(DOC. VP 175.8995.9000.0600)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Critérios para definição. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 852). Verba honorária majorada em 1%, percentual que soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote