Jurisprudência sobre
administracao indireta
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751 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Provimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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752 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Provimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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753 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude fático jurídica. Ausência.
1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º c/c o RISTJ, art. 255, § 2º. (EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especcial, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). ... ()
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754 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. EMPRESA PÚBLICA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE MONOPÓLIO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. PROVIMENTO.
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. EMPRESA PÚBLICA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE MONOPÓLIO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. PROVIMENTO. Em face da possível afronta ao CF/88, art. 100, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. EMPRESA PÚBLICA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE MONOPÓLIO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 599.628, com repercussão geral reconhecida - Tema 253 - Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais -, fixou a tese de que «Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas . 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 556, fixou entendimento com efeito vinculante e eficácia «erga omnes no sentido de que, em se tratando de sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, aplica-se o regime de precatórios (CF/88, art. 100). 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao considerar que a CASA DA MOEDA DO BRASIL se sujeita ao regime próprio das empresas privadas, decidiu contrariamente à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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755 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.
1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva.... ()
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756 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.
1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva.... ()
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757 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.
1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva.... ()
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758 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.
1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva.... ()
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759 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO - SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA PARTICULAR - PEDIDO VOLTADO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL CONCEDIDA PELA CETESB, BEM COMO ÀS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER E FAZER, CONSUBSTANCIADAS NA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL, LOCALIZADO EM ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA - PERÍCIA DETERMINADA PELO JUIZ - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDOS À FAZENDA PÚBLICA - INSURGÊNCIA - DESPESAS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADAS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95 - ÔNUS DO ESTADO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À CETESB - RATEIO, ENTRETANTO, EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS, PESSOAS FÍSICAS - RECONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - REDUÇÃO DO VALOR - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Por força do que dispõe o CPC, art. 95, devem as despesas periciais ser rateadas pelas partes quando a realização da prova pericial para o deslinde da causa é requerida por ambas ou determinada de ofício pelo juiz, sendo que, no caso, deve o Estado de São Paulo, além de arcar com o quinhão do Ministério Público, pagar também o valor atinente à Cetesb, eis que, como sabido, trata-se de empresa pública estadual, da administração indireta, de capital fechado, em que o acionista controlador é o próprio Governo do Estado de São Paulo, com 99,998% do capital social. Contudo, a ação tem como réus, não só estas pessoas jurídicas, mas também as físicas, razão pela qual se impõe o rateio entre as partes; ... ()
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760 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetrantes que buscam o reconhecimento do direito líquido e certo de integrar a lista dos funcionários irradiados com césio 137 para fins de pensão. Lei goiana 14.226/2002. Doença crônica. Nexo causal demonstrado. Existência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo de dois dos impetrantes reconhecido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
«1 - Discute-se nos autos o pagamento da pensão especial instituída na Lei Goiana 14.226/2002, considerando que os impetrantes, Militares, atuaram no controle e na descontaminação das áreas afetadas com a substância radioativa Césio 137, o que acarretou o acometimento de doenças crônicas correlacionadas ao acidente. ... ()
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761 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 253 da sistemática da repercussão geral. Exame de fatos. Inviabilidade. Súmula 279/STF.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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762 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO DE FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e materiais em razão da morte de servidor público de autarquia municipal em acidente de trânsito ocorrido em veículo de empresa terceirizada contratada pelo município para transporte de funcionários.In casu restou evidenciado nos autos que o acidente ocorreu em novembro de 2004, durante o transporte do servidor para o trabalho, em veículo contratado pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) de uma empresa terceirizada.Por sua vez o demandado defende a ausência de ato ilícito e culpa, sustentando que o veículo não era de sua propriedade e o motorista não era seu funcionário, e que o servidor apenas pegava carona. A questão em discussão cinge-se: (i) saber se a autarquia responde objetivamente pelos danos causados pela morte do servidor em acidente de trabalho ocorrido em veículo de empresa terceirizada contratada para transporte de funcionários; e (ii) se a prova produzida nos autos demonstra a responsabilidade do ente da administração indireta. O CF/88, art. 7º, XXVIII, estabelece a responsabilidade do empregador por acidentes de trabalho. Já o CF/88, art. 37, § 6º, dispõe sobre a responsabilidade objetiva da administração pública pelos danos causados por seus agentes.A jurisprudência do TJRS reconhece a responsabilidade objetiva do ente público em casos de acidentes de trabalho ocorridos.No caso concreto, a prova demonstra a existência de contrato de prestação de serviço entre o DMLU e a empresa terceirizada, bem como o transporte do servidor para o trabalho no momento do acidente, com testemunho sobre a regularidade dessa prática.O ônus da prova de que o servidor apenas pegava carona cabia ao DMLU, o qual não o cumpriu. Assim, entendo que autarquia responde objetivamente pelos danos causados pela morte de servidor público em acidente de trabalho ocorrido durante o transporte para o trabalho realizado por empresa terceirizada contratada. Sentença mantida. ... ()
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763 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública indireta. Ausência de caracterização da culpa in vigilando.
«No caso, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração da ausência ou falha na fiscalização da entidade da Administração Pública em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o autor, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário a fim de configurar a «culpa in vigilando, justificadora da condenação subsidiária. Assim, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária do contratante. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e provido.... ()
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764 - STJ. Administrativo. Consórcio entre empresas. Contrato de prestação de serviço de engenharia. Agravo de instrumento. Prescrição. Ausência de elementos.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a preliminar de prescrição. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para o fim de que retornem os autos ao Tribunal a quo para analisar a controvérsia, considerando-se o prazo trienal. ... ()
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765 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Remoção interpretação ampliativa do conceito de servidor. Vinculação à administração direta e indireta. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: a) não configurada a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.; b) o Colegiado regional entendeu que «o referido procedimento de regularização fundiária envolve a atuação conjunta de órgãos da Administração Direta, como a Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial da Presidência da República e o Ministério da Cultura, e órgãos da Administração Indireta, como o próprio INCRA". Por tais fundamentos, a jurisprudência mantém a União no polo passivo de tais feitos, tendo em conta que têm «um nítido componente político- ideológico que ultrapassa os limites da ação autárquica, o que justifica a presença da União no pólo passivo". Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo; c) não cabe ao STJ examinar a violação do princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º de 1988) e dos arts. 165 a 169 da CF/88, por tratarem de temas eminentemente constitucionais.... ()
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767 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatórios. Pretendido poder liberatório do pagamento de débitos tributários. Inexistência de prova pré-Constituída. Desprovimento do recurso.
1 - Analisando-se a sistemática prevista no art. 78 do ADCT, constata-se que, enquadrando-se o crédito em alguma das hipóteses previstas no caput do artigo referido — precatórios pendentes na data de promulgação da Emenda Constitucional 30/2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 —, e estabelecido o parcelamento, o inadimplemento de alguma das parcelas atribui ao respectivo crédito poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora (§ 2º). E, quanto aos precatórios de natureza alimentar, o STJ entende que não há falar em poder liberatório do pagamento de tributos, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT.... ()
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768 - TST. Agravo regimental em embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Agravo regimental. Embargos interpostos contra decisão proferida em julgamento de agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Administração pública direta ou indireta. Discussão não circunscrita às exceções previstas na Súmula 353/TST. Não cabimento.
«Os argumentos expendidos no agravo não são suficientes para desconstituir os fundamentos do despacho agravado, decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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769 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública indireta. Desvio de função. Diferenças salariais. Devidas. Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido.»... ()
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770 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Administração pública direta e indireta. Culpa in vigilando caracterizada. Súmula 331/TST, IV, V e VI.
«1. O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula 331/TST, V, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização da empresa prestadora. ... ()
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771 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Termo inicial. Novo adquirente. Sub-rogação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) ... ()
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772 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Isenção tributária, quanto às vendas realizadas para a administração pública direta e indireta. Vigência. Matéria de natureza constitucional.
1 - Necessária a interpretação direta do art. 41 do ADCT para apoiar eventual conclusão de que não houvera revogação constitucional do III do DL 2.433/1988, art. 17, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, por isso, decidir quais incentivos são alcançados pelo § 1º («considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei), notadamente se considerada a inexistência de lei confirmatória da isenção. ... ()
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773 - TST. Recurso de revista. Administração pública indireta. Desvio de função. Diferenças salariais. Devidas. Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-1, «O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas». Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.»... ()
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774 - STJ. Administrativo. Licitação. Mandato. Procuração «ad judicia. Exigência para habilitação. Impossibilidade. Tradução indireta. Inexigibilidade.
«Os Lei 8.666/1993, art. 27 e Lei 8.666/1993, art. 28 (LBJ 93/1.309) não permitem que o Estado condicione a habilitação de licitante, à apresentação de procuração «ad judicia. ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Declaração de competência da Justiça Estadual. Juízo trabalhista. Previdência complementar. Pedido de complementação de aposentadoria. Ausente discussão do contrato de trabalho. Responsabilidade da administração pública indireta. Relação jurídico-administrativa. Decisão mantida.
1 - Segundo o entendimento do STF, firmado em acórdão com repercussão geral, «Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico- administrativa» (RG RE Acórdão/STF, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 4/6/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 18/6/2020 PUBLIC 19-6- 2020). ... ()
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776 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA . RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO ART . 896, § 7º, DA CLT. 1- No caso, foi examinada a controvérsia relativa àresponsabilidade subsidiáriado ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC 16 e do RE 760, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 2 - A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 3 - Na hipótese dos autos, o Regional concluiu pela culpa in vigilando em virtude da falta de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços no que tange às obrigações trabalhistas, imputando ao ente público o ônus da prova: «Nos autos, restou inequívoca a culpa in vigilando do ente contratante, tendo em vista que o mesmo não cumpriu regularmente o seu dever legal de controlar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. É cediço que, valendo-se a administração indireta de terceiros para execução de serviços, cumpria-lhe fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, verificando se a contratada estava adimplindo as obrigações trabalhistas, consoante dicção dos arts. 58, III, e 67, da Lei 8.666/93. (...) Conforme se infere dos dispositivos legais supra expostos, competia à Recorrente comprovar que exigia da primeira Reclamada, empresa contratada, a regular comprovação de pagamento das verbas trabalhistas, ônus do qual não se desvencilhou, eis que não trouxe à colação elementos hábeis a demonstrar observância à tal exigência (...) Dessa forma, considerando a não configuração da prática de atos fiscalizatórios quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, o segundo reclamado, ainda que ente público, é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos na presente reclamação. Dessa forma, a EMBASA deve responder subsidiariamente pelos haveres trabalhistas". 4 - Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. 5- Agravo interno a que se nega provimento.
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777 - TRT2. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Administração pública direta e indireta. Terceirização. Diretriz emanada da ação direta de constitucionalidade 16. Não caracterização da figura jurídica da culpa in vigilando. Responsabilização subsidiária da entidade pública tomadora. Inexistência.
«O Pretório Excelso, no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade. ADC 16, firmou entendimento no sentido de que a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, parágrafo 1º não implica a total ausência de responsabilidade da Administração Pública, diante de eventual omissão quanto à obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, competindo a esta Justiça Especializada considerar cada caso concreto, a fim de não proceder à genérica responsabilização subsidiária do ente público. Por outro lado, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/1993 confere à Administração a prerrogativa de acompanhar e fiscalizar a execução dos mesmos, inclusive mediante a contratação de terceiros para assisti-la e subsidiá-la por meio de informações pertinentes a essa atribuição (artigos 58, inciso III e 67 caput, e parágrafo 1º). Assim, não restam dúvidas de que a própria Lei 8.666/1993 impõe à entidade pública licitante o encargo de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela empresa que se consagrou vencedora do certame, cujo ônus probatório incumbe exclusivamente à Administração Pública, nos termos do CLT, art. 818, c.c CPC/1973, art. 333, inciso II. Nesse contexto, não evidenciada a conduta culposa da tomadora no que tange à satisfação das obrigações estabelecidas pela Lei 8666/93, especialmente no que concerne à fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço enquanto empregadora, mas ao contrário, demonstrados o acompanhamento da execução do contrato administrativo, assim como o cumprimento integral e efetivo do dever de vigilância da empresa contratada, afasta-se derradeiramente a hipótese de responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento dos haveres trabalhistas, fundada na figura jurídica da 'culpa in vigilando'.... ()
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778 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REINTEGRAÇÃO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - PRIVATIZAÇÃO - CEPISA - NORMA INTERNA DO ANTIGO EMPREGADOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INAPLICABILIDADE.
1. A privatização do antigo empregador (ente da administração publica indireta estadual) afasta a aplicação do regime jurídico híbrido das empresas estatais e sobrevém um regime jurídico puramente privado. 2. O sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de dever imposto por norma interna à sociedade de economia mista estadual e que somente se justificava na condição de empresa estatal que ela ostentava. A necessidade de prévio procedimento administrativo para a rescisão contratual sem justo motivo, estabelecido em norma regulamentar, não é direito relacionado ao contrato de trabalho, mas sim à condição de ente público do empregador. 3. Logo, é válida a dispensa imotivada ocorrida após a privatização e indevida a reintegração do reclamante. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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779 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REINTEGRAÇÃO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - PRIVATIZAÇÃO - CEPISA - NORMA INTERNA DO ANTIGO EMPREGADOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INAPLICABILIDADE.
1. A privatização do antigo empregador (ente da administração pública indireta estadual) afasta a aplicação do regime jurídico híbrido das empresas estatais e sobrevém um regime jurídico puramente privado. 2. O sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de dever imposto por norma interna à sociedade de economia mista estadual e que somente se justificava na condição de empresa estatal que ela ostentava. A necessidade de prévio procedimento administrativo para a rescisão contratual sem justo motivo, estabelecido em norma regulamentar, não é direito relacionado ao contrato de trabalho, mas sim à condição de ente público do empregador. 3. Logo, é válida a dispensa imotivada ocorrida após a privatização e indevida a reintegração do reclamante. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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780 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE- REINTEGRAÇÃO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - PRIVATIZAÇÃO - CEPISA - NORMA INTERNA DO ANTIGO EMPREGADOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INAPLICABILIDADE.
1. A privatização do antigo empregador (ente da Administração Pública indireta estadual) afasta a aplicação do regime jurídico híbrido das empresas estatais e sobrevém um regime jurídico puramente privado. 2. O sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de dever imposto por norma interna à sociedade de economia mista estadual e que somente se justificava na condição de empresa estatal que ela ostentava. A necessidade de prévio procedimento administrativo para a rescisão contratual sem justo motivo, estabelecido em norma regulamentar, não é direito relacionado ao contrato de trabalho, mas sim à condição de ente público do empregador. 3. Logo, é válida a dispensa imotivada ocorrida após a privatização e indevida a reintegração do reclamante. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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781 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REINTEGRAÇÃO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - PRIVATIZAÇÃO - CEPISA - NORMA INTERNA DO ANTIGO EMPREGADOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INAPLICABILIDADE.
1. A privatização do antigo empregador (ente da administração publica indireta estadual) afasta a aplicação do regime jurídico híbrido das empresas estatais e sobrevém um regime jurídico puramente privado. 2. O sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de dever imposto por norma interna à sociedade de economia mista estadual e que somente se justificava na condição de empresa estatal que ela ostentava. A necessidade de prévio procedimento administrativo para a rescisão contratual sem justo motivo, estabelecido em norma regulamentar, não é direito relacionado ao contrato de trabalho, mas sim à condição de ente público do empregador. 3. Logo, é válida a dispensa imotivada ocorrida após a privatização e indevida a reintegração do reclamante. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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782 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE- REINTEGRAÇÃO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - PRIVATIZAÇÃO - CEPISA - NORMA INTERNA DO ANTIGO EMPREGADOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INAPLICABILIDADE.
1. A privatização do antigo empregador (ente da administração publica indireta estadual) afasta a aplicação do regime jurídico híbrido das empresas estatais e sobrevém um regime jurídico puramente privado. 2. O sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de dever imposto por norma interna à sociedade de economia mista estadual e que somente se justificava na condição de empresa estatal que ela ostentava. A necessidade de prévio procedimento administrativo para a rescisão contratual sem justo motivo, estabelecido em norma regulamentar, não é direito relacionado ao contrato de trabalho, mas sim à condição de ente público do empregador. 3. Logo, é válida a dispensa imotivada ocorrida após a privatização e indevida a reintegração do reclamante. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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783 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REINTEGRAÇÃO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - PRIVATIZAÇÃO - CEPISA - NORMA INTERNA DO ANTIGO EMPREGADOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INAPLICABILIDADE.
1. A privatização do antigo empregador (ente da Administração Pública indireta estadual) afasta a aplicação do regime jurídico híbrido das empresas estatais e sobrevém um regime jurídico puramente privado. 2. O sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de dever imposto por norma interna à sociedade de economia mista estadual e que somente se justificava na condição de empresa estatal que ela ostentava. A necessidade de prévio procedimento administrativo para a rescisão contratual sem justo motivo, estabelecido em norma regulamentar, não é direito relacionado ao contrato de trabalho, mas sim à condição de ente público do empregador. 3. Logo, é válida a dispensa imotivada ocorrida após a privatização e indevida a reintegração do reclamante. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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784 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REINTEGRAÇÃO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - PRIVATIZAÇÃO - CEPISA - NORMA INTERNA DO ANTIGO EMPREGADOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INAPLICABILIDADE.
1. A privatização do antigo empregador (ente da Administração Pública indireta estadual) afasta a aplicação do regime jurídico híbrido das empresas estatais e sobrevém um regime jurídico puramente privado. 2. O sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de dever imposto por norma interna à sociedade de economia mista estadual e que somente se justificava na condição de empresa estatal que ela ostentava. A necessidade de prévio procedimento administrativo para a rescisão contratual sem justo motivo, estabelecido em norma regulamentar, não é direito relacionado ao contrato de trabalho, mas sim à condição de ente público do empregador. 3. Logo, é válida a dispensa imotivada ocorrida após a privatização e indevida a reintegração do reclamante. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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785 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REINTEGRAÇÃO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - PRIVATIZAÇÃO - CEPISA - NORMA INTERNA DO ANTIGO EMPREGADOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INAPLICABILIDADE.
1. A privatização do antigo empregador (ente da Administração Pública indireta estadual) afasta a aplicação do regime jurídico híbrido das empresas estatais e sobrevém um regime jurídico puramente privado. 2. O sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de dever imposto por norma interna à sociedade de economia mista estadual e que somente se justificava na condição de empresa estatal que ela ostentava. A necessidade de prévio procedimento administrativo para a rescisão contratual sem justo motivo, estabelecido em norma regulamentar, não é direito relacionado ao contrato de trabalho, mas sim à condição de ente público do empregador. 3. Logo, é válida a dispensa imotivada ocorrida após a privatização e indevida a reintegração do reclamante. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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786 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE- REINTEGRAÇÃO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - PRIVATIZAÇÃO - CEPISA - NORMA INTERNA DO ANTIGO EMPREGADOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INAPLICABILIDADE.
1. A privatização do antigo empregador (ente da administração publica indireta estadual) afasta a aplicação do regime jurídico híbrido das empresas estatais e sobrevém um regime jurídico puramente privado. 2. O sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de dever imposto por norma interna à sociedade de economia mista estadual e que somente se justificava na condição de empresa estatal que ela ostentava. A necessidade de prévio procedimento administrativo para a rescisão contratual sem justo motivo, estabelecido em norma regulamentar, não é direito relacionado ao contrato de trabalho, mas sim à condição de ente público do empregador. 3. Logo, é válida a dispensa imotivada ocorrida após a privatização e indevida a reintegração do reclamante. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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787 - TST. Recursos de revista interpostos pela caixa econômica federal e pela probank S/A. Matéria comum a ambos os recursos. Aplicação do princípio da isonomia. Empregado de empresa prestadora de serviços e empregado de tomadora dos serviços integrante da administração pública indireta. Lei 6.019/1974. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho.
«A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar vínculo de emprego com ente da administração pública, ante a inexistência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e vantagens auferidos pelos empregados da tomadora dos serviços exercentes das mesmas funções, por aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, alínea a. Incidência da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I desta Corte superior. Recursos de Revista não conhecidos.... ()
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788 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Realização de obras e serviços de caráter produtivo. Prazo decenal.
«1. Na hipótese de desapropriação indireta na qual a Administração realizou obras e serviços de caráter produtivo, a jurisprudência desta Corte Superior estabelece ser de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão indenizatória, na forma do art. 1.238, paragrafo único, do CC. ... ()
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789 - TST. Recurso de revista. Administração pública indireta. Dona da obra. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade.
«O acórdão regional não deixa dúvida de que a reclamada era dona da obra. Neste contexto, inviável a condenação da reclamada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial 191 da SDBI-I desta Corte, que dispõe que «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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790 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECLAMANTE. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA COMPROVADA. EXTINÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA. LEI 13.204/2014. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO.
Hipótese em que o TRT manteve a sentença que validou a rescisão contratual motivada de empregado público concursado, sob o fundamento de que o reclamante não logrou demonstrar a ausência de fidedignidade dos motivos de sua dispensa. Registrou que a prova documental demonstra o cumprimento da obrigatoriedade da motivação, uma vez que o autor foi informado dos motivos da sua dispensa, qual seja, extinção da empresa pública com o advento da Lei 13.204/2014. Anotou que nos termos do CLT, art. 502, a extinção da Empresa autoriza a extinção dos contratos de trabalho. No caso, a Lei 13.204/2014, que modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, no art. 35 autoriza o Poder Executivo a praticar os atos necessários à extinção da Empresa, o que compreende, induvidosamente, o poder de encerrar as suas relações, inclusive empregatícias. Diante da premissa fático probatória descrita no acórdão regional (de que foi comprovado o motivo justificador da dispensa do empregado público) correta a declaração de validade da rescisão contratual. Agravo de instrumento a que se nega provimento . DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT). Em recurso de revista, a recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo de instrumento a que se nega provimento . MULTA DO CLT, art. 477. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência pacífica desta Corte considera que a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 deve ser aplicada ao empregador quando as parcelas constantes do instrumento de rescisão não forem adimplidas no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo de lei, inexistindo previsão de sua incidência em decorrência de pagamento a menos. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . DESCONTO SALARIAL. O TRT registou a sua regularidade, ao consignar que «da análise dos contracheques anexados sob Id. dc89cda, observo que mensalmente o Réu creditava um valor no contracheque do Trabalhador sob a rubrica «COMP.C.JUD que era descontado no mês seguinte sob a rubrica «IND.FAZ / EST.INDENIZA". Em tais documentos consta a seguinte informação: «Desconto procedido em obediência à decisão que, antecipando efeitos da tutela, declarou nulo o ato demissional anteriormente procedido, tudo conforme Ação Civil Pública de 312-49-2015-5-05-0013, em curso na MM. 13º Vara do Trabalho de Salvador. Será gerada uma complementação no contracheque até a liquidação do desconto". Para reverter esse entendimento, na forma pretendida pela reclamada, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . JUROS DE MORA. O acórdão não comporta reforma, uma vez que a limitação de juros ao patamar de 0,5% ao mês ou 6% ao ano, prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F (dispositivo acrescido por edição da Medida Provisória 2.180-35), estando corretamente aplicado tendo em vista que o estado da Bahia atua na condição de sucessor da empresa pública extinta, não sendo responsável subsidiário, o que afasta a incidência da OJ 382 da SDI-1. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . MÉDICO VETERINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. APLICABILIDADE DA LEI 4.950-A/1966. Diante de possível ofensa ao art. 37, X da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE MÉDICO VETERINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. APLICABILIDADE DA LEI 4.950-A/1966. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que as empresas públicas são regidas pelo disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/88, e, por isso, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no tocante às obrigações trabalhistas. Assim, não se aplica a norma do CF, art. 37, X/88, uma vez que a fixação ou alteração de remuneração por lei específica restringe-se à Administração Pública Direta, Fundações e Autarquias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECLAMADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO. Diante de possível violação do art. 169, 8 1º, I e II, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . IV - RECURSO DE REVISTA RECLAMADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO . A SDI-1, no julgamento do processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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791 - TST. Administração pública indireta. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Contrato nulo. Efeitos.
«Decisão regional que contraria o entendimento consubstanciado na Súmula 363 desta Corte, segundo a qual «A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento.... ()
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792 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Propriedade privada. Invasão por particulares. Anterior ação reintegratória. Inércia do poder público no cumprimento da reintegração de posse. Ausência de ato positivo por parte da administração. Não caracterização como desapropriação indireta. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando indenização por desapropriação indireta, em decorrência da inércia e omissão do Poder Público no cumprimento de duas ordens de reintegração de posse de área a eles pertencentes, o que culminou, após 15 anos de tramitação do feito, na improcedência do pedido de reintegração de posse, em razão da impossibilidade do pedido, uma vez que, naquela ocasião, do julgamento da reivindicatória no domínio, a área ocupada já contava com mais de 3.000 esbulhadores. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, com o restabelecimento integral da sentença monocrática de improcedência do pedido, inclusive no tocante à verba sucumbencial. ... ()
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793 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.
No presente caso, dada a relevância do tema e a aridez da jurisprudência a respeito, verifica-se a existência de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia diz respeito ao debate acerca de à empregadora, integrante da Administração Pública, ser lícito alterar unilateralmente a base de cálculo do adicional de periculosidade pago ao trabalhador, por cerca de 30 anos, sem que tal ato configure alteração contratual lesiva. O Regional consignou que o reclamante ingressara no quadro funcional da reclamada em 24/5/1983, na qual exerceu atividades consideradas perigosas, sendo-lhe devido adicional de periculosidade, calculado com base na totalidade de seus vencimentos (salário-base acrescido de outras vantagens pecuniárias). Contudo, em fevereiro de 2014, a demandada teria modificado, com fulcro no § 1º do CLT, art. 193, sem consentimento do reclamante, a base de cálculo do adicional de periculosidade, que passou a incidir apenas sobre o salário básico. O Tribunal Regional entendeu ser indevida tal alteração por violar o disposto no CLT, art. 468, bem como por ofender ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º, VI, da CF. A ora recorrente, em suas razões, alegou que, por ser empresa pública integrante da Administração Indireta do Estado de São Paulo, deve obediência ao princípio da legalidade, bem como que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Pois bem, na situação dos autos, a Administração Pública, ao celebrar contrato de trabalho com particular pelo regime celetista, perde as suas prerrogativas públicas e abre mão de sua supremacia de poder. Dessa forma, equipara-se às empresas privadas, devendo observar as normas e os princípios do Direito do Trabalho. Assim, aplicável aos empregados celetistas vinculados à Administração Pública o art. 468, « caput «, da CLT, que dispõe que, em contratos individuais de trabalho, as alterações das condições de trabalho só serão lícitas por consentimento mútuo e desde que daí não acarretem, direta ou indiretamente, prejuízos ao trabalhador. Considerando que a reclamada habitualmente (durante cerca de 30 anos, no período de maio de 1983 até janeiro de 2014) utilizou como base de cálculo do adicional de periculosidade os vencimentos integrais do reclamante, tal condição mais benéfica incorporou-se ao patrimônio jurídico do trabalhador. Nessa senda, a alteração unilateral da base de cálculo do supracitado adicional constitui redução salarial, configurando afronta ao princípio esculpido no CF/88, art. 7º, VI e alteração contratual lesiva, nos termos do CLT, art. 468. Há precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de Revista conhecido e não provido.... ()
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794 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Tomador de serviços. Ente da administração pública indireta. Súmula 331/TST, IV. Lei 8.666/93, art. 71, § 1º (Redação da Lei 9.032/95) .
«A Entidade vinculada à Administração Pública Indireta responde, subsidiariamente, pela reparação dos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora de serviços que foram adquiridos no cumprimento das relações de emprego que dizem respeito à execução do contrato celebrado pelas Entidades. A invocação da Lei 8.666/93, para afastar a responsabilidade, não é considerável, porque ela própria, com a Lei 9.032/95, dispôs sobre a responsabilidade solidária dos entes de Direito Público pelas contribuições previdenciárias - acessório que tem como principal a onerosidade do contrato de trabalho, capaz de captar o alcance obrigacional do fato gerador. Prevalece, portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações não saldadas pelo real empregador. Esse é o entendimento contido no Enunciado 331/TST, IV, com a nova redação dada pela Resolução 96, do Colendo TST, de 11/09/2000.... ()
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795 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Serra do mar/SP. Ação rescisória. Vícios no julgamento dos aclaratórios. Contradição. Reconhecimento de desapropriação indireta sem aquisição do bem pela administração. Omissão. Integralidade dos argumentos em embargos opostos por um dos recorrentes. Nulidade reconhecida.
«1 - Inexiste a contrariedade ao CPC/1973, art. 535 no que tange à negativa de homologação de transação legítima e aplicação de lei de um município a imóvel em território diverso, porquanto a Corte de origem decidiu clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. ... ()
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796 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Quinze anos. Inaplicabilidade do prazo decenal previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238 para a administração pública. Benefício exclusivo do particular para fins de usucapião.
«1 - A Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.300.702/SC (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/10/2016), por sua maioria, firmou a compreensão de que a pretensão indenizatória veiculada na desapropriação indireta prescreve em 15 anos, nos termos do caput do CCB/2002, art. 1.238. O mesmo entendimento veio reiterado no AgInt no REsp 1.553.477/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/9/2017. ... ()
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797 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PREDIGÁS ENGENHARIA EIRELI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
No caso, o quadro fático delineado no acórdão regional evidencia a irregularidade nos depósitos de FGTS, configurando a falta grave do empregador e a rescisão indireta. 2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3. Por outro lado, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a irregularidade nos recolhimentos dos depósitos para o FGTS caracteriza falta grave do empregador, pelo descumprimento reiterado de obrigação contratual, ensejando a rescisão indireta pelo empregado, nos termos do art. 483, «d, da CLT. Precedentes. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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798 - TJSP. Multa administrativa. Notificação. Infração de trânsito. Ausência de previsão legal do prazo para a notificação acerca da infração. Aplicação por analogia do prazo previsto no Lei 9873/1999, art. 1º, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Declaratória de inexigibilidade improcedente. Recurso provido.
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799 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Contagem de tempo de serviço prestado a administração pública indireta para todos efeitos. Impossibilidade. Contagem apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Precedentes.
«1. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que o tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mistas, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, conforme reza o Lei 8.112/1990, art. 103, V, sendo incabível o cômputo do período trabalhado para fins de percepção de adicional de tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade. ... ()
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800 - TRT3. Terceirização. Serviço de energia elétrica terceirização ilícita. Atividade-fim. Concessionária de energia elétrica integrante da administração pública indireta. Oj 383 da sdi-I do c. TST.
«Evidenciado nos autos a contratação do reclamante para exercer atividade-fim da tomadora de serviços, mediante empresa interposta, resta evidente a ilicitude da terceirização. Ainda que a reclamada seja integrante da Administração Pública Indireta, o que impede o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora pela inobservância do requisito consubstanciado no inciso II do art. 37 da CR/88, tal fato não afasta a imposição do tratamento isonômico que deve ser dispensado ao reclamante em relação aos empregados dos quadros funcionais da concessionária de energia elétrica em questão, fazendo jus às mesmas verbas trabalhistas e benefícios normativos, com amparo nas disposições do art. 5º, caput e CF/88, art. 7º, inciso XXX, bem como na aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, «a. Inteligência da OJ 383 da SDI-I do TST.... ()
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