(DOC. VP 240.3040.1708.2441)

STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à observância ou não dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na definição da verba indenizatória demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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