Jurisprudência sobre
servidor publico

701 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Poder executivo. Demissão. Delegação pelo Presidente da República ao Ministro de Estado. Possibilidade. Lei 8.112/90, art. 141, I.

«Consoante a jurisprudência desta Corte, embora disponha o Lei 8.112/1990, art. 141, I que compete ao Presidente da República impor a penalidade de demissão a servidor público federal vinculado ao Poder Executivo, é possível sua delegação a Ministro de Estado.... (Continua)

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702 - STF. Servidor público celetista. Passagem para o regime estatutário. Regime único. Prescrição. Prazo de dois anos. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Servidor público celetista que, em razão do regime único, passou a estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Prazo de prescrição para reclamar direitos relativos ao extinto contrato de trabalho: dois anos, na forma do disposto no CF/88, art. 7º, XXIX.... (Continua)

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703 - TST. Recurso de revista. Isonomia salarial. Servidor público estatutário e empregado celetista. Impossibilidade.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido da impossibilidade de reconhecimento de isonomia salarial entre servidor público estatutário e empregado celetista, uma vez que submetidos a regimes jurídicos distintos, sendo inaplicável nesta hipótese a diretriz da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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704 - STJ. Administrativo. Servidor público civil. Boa-Fé. Recebimento de remuneração. Reposição ao erário. Erro da administração. Descabimento.

1 - Mostra-se injustificado o desconto efetuado aos proventos ou vencimentos de servidor público dos valores recebidos de boa-fé, quando provenientes de interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração. Precedentes. ... (Continua)

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705 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL NOTURNO

Apela o Município de São Paulo da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação ajuizada por servidor público municipal, julgou procedentes os pedidos da demanda para reconhecer o direito ao recebimento do adicional noturno sobre os vencimentos somente enquanto perdurar o trabalho nessas condições, e para condenar a ré ao pagamento das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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706 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica jurisprudência da Corte no sentido de que o servidor público tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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707 - STJ. Administrativo. Servidor publico. Reintegração fundada em absolvição do crime que teria dado margem a demissão. Ação ajuizada no quinquenio iniciado com transito em julgado da sentença criminal. Hipótese em que não se poderia ter por verificada a prescrição, como pretendido pelo recorrente, já que o direito a reintegração decorre justamente da absolvição, sendo irrelevante para o computo do prazo extintivo a data em que ocorreu a demissão. Aplicação, corretamente feita pelo acórdão, da norma do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Recurso não conhecido.

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708 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Secretário da comissão. Termo de compromisso. Falta. Irrelevância. Lei 8.112/1990, art. 143.

«3. Não implica nulidade a ausência de termo de compromisso do secretário da comissão do PAD, porquanto tal designação recai necessariamente em servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e veracidade.... (Continua)

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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. AÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Ação ordinária proposta por servidor público municipal em face do Município de Resende, visando à sua promoção ao cargo de Guarda Civil Monitor, com efeitos retroativos a 01/02/1999 e pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Sentença de parcial procedência para reconhecer o direito à promoção e ao pagamento das verbas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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710 - STJ. Servidor público. Administrativo. Excesso de execução. Inexistência. Reintegração. Direito à percepção de vantagens em relação ao período ilegalmente afastado do cargo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 41, § 2º.

«O servidor público, ao ser reintegrado no cargo do qual fora demitido ilegalmente, tem o direito ao ressarcimento de todas as vantagens desde o ato demissório.... (Continua)

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711 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO.

Ação declaratória cumulada com cobrança pela qual o Autor pretende receber diferença remuneratória em virtude do desvio da função, pois ocupava o cargo de Auxiliar do Ministério Público e exercia funções específicas do cargo de Técnico da instituição. ... (Continua)

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712 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO -

Ação para o fim de afastar ato de exoneração de servidora do Município de Bastos - Não cabimento - Aplicação da Lei Municipal 870/1990 - Aposentadoria que é causa de vacância do cargo - Entendimento pacificado pelo Tema 1.150 do Supremo Tribunal Federal - Precedente jurisprudencial - Apelação da da servidora não provida.... (Continua)

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713 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JOIA. REMUNERAÇÃO GLOBAL SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONSIDERADO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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714 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JOIA. REMUNERAÇÃO GLOBAL SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONSIDERADO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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715 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. IAMSPE.

Vencimentos. Sexta parte. Pretensão à concessão do adicional e à sua incidência sobre os vencimentos integrais. Base de cálculo. Art. 129 da Constituição Estadual. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6. Incidência sobre os vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais. Art. 37, XIV da CF/88e 115, XIV da CE. Gratificação Executiva (GE), Gratificação Especial de Atividade Hospitalar (GEAH), Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (GDASMPE) e adicional de insalubridade. Vantagens não eventuais. Inclusão na base de cálculo da sexta parte. Sentença que julgou procedente em parte a ação em relação a uma das autoras e improcedente em relação aos demais autores. Recurso destes provido em parte para julgar a ação procedente em relação a mais um coautor, e reconhecer-lhe o direito ao adicional da sexta parte, e incluir na respectiva base de cálculo, em relação a ele e a outra coautora, a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (GDASMPE). Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do réu não providos... (Continua)

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716 - TRT3. Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Rescisão contratual. Servidor público celetista. Aposentadoria compulsória.

«A aposentadoria compulsória do servidor público, em razão do implemento da idade de 70 anos, é medida obrigatória que decorre de norma constitucional, que não pode ser condicionada, nem restringida, pela legislação ordinária, em razão do princípio da hierarquia das normas jurídicas. Essa aplicação afasta tanto as regras de garantia provisória do emprego, quanto as regras de direito eleitoral.... (Continua)

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717 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prêmio por desempenho fazendário. Vedação a medidas antecipatórias que concedam extensão de vantagem a servidor público, antes do trânsito em julgado. Lei 8.437/1992. Inexistência de fumus boni juris e de periculum in mora.

1 - O Tribunal a quo deixou expressamente consignada a impossibilidade de concessão de tutela antecipatória que implique extensão de vantagem a servidor público, antes do trânsito em julgado, conforme a Lei 9.494/1997, art. 2º-B, não havendo verossimilhança nas alegações da parte que recorre. ... (Continua)

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718 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Abono de permanência. Aposentadoria voluntária. Repercussão geral reconhecida. Tema 888. Reafirmação da jurisprudência. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Servidor público em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Legitimidade. CF/88, art. 40, §§ 4º e CF/88, art. 19. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 888 - Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência. ... (Continua)

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719 - STJ. Administrativo. Servidor público. Higidez física e mental. Posse. Prazo. Prorrogação por tempo indeterminado. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 13, § 2º. Inaplicabilidade.

«A regra do § 2º do Lei 8.112/1990, art. 13 destina-se somente aos servidores públicos, condição que o candidato aprovado em certame público só adquire no momento de sua posse. A higidez física e mental é condição «sine qua non para o exercício da função pública, requisito que deve ser comprovado dentro dos prazos legais, que não podem ser prorrogados indeterminadamente.... (Continua)

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720 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 3. A parte autora faz jus ao recálculo dos décimos incorporados com a inclusão de 50% do prêmio de incentivo e do adicional de desempenho da saúde em sua base de cálculo; 4. Precedente vinculante, IRDR 7 TJSP; 5. Atualização do débito corretamente fixada; 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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721 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. IAMSPE. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMOS INCORPORADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. IAMSPE. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMOS INCORPORADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 4. A autora faz jus à inclusão da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar e do Adicional de Insalubridade Inativo na base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Precedentes vinculantes, PUIL 001 (processo 0000037-53.2015) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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722 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 3. A parte autora faz jus ao recálculo dos décimos incorporados com a inclusão de 50% do prêmio de incentivo e do adicional de desempenho da saúde em sua base de cálculo; 4. Precedente vinculante, IRDR 7 TJSP; 5. Atualização do débito corretamente fixada; 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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723 - STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público (CF/88, art. 37, II): não mais restrita a exigência constitucional à primeira investidura em cargo público, tornou-se inviável toda a forma de provimento derivado do servidor público em cargo diverso do que detém, com a única ressalva da promoção, que pressupõe cargo da mesma carreira: inadmissibilidade de enquadramento do servidor em cargo diverso daquele de que é titular, ainda quando fundado em desvio de função iniciado antes da Constituição.

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724 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

«1 - Esta Corte possui entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/4/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/3/2019; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/11/2011. ... (Continua)

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725 - STJ. Servidor público e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias (gacen). Servidor público aposentado. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Incidência da súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se apoia, simultaneamente, em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para a manutenção da decisão, sem interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ.... (Continua)

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726 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em exame... (Continua)

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727 - TJMG. Exoneração de servidora aposentada pelo rgps. Mandado de segurança. Servidor público detentor de cargo efetivo. Aposentadoria. Regime. Aposentadoria concedida pelo INSS por tempo de contribuição àquele regime distinto e desvinculado do cargo público. Exoneração. Ilegalidade

«- Em se tratando de servidor público, detentor de cargo efetivo, submetido ao regime estatutário, sujeita-se ao regime de previdência específico (ou próprio) (art. 40 e parágrafos da CF/88). Por exceção, nos termos do CF/88, art. 40, § 13, sujeitam-se ao regime geral de previdência social os servidores trabalhistas, os servidores temporários e os ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão. ... (Continua)

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728 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DOS ATRASADOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória para o Réu enquadrar a Autora na Categoria C com base no Plano de Cargos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Petrópolis, e pagar as diferenças de vencimentos. ... (Continua)

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729 - STJ. Processual civil. Servidor publico. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Demanda envolvendo empregado contratado temporariamente sob o regime celetista. CF/88, art. 37, IX. Competência da justiça comum. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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730 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Afastamento preventivo do servidor. Legalidade.

«Mandado de segurança contra ato preventivo-disciplinar antecedente a inquérito administrativo. Chancela do ato acautelatório pela autoridade processante. Legalidade da portaria que proibiu os serventuários de ingressarem no cartório.... (Continua)

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731 - STF. Recurso extraordinário. Tema 30/STF. Repercussão geral. Servidor público comissionado. Férias não usufruidas acrescidas de um terço. Repercussão geral reconhecida. Servidor público estadual. Direitos constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Cargo comissionado. Exoneração. Férias não gozadas: pagamento acrescido do terço constitucional. Previsão constitucional do benefício. Ausência de previsão em lei. Jurisprudência deste supremo tribunal. Recurso ao qual se nega provimento. CF/88, art. 7º, VII. CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 30/STF - Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.
Tese jurídica fixada: - I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito; II - A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 37, caput; e CF/88, art. 61, § 1º, II, «a», o direito, ou não, de servidor comissionado exonerado perceber férias não usufruídas acrescidas do terço constitucional.» ... (Continua)

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732 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor publico. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Lei superveniente à ultima oportunidade de manifestação de matéria de defesa no processo de conhecimento.

«1. Conforme assentou a 1ª Seção no REsp 11.235.513/AL (Min. Castro Meira, DJe 20/08/2012), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «o termo superveniente à sentença deve ser interpretado como superveniente à ultima oportunidade para se alegar a matéria de defesa no processo cognitivo, podendo coincidir, ou não, com a prolação da sentença de mérito, com o exaurimento da instância ordinária ou com o trânsito em julgado, conforme o caso. ... (Continua)

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733 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Controle jurisdicional. Possibilidade. Lei 9.784/1999.

«1. No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados.... (Continua)

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734 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO -

Servidora do Município de Jaguariúna que ao longo dos anos exerceu funções de confiança, recebendo gratificações e subsídios - Ao ser exonerada do cargo de Secretária Municipal voltou a receber remuneração base do seu cargo de origem (escriturária) - Pretensão de incorporação das gratificações/subsídios aos seus vencimentos atuais - PRESCRIÇÃO - Ocorrência - Jurisprudência do C. STJ que afasta a incidência da sua Súmula 85 e reconhece a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único de efeito concreto, quando a ação é ajuizada após o prazo quinquenal previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º - Precedentes - Autora que foi exonerada do cargo de Secretária Municipal em janeiro de 2017, com redução dos vencimentos no mesmo período - Ação proposta somente em outubro de 2023 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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735 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Escrivã de Polícia - Aposentadoria especial com integralidade e paridade - Ingresso da impetrante no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e atendidos os requisitos da Lei Complementar 51/85 e da Lei Complementar Estadual 1.062/2008 para a obtenção da aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade - TEMAS 1.019/STF (RE Acórdão/STF) e 1307/STF (RE 1.486.392) - Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade da previsão da paridade em lei complementar local - Efeito vinculante da tese (atualizada) firmada no Tema 21 do TJ/SP (IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000) - Direito à paridade encontra respaldo no art. 232 da Lei Estadual 10.261 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo), observando-se que o referido estatuto é aplicável aos servidores policiais civis por força do LCE 207/79, art. 135 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo). Segurança concedida em primeiro grau mantida. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.... (Continua)

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736 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Licença (art. 84, § 2º, Lei 8.112/90) . Requisito legal consubstanciado no deslocamento de servidor público. Não preenchido. Embargos rejeitados.

«1. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a «concessão de licença para acompanhar cônjuge, com deferimento de exercício provisório, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º, pressupõe não apenas a condição de servidor público do requerente, mas o deslocamento de consorte também servidor (RMS 44.119/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/12/2013). ... (Continua)

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737 - STJ. Tributário. Processual civil agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Contribuição para o pss. 1/3 de férias. Não incidência. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - Não incide contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre a parcela de 1/3 acrescida à remuneração do servidor público por ocasião do gozo de férias. Precedentes do STJ.... (Continua)

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738 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, VII.

««O direito de greve, nos termos do CF/88, art. 37, VII, é assegurado aos servidores públicos, porém não são ilegítimos os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados (RMS 20.527/SP, Rel. Min. FÉLIX FISCHER).... (Continua)

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739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Ação proposta após cinco anos do falecimento do servidor. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. @EME = «1 - A Primeira Seção do STJ, no recente julgamento do EREsp. 1269726, declarou a não ocorrência da prescrição do fundo de direito nas demandas em que se requer a concessão de pensão por morte, mesmo quando ajuizadas após cinco anos do falecimento do servidor público. 2 - Agravo interno provido.

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740 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público municipal. Progressão por escolaridade. Decadência não caracterizada.

«Não há decadência do direito de a Administração Pública anular ato de progressão de servidora pública municipal eivado de ilegalidade, quando instaurado, dentro do prazo de cinco anos, o competente processo administrativo. ... (Continua)

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741 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Horas Extras. Ajudante de Serviços Gerais. Realização de jornada extraordinária comprovada por meio de prova documental e pericial. Direito ao pagamento das horas extras trabalhadas, conforme Estatuto do Servidor Municipal (Lei Complementar Municipal 002/1992), com reflexos sobre férias e décimo terceiro salário. Administração pública não pode se eximir do pagamento sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIGURADA A RELAÇÃO PÚBLICA, CONTINUA E DURADOURA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. COABITAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A NARRATIVA AUTORAL. RÉU/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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743 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I. PISO SALARIAL NACIONAL.

1.Ação de Cobrança. Pensionista de ex-servidora pública, ocupante do cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008, no cálculo do pensionamento. ... (Continua)

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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/08. LEI ESTADUAL 5.539/2009. ADI Acórdão/STF.

REsp. Acórdão/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... (Continua)

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745 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação previdenciária movida por companheira de servidor falecido a fim de receber pensão por morte. ... (Continua)

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746 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Art. 105, III, a e c, da CF/88. Administrativo. Servidor público do distrito federal. Incorporação de «décimos/quintos". Alegação de violação às Leis 8.112/90 e 8.911/94. Leis materialmente locais. Aplicação da súmula 280/STF. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática (servidor público distrital vs. Servidor público federal). Violação do art. 458 e 535, II, do CPC. Inocorrência.

1 - A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal, por força da Lei Distrital 197, de 4 de dezembro de 1991, é materialmente local, atraindo, por analogia, o óbice contido no Enunciado 280, da Súmula do STF, verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário «. Mutatis mutandis, o mesmo raciocínio estende-se à Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, que estabeleceu critérios para a incorporação de gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissão. [Precedentes: AgRg no REsp. 1.070.750, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 20/05/2010, DJe 07/06/2010; AgRg no REsp. 903.766, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009; AgRg no Ag 844.276/DF, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 15/09/2009, DJe 28/09/2009]. ... (Continua)

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747 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp 1.883.579/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 01/3/2021 e REsp 1.883.175/RJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20/4/2021. ... (Continua)

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748 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 12/3/2020 e REsp. 1.859.662, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/6/2020. ... (Continua)

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749 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo nenhuma exigência de comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/3/2020 e REsp. 1.859.662, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/6/2020. ... (Continua)

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750 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Regime celetista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas.

«1. Compete à Justiça Laboral processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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