(DOC. VP 925.7961.1824.5556)

TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Negativa de cobertura. Insurgência em face da r. sentença que determinou o fornecimento do medicamento à base de canabidiol. Reforma impertinente. Abusividade da negativa. Expressa recomendação médica para utilização do medicamento no tratamento afeto à moléstia da parte beneficiária (TEA). Recusa injustificada da operadora. Alegada impossibilidade de cobertura de medicamento não registrado pela ANVISA (Tema 990 do STJ). Descabimento. Agência reguladora que editou r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote