(DOC. VP 248.3099.5240.9641) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE PORTADORA DE DISCOPATIA E HÉRNIA DISCAL L5-S1 EXTRUSA, COM MIGRAÇÃO INFERIOR, COM ESTENOSE FORAMINAL E DE CANAL CENTRAL, ALÉM DE LOMBOCIATALGIA GRAVE, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DEVIDO A QUADRO DE DOR E LIMITAÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

A sentença julgou procedente o pedido para condenar os entes públicos réus, solidariamente, a disponibilizarem o procedimento cirúrgico descrito na inicial e no laudo médico que instrui os autos. Condenadas as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), e o Município, também, ao pagamento da taxa judiciária, na proporção de 50 % (cinquenta por cento). 2. Irresignação e apelo do Estado do Rio de Janeiro, almejando: 1. a reforma

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