(DOC. VP 241.0291.0998.0959)

STJ. Processual civil e tributário. Honorários. Revisão dos critérios adotados pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial, no elemento comum dos acórdãos em divergência. 2 - Na lição de Barbosa Moreira, a finalidade dos embargos de divergência «é propiciar a uniformização da jurisprudência interna do tribunal quanto à interpretação do direito em tese.» (Comentários ao CPC, 13ª ed. Foren

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