST, I. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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755 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência do exame psicológico realizado no concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão na Lei 10.826/2006, art. 4º, III e no art. 4º, parágrafo único, combinado com lei, art. 13, c Federal 4.375/64. Exame realizado durante o certame reúne aptidão para apontar concretamente a existência de inadequação do perfil psicológico do apelante frente àquele exigido para o exercício do cargo. Não caracterização de violação ao contraditório e ampla defesa na fase de interposição de recurso administrativo. O edital estabelece o prazo de três dias, a partir da publicação do resultado, para acessar os motivos da inaptidão. Reconhecimento da possibilidade de interposição do recurso no mesmo prazo. Higidez do laudo psicológico do candidato realizado no certame corroborada pela prova pericial produzida em juízo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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756 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação. Acidente. Trânsito. Danos morais e estéticos. Quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. 1.rever as conclusões quanto à observância ou não dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na definição da verba indenizatória demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

2 - Agravo interno não provido. ... (Continua)

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757 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de enfermagem - Lesões nos joelhos - Coisa julgada não configurada - Nexo concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.213/91, art. 42 para a concessão de aposentadoria por invalidez - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo autárquico e recurso adesivo da autora desprovidos, provido em parte o recurso oficial... (Continua)

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758 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Cobrador - Lesões nos quadris e na coluna lombar - Nexo concausal e redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecidos com relação ao mal na coluna lombar - Situação que não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo do autor desprovido, providos em parte os recursos autárquico e oficial... (Continua)

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759 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Servente de obras - Acidente típico - Amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Conversão do auxílio-doença NB 31/640.305.211-3 em seu homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir da data do último requerimento administrativo, como postulado na inicial - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo autárquico desprovido, provido em parte o recurso oficial... (Continua)

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760 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Critérios para definição. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 852). Verba honorária majorada em 1%, percentual que soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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761 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Critérios para definição. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 852). Verba honorária majorada em 1%, percentual que soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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762 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Pintor - Acidente típico - Lesão no membro inferior direito - Nexo causal reconhecido - Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa - Conversão do auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária - Auxílio-doença devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos do autor e oficial desprovidos.... (Continua)

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763 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Pizzaiolo - Acidente «in itinere - Lesão no punho esquerdo - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a prova testemunhal produzida mostrou-se suficiente para a confirmação do nexo causal - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial parcialmente providos... (Continua)

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764 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Serviços gerais - Acidente típico - Amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Caso em que o vínculo empregatício foi reconhecido pela Justiça do Trabalho - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, compensando-se os valores eventualmente pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial parcialmente providos... (Continua)

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765 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à observância ou não dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na definição da verba indenizatória demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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766 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual civil. Recuperação judicial. Execução individual promovida por empresa pública. 1.inaplicabilidade da Lei de execução fiscal. Irrelevante para definição da competência da Justiça Federal. Definição em razão da pessoa. 2.competência do juízo universal da recuperação judicial. Aplicação por analogia da regra de competência constitucional excepcional do juízo falimentar. Força atrativa do juízo recuperacional. Limites. 3. Suspensão das execuções individuais. Inaplicabilidade aos embargos à execução. Natureza jurídica de ação incidental de conhecimento. 4. Competência do Juízo Federal para julgamento da execução individual e correspondentes embargos do devedor.

1 - Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo recuperacional, no qual se discute a quem compete o julgamento da execução individual proposta por empresa pública contra devedor em recuperação judicial, bem como correspondentes incidentes processuais. ... (Continua)

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767 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Trânsito em julgado das sentenças nos embargos de devedor, bem como, no processo de conhecimento, ação de repetição de indébito. Alteração no valor. Correção monetária. Critério de cálculo. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Preclusão. Precedentes do STJ citados. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. No caso concreto não há erro material a ser corrigido, de fato, houve erro no critério de cálculo, qual seja, quando o termo inicial da correção monetária fora estabelecida a partir da citação no título executivo judicial, não podendo se alterada, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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768 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - - IPTU X ITR - -

Município de Ribeirão Preto - - Exercícios de 2002 a 2005 - - Procedência desta Ação em 1º instância - - Pretensão à reforma - - - Admissibilidade - - Controvérsia a respeito da incidência de IPTU ou ITR sobre o imóvel - - Aplicação do Decreto-lei 57/1966, art. 15 - - Sentença fundamentou na suficiência da comprovação da destinação rural, alegada pelo embargante - - O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - - Nesta instância, verificou-se documentação insuficiente quanto ao exercício de atividades de exploração agrícola ou pecuária, no imóvel, capaz de afastar a exigência do IPTU - - Incidência do tributo cabível -- Sentença reformada - - Apelo municipal provido... (Continua)

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769 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - - IPTU X ITR - -

Município de Ribeirão Preto - - Exercícios de 2009 e 2010 - - Procedência desta Ação em 1º instância - - Pretensão à reforma - - - Admissibilidade - - Controvérsia a respeito da incidência de IPTU ou ITR sobre o imóvel - - Aplicação do Decreto-lei 57/1966, art. 15 - - Sentença fundamentou na suficiência da comprovação da destinação rural, alegada pelo embargante - - O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - - Nesta instância, verificou-se documentação insuficiente quanto ao exercício de atividades de exploração agrícola ou pecuária, no imóvel, capaz de afastar a exigência do IPTU - - Incidência do tributo cabível -- Sentença reformada - - Apelo municipal provido... (Continua)

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770 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O reconhecimento da transcendência quanto à tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação. O CF/88, art. 93, IX, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O Regional expôs as razões pelas quais negou provimento ao recurso. Logo, ainda que o recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de decisão contrária aos seus interesses. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58 E 59 E DAS ADIS 5857 E 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a definição, na fase de execução, do índice aplicável para a atualização dos débitos trabalhistas. O Regional registrou que, em sede de liquidação, foi determinada observância da decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC 58. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Registre-se, sob a ótica do critério político para exame da transcendência, que a decisão regional encontra-se em consonância com o precedente vinculante do STF, que determina sejam aplicados os índices de correção monetária estabelecidos no julgamento da ADC 58, com a incidência do IPCA-E e os juros de mora nos termos da Lei 8.177/91, art. 39 até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do CLT, art. 841, caput. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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771 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Encanador industrial - Lesões em membros superiores e na coluna - Nexo causal reconhecido em relação às lesões - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo autárquico desprovido, parcialmente provido o recurso oficial.

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772 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Fundamentos válidos para a modulação do índice de redução. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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773 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade, variedade e natureza da droga. Fundamentos válidos para a modulação do índice de redução. Regime prisional mais gravoso (fechado). Natureza, variedade e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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774 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Ajudante de motorista - Acidente típico - Lesão em pé direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, observada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após a vigência da Emenda Constitucional 113/1921 (art. 3º) - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial parcialmente provido... (Continua)

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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Agravante que se insurge contra matérias já definitivamente debatidas e solucionadas em primeiro grau, com interposição de recurso manejado pelo próprio agravante - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão. ... (Continua)

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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Agravante que se insurge contra matérias já definitivamente debatidas e solucionadas em primeiro grau, com interposição de recurso manejado pelo próprio agravante - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão. ... (Continua)

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777 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários. Revisão dos critérios adotados pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial, no elemento comum dos acórdãos em divergência.... (Continua)

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778 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Alimentador de linha de produção - Acidente típico - Amputação parcial do 2º dedo da mão direita - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores eventualmente pagos por força da implantação determinada na sentença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial providos em parte... (Continua)

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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE PORTADORA DE DISCOPATIA E HÉRNIA DISCAL L5-S1 EXTRUSA, COM MIGRAÇÃO INFERIOR, COM ESTENOSE FORAMINAL E DE CANAL CENTRAL, ALÉM DE LOMBOCIATALGIA GRAVE, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DEVIDO A QUADRO DE DOR E LIMITAÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

A sentença julgou procedente o pedido para condenar os entes públicos réus, solidariamente, a disponibilizarem o procedimento cirúrgico descrito na inicial e no laudo médico que instrui os autos. Condenadas as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), e o Município, também, ao pagamento da taxa judiciária, na proporção de 50 % (cinquenta por cento). ... (Continua)

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780 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de cobrança de seguro cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à observância ou não dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na definição da verba indenizatória demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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781 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Negativa de cobertura. Insurgência em face da r. sentença que determinou o fornecimento do medicamento à base de canabidiol. Reforma impertinente. Abusividade da negativa. Expressa recomendação médica para utilização do medicamento no tratamento afeto à moléstia da parte beneficiária (TEA). Recusa injustificada da operadora. Alegada impossibilidade de cobertura de medicamento não registrado pela ANVISA (Tema 990 do STJ). Descabimento. Agência reguladora que editou resolução definindo os critérios para importação do referido medicamento para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. Autorização que se equipara ao registro. Precedentes desta C. Bandeirante. ... (Continua)

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782 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. A impugnação não é totalmente genérica e, por isso, as razões de recurso permitem que seja aferida a impugnação específica contra o raciocínio desenvolvido pelo julgador. Inteligência do CPC, art. 1.010, II. Conhecimento do recurso de apelação. ... (Continua)

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783 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.... (Continua)

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784 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.... (Continua)

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785 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.... (Continua)

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786 - TST. Correção monetária. Débito trabalhista. Critérios. Lei 8.177/91, art. 39.

«...Esta C. Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que a época própria para a incidência dos índices de correção monetária dos débitos trabalhistas é a do mês subseqüente ao da prestação de serviços, nos exatos termos em que preceitua o Lei 8.177/1991, art. 39, que determina que «os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento. ... (Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga).... (Continua)

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787 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devendo se basear, a indenização, nos critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir enriquecimento do lesado à custa do ofensor, sendo suficiente para que ocorra a efetiva reparação da lesão causada coibindo a repetição da conduta ofensiva, deve ser definida por uma quantificação adequada e justa sem deixar de lado uma dose de equilíbrio evitando-se tanto o exagero quanto o aviltamento. Manutenção da decisão que levou em conta o grau de sofrimento daquele que teve seu nome negativado indevidamente fixando «quantum suficiente para compensar o constrangimento sofrido bem como compelir mais diligência da instituição financeira ré de rigor. Recurso não provido.

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788 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Operador de produção - Agravamento de lesão nos ombros - Coisa julgada não caracterizada - Liame ocupacional reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelos da empregadora e da autarquia desprovidos, provido em parte o recurso oficial... (Continua)

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789 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Qualidade e quantidade da droga. Critérios a serem observados na definição do montante de redução da pena. Princípio da individualização da pena. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«1. A Corte Suprema, nos autos do AI-RG 742.460/RJ, decidiu que não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão relativa à individualização da pena, por se tratar de matéria infraconstitucional. ... (Continua)

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790 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 do e. Stf. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A questão federal não enfrentada pelo Tribunal estadual recebe o óbice das Súmulas 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatida no âmbito do recurso especial.... (Continua)

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791 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PAGAMENTO DE ATRASADOS.

Demanda proposta contra a SPPREV - São Paulo Previdência. Proveito econômico que não ultrapassaria o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial definida por critérios de pessoa e valor da causa. Inteligência do art. 2º. caput e § 4º. da Lei . 12.153/09, e art. 8º. do Provimento CSM . 2.203/14. Autor interditado. Incapacidade que não afastaria a competência do Juizado Especial. Incidência do art. 5º. da Lei . 12.153/09, que autorizaria qualquer pessoa física a figurar no polo ativo da demanda. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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792 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/2023 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, X - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DE INDULTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O indulto é prerrogativa exclusiva do Presidente da República, nos termos da CF/88, art. 84, XII, cabendo-lhe definir os requisitos e a extensão do benefício. ... (Continua)

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793 - TJSP. Embriaguez ao volante e falta de habilitação para dirigir - Erro material havido no dispositivo da sentença que não implica em sua anulação - Possibilidade de correção - Réu que, embora tenha constado no dispositivo ter sido condenado por falta de habilitação para dirigir veículo, foi, na verdade absolvido - Preliminar arguida pela defesa afastada - Condenação pelo crime de embriaguez ao volante mantida - Provas oral e pericial que, corroborando confissão policial, confirmara quem o apelante estava embriagado por ocasião dos fatos - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, com substituição por restritiva de direitos e fixação do regime aberto em caso de reversão - Suficiência - Agente primário e sem antecedentes - Prazo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor que deve ser definido com os mesmos critérios utilizados para a fixação da reprimenda penal - Redução ao mínimo legal - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos sob a égide do CPC, de 1973. Tempus regit actum. Teoria do isolamento dos atos processuais. Critérios de direito intertemporal. Requisitos de admissibilidade do regime anterior. Impossibilidade da aplicação da nova codificação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Tanto o CPC, de 1973 (art. 1.211) quanto o CPC/2015 (art. 1.046, «caput) adotaram, com fundamento no princípio geral do «tempus regit actum, a chamada «teoria do isolamento dos atos processuais como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem. ... (Continua)

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795 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Apelante que se insurge contra matéria já definitivamente analisada e rejeitada em decisão anterior - Preclusão consumativa - Ocorrência . ... (Continua)

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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDIICAL. RECÁLCULO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO A ELA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO «A QUO". INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA LIMITADOS À DATA DA DECRETAÇAÕ DA RECUPERAÇÃO JUDIICAL.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão judicial que ao suspender o processo executivo em relação à agravante e determinar a continuidade dos atos constritivos em relação aos demais executados, deixou de se manifestar sobre o alegado excesso de execução na decisão agravada. ... (Continua)

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797 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelas turmas da primeira e da segunda seção do STJ. Súmula 83/STJ. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

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798 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FIXAÇÃO APENAS DOS JUROS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1.

Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição, omissãoou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. 2. No caso, esta Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada para que fosse observada a tese vinculante fixada pelo e. STF, no julgamento da ADC 58, quanto à atualização monetária dos créditos trabalhistas, porquanto na decisão transitada em julgado houve fixação apenas dos juros de mora incidentes sobre as verbas trabalhistas (1% ao mês). 3. Conforme a modulação firmada na ADC 58, a coisa julgada somente deve ser mantida quando expressamente determinar de forma conjunta tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora, o que não ocorreu no caso. 4. Não se evidencia ofensa à coisa julgada a reelaboração da conta para aplicação do índice conforme definido pelo STF, porquanto o levantamento de valores não se identifica à situação de valores pagos, na qual são mantidos os critérios de atualização, conforme definido na regra de modulação dos efeitos, fixada pelo STF. Precedentes. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos sem alteração do julgado.... (Continua)

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799 - STF. Penal. Crime continuado. Não reconhecimento integral, dado o intervalo superior a 30 dias entre alguns dos seis roubos praticados durante cerca de quatro meses. Critério jurisprudencial que, em si mesmo, não é ilegal nem incompatível com a concepção objetiva do Código, não se tendo logrado demonstrar que sua aplicação, nas circunstâncias do caso, desnaturaria a definição legal do crime continuado. CP, art. 71.

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800 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Dano moral. Valor arbitrado. Fundamentação abstrata. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Na espécie, muito embora a Corte regional tenha feito menção aos critérios que devem orientar o arbitramento da indenização por danos morais, a fundamentação expendida é demasiadamente abstrata, não se reportando objetivamente às circunstâncias fáticas dos autos consideradas para definição do montante. ... (Continua)

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