Jurisprudência sobre
gravidade do crime

701 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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702 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação per relationem. Homicídio qualificado. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Crime cometido a luz do dia. Reiteração criminosa. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo não configurado. Recurso desprovido com recomendação.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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703 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Réu primário. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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704 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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705 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. CP, CP, art. 288, parágrafo único. Reiteração delitiva. Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Parcial conhecimento e desprovimento.

«1. Hipótese em que a prisão preventiva não constitui flagrante ilegalidade. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, mediante fundamentação, haja vista os antecedentes criminais dos recorrentes, que são reincidentes, bem como em razão da concreta gravidade do crime (trata-se de organização criminosa que realiza furtos a estabelecimentos comerciais e bancários, mediante arrombamento). ... (Continua)

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706 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pornografia infantil. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novo título. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Recorrente que responde a outro processo por crime sexual. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, a superveniência da sentença condenatória, em regra, não prejudica o habeas corpus impetrado contra o decreto prisional, quando mantidos os fundamentos que levaram a decretação da segregação cautelar (AgRg no HC 250.392/RN, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 8/6/2015). ... (Continua)

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707 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado tentado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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708 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

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709 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Violência real contra a vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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710 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima. Milícia privada. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Violência real. Vítima idosa. Veículo utilizado no crime roubado/furtado. Periculosidade evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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711 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal e excesso de prazo para a formação da culpa. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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712 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Estelionato via internet. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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713 - STF. Habeas corpus. 2. Roubo majorado e formação de quadrilha (CP, art. 157, § 2º, I, II e IV, e art. 288, todos). Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 4. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantir a ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. 5. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de ser idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade, não só em razão da gravidade do crime, mas também do modus operandi da conduta delituosa. 6. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Matéria não analisada nas instâncias precedentes, razão pela qual o conhecimento originário importaria em indevida supressão de instância. 7. Writ conhecido parcialmente e, nessa parte, ordem denegada.

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714 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Recurso provido.

«1. O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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715 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Teses da atipicidade do fato e negativa de autoria. Inviabilidade de aprofundamento de exame na via eleita. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Precedentes.

«1. Se os elementos informativos coletados no inquérito policial demonstraram indícios suficientes de autoria delitiva por crime patrimonial, presente a justa causa para a persecução. ... (Continua)

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716 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e resistência - Recursos do Ministério Público e da Defesa - Justiça Pública pretende o reconhecimento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo e a imposição de regime inicial fechado para a corré Hercília - Apelo defensivo pleiteando a absolvição da corré Hercília pelo delito de roubo por insuficiência de provas e a absolvição de William pelo crime de resistência- Subsidiariamente, pede a desclassificação do delito de roubo para os crimes de favorecimento pessoal ou real, ou o reconhecimento da participação de menor importância, a modificação da pena-base e a fixação de regime inicial aberto - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Confissão de William pelo crime de roubo corroborada pelas demais provas produzidas nos autos - Versão de Hercília isolada e infirmada pelo manancial probatório coligido - Condenação de William pelo delito de resistência era mesmo de rigor - Participação de Hercília que foi decisiva, não cabendo a tese de menor importância - Causa especial de aumento do crime de roubo relativa à comparsaria corretamente reconhecida - Pleito Ministerial de reconhecimento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Impossibilidade -Simulação de arma de fogo não configura a majorante de emprego de arma - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal para William - Maus antecedentes - Para Hercília, pena fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência específica de William favoravelmente compensada com a confissão pelo crime de roubo - Aumento de 1/6 para o crime de resistência - Sem atenuantes ou agravantes para Hercilia - Terceira fase - Majoração de 1/3 em razão do concurso de pessoas - Regime fechado acertadamente fixado para Wiliam para o delito de roubo majorado, bem como o regime inicial semiaberto imposto ao crime de resistência, em razão da gravidade concreta do crime de roubo e de seus maus antecedentes e reincidência específica - Para Hercília, acolhido pedido da acusação para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime fechado, em razão do montante da pena imposta e da gravidade do crime de roubo - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido. Recurso ministerial parcialmente provido.

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717 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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718 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

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719 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Agência dos correios. Laudo pericial do local do crime. Desistência voluntária do acusado. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Exame de corpo de delito. Auto em flagrante. Agressões dos policiais. Nenhuma menção. Declaração declinando da perícia. Ocorrência. Posterior pleito para tanto. Indeferido. Pecha. Inexistência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. As alegações de ausência do laudo pericial do local dos fatos e de desistência voluntária do réu não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, serem apreciadas as matérias por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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720 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta e periculosidade social do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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721 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Receptação. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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722 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Segregação justificada. Agravo desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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723 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias delitivas. Quantidade dos entorpecentes apreendidos. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso do colegiado federal. Revolvimento fático-probatório. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, a qual, previamente associada aos demais acusados, foi flagrada servindo de «batedora para o transporte de significativa quantidade de substância entorpecente apreendida - 219 kg (duzentos e dezenove quilos) de maconha, divididos em 274 tabletes - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos sobre a gravidade dos delitos. Constrangimento ilegal configurado. Revogação do Decreto prisional. Agravo regimental desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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725 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Intrincado feito. Competência para processamento e julgamento. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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726 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Tentativa de arrombamento de caixas eletrônicos de banco. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação delitiva. Desistência voluntária. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão em flagrante. Não apresentação do preso em audiência de custódia. Ausência de nulidade. Ausência da situação flagrancial. Invasão da residência do paciente sem mandado judicial. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias delitivas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - A aferição sobre a negativa de autoria, a fragilidade probatória para a imputação e a ocorrência de desistência voluntária demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

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727 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Tentativa de arrombamento de caixas eletrônicos de banco. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação delitiva. Desistência voluntária. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão em flagrante. Não apresentação do preso em audiência de custódia. Ausência de nulidade. Ausência da situação flagrancial. Invasão da residência do paciente sem mandado judicial. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias delitivas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - A aferição sobre a negativa de autoria, a fragilidade probatória para a imputação e a ocorrência de desistência voluntária demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

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728 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Tentativa de arrombamento de caixas eletrônicos de banco. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação delitiva. Desistência voluntária. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão em flagrante. Não apresentação do preso em audiência de custódia. Ausência de nulidade. Ausência da situação flagrancial. Invasão da residência do paciente sem mandado judicial. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias delitivas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - A aferição sobre a negativa de autoria, a fragilidade probatória para a imputação e a ocorrência de desistência voluntária demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

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729 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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730 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ré condenada à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado. Negativa do apelo em liberdade. Ré reincidente. Gravidade concreta da conduta e periculosidade da agente. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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731 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Posse ilegal de armas de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos de idade. Crime praticado com violência. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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732 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Modus operandi. Participação em organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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733 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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734 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. Caso em Exame. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática de furto duplamente qualificado, visando revogar a custódia cautelar, sob alegada ausência de requisitos para segregação e ausência de gravidade do delito pelo qual é acusado. II. Questão em Discussão. 2. Análise da existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade do crime e a reincidência do paciente. III. Razões de Decidir. 3. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria justificam a prisão preventiva, dado o desassossego causado pelo crime e a reincidência do paciente em crimes patrimoniais. 4. A decisão combatida está adequadamente fundamentada, não havendo ilegalidade na custódia cautelar. IV. Dispositivo. 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime e reincidência do paciente. 2. Não há constrangimento ilegal na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Legislação: CP, art. 155, §4º, I e IV, art. 14; CPP, art. 312, art. 310, II, art. 313, I... (Continua)

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735 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CPP, art. 157, «caput. Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade por ausência de previsão legal. Ratificação do ato. Efeitos. Nulidade não reconhecida. Regime inicial de cumprimento de pena. Semi-aberto. Pena no mínimo legal. Alegação de gravidade do crime perpetrado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Concessão da ordem.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem, ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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736 - STJ. Agravo regimental em. Roubo habeas corpus majorado. Pedido de desclassificação para o crime de estelionato. Necessidade de exame do conjunto probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, mantendo a prisão preventiva do agravante, habeas corpus acusado da suposta prática do crime de roubo majorado.... (Continua)

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737 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva justificada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, em 29/09/2024, depois de uma discussão de bar, o paciente efetuou diversos disparos em via pública, contra a residência da vítima («efetuou 6 disparos contra sua residência. Pouco após, pilotando uma motocicleta, Pedro efetuou mais 4 disparos, fl. 20).... (Continua)

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738 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Segregação justificada. Gravidade concreta. Violência física contra a vítima. Recurso ordinário desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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739 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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740 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas (18,840kg de cocaína). Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Manutenção da prisão preventiva. Novos fundamentos. Fundamentação adequada. Gravidade concreta do crime de tráfico de drogas. Assegurar aplicação da Lei penal. Agravante que permaneceu preso durante toda a tramitação do processo. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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741 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Progressão de regime concedida em 1º grau. Cassação, pelo tribunal de origem, com determinação de realização do exame criminológico, pela ausência do requisito subjetivo, fundamentada apenas na gravidade do crime e na longa pena a cumprir. Inexistência de fatos concretos, ocorridos no curso da execução, que demonstrem o demérito do condenado. Ilegalidade. Ordem não conhecida. Existência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos sobre a gravidade dos delitos. Constrangimento ilegal configurado. Revogação do Decreto prisional. Agravo regimental desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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743 - TJSP. Direito penal. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Manutenção da prisão preventiva. Denegação da ordem.

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744 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio qualificado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias. Fundamentação inidônea. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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745 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Progressão de regime concedida em 1º grau. Cassação, pelo tribunal de origem, com determinação de realização de exame criminológico, pela ausência do requisito subjetivo, fundamentada apenas na gravidade do crime e na longa pena a cumprir. Inexistência de fatos concretos, ocorridos no curso da execução, que demonstrem o demérito do condenado. Ilegalidade. Ordem não conhecida. Existência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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746 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo majorado. Crime que revela, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade dos agentes. Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares alternativas. Temas impróprios à ordem constitucional. Esta C. Câmara é absolutamente unânime nessa questão e há reiterados e constantes precedentes no sentido, dessa Câmara. Discutir em «Habeas Corpus questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Em suma, seria subtrair do juízo originário o exame da prova por quem efetivamente deve examiná-la originariamente. Via estreita de «mandamus restrita. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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747 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Proteção da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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748 - STJ. Agravo regimental no. Triplo homicídio habeas corpus qualificado. Nulidade da quesitação. Supressão de instância. Preclusão da alegação de nulidade. Pena-Base. Valoração negativa das circunstâncias judiciais bem fundamentada. Grau de aumento condizente com a gravidade em concreto do crime e operado de forma fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A nulidade suscitada pelo impetrante, em decorrência da forma em que foram redigidos os quesitos não foi submetida ao crivo da d. Autoridade Coatora no acórdão impugnado, o que impossibilita a análise da questão por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente.... (Continua)

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749 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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750 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Inexistência. Informação sobre todos os direitos ao flagrado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Paciente que ostenta condenação provisória por outro crime contra o patrimônio e é reincidente no delito de tráfico de drogas. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória incompatível com a via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. A ausência de causídico por ocasião da condução do flagrado à Delegacia de Polícia para oitiva pela Autoridade Policial, por si só, não é causa de nulidade do auto de prisão em flagrante (RHC 61.959/ES, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 4/12/2015). Isso porque a documentação do flagrante prescinde da presença do defensor técnico do conduzido, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos constitucionais do preso de ser assistido e de comunicar a prisão à família. ... (Continua)

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