Jurisprudência sobre
gravidade do crime
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451 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Grande número de vítimas. Complexidade da causa. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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452 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Aborto provocado por terceiro. Homicídio. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Prisão cautelar decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Tentativa de fuga. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na hipótese, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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453 - TJSP. Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado, sem a prévia realização de exame criminológico - Decisum proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou «obrigatória a realização do exame - Inversão do raciocínio da Súmula 439/STJ em adequação à nova regra - Admissão da dispensa do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada - Existência de atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de infrações disciplinares - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a promoção - Requisito subjetivo preenchido - Desnecessidade do exame criminológico - Recurso desprovido
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454 - TJSP. Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado, sem a prévia realização de exame criminológico - Decisum proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou «obrigatória a realização do exame - Inversão do raciocínio da Súmula 439/STJ em adequação à nova regra - Admissão da dispensa do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada - Existência de atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de infrações disciplinares - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a promoção - Requisito subjetivo preenchido - Desnecessidade do exame criminológico - Recurso desprovido
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455 - TJSP. Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto a apenado, sem a prévia realização de exame criminológico - Decisum proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou «obrigatória a realização do exame - Inversão do raciocínio da Súmula 439/STJ em adequação à nova regra - Admissão da dispensa do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada - Existência de atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de infrações disciplinares - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a promoção - Requisito subjetivo preenchido - Desnecessidade do exame criminológico - Recurso desprovido.
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456 - TJSP. Execução Penal - Insurgência ministerial contra a decisão que concedeu a progressão de regime semiaberto sem a prévia realização de exame criminológico - Decisum proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou «obrigatória a realização do exame - Inversão do raciocínio da Súmula 439/STJ em adequação à nova regra - Admissão da dispensa do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada - Existência de atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de infrações disciplinares recentes - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a promoção - Desnecessidade do exame criminológico - Recurso desprovido
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457 - TJSP. Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado, sem a prévia realização de exame criminológico - Decisum proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou «obrigatória a realização do exame - Inversão do raciocínio da Súmula 439/STJ em adequação à nova regra - Admissão da dispensa do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada - Existência de atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de infrações disciplinares - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a promoção - Requisito subjetivo preenchido - Desnecessidade do exame criminológico - Recurso desprovido
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458 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Variedade de entorpecente. Quantia de dinheiro apreendido. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, vez que sequer ventilada pela defesa, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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459 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Irresignação não apreciada na instância de origem. Supressão de instância. Motivação da custódia. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. A alegação de excesso de prazo na instrução criminal feito não foi apreciada pela instância de origem, não podendo, assim, ser analisada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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460 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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461 - TJSP. Habeas Corpus". Homicídio tentado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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462 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Flagrante regular. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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463 - TJSP. Habeas Corpus". Homicídio qualificado tentado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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464 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE, A COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO E DIMINUIÇÃO DO AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS COMPROVANDO QUE O APELANTE FOI UM DOS AUTORES DO CRIME, CONSUBSTANCIADAS NAS SEGURAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR - QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS BEM RECONHECIDAS - - INTEGRAL COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA (RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU), ANTE A EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CONDENAÇÃO - MINORAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO CASO CONCRETO - REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO, EM DECORRÊNCIA DA GRAVIDADE DO CRIME E DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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465 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Operação travessia. Prisão preventiva. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Articulada organização. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. A tese referente a eventual excesso de prazo para o oferecimento da denúncia deixou de ser debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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466 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A decisão que decreta ou que mantém a prisão preventiva tem que ser fundada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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467 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas e de prisão domiciliar. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.
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468 - STJ. Habeas corpus. Crime de quadrilha e porte ilegal de arma. Inépcia da denúncia. Improcedência. Peça que descreve suficientemente as condutas atribuídas ao paciente. Prisão cautelar decretada. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente e gravidade do crime evidenciadas pelo modus operandi. Garantia da ordem pública. Violação ao princípio do juiz natural. Improcedência. Prisão cautelar e regime semi-Aberto. Compatibilidade.
1 - Se a inicial acusatória narra adequadamente as condutas atribuídas ao paciente, preenchendo os requisitos previstos no CPP, art. 41, fica afastada a tese de sua inépcia.... ()
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469 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Alegação de mesmos fatos de outra ação penal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. A alegação de se tratar dos mesmos fatos de outra ação penal, na qual o acusado restou absolvido, não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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470 - STF. Habeas corpus. 2. Furto, roubos majorados, desacato e ameaça. Prisão preventiva. Condenação superveniente. 3. Tese de ausência de fundamentos válidos à custódia cautelar. Inocorrência. 4. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de ser idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade, não só em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi da conduta delituosa. 4.1. Prisão justificada na necessidade de garantir a ordem pública. 5. Após a sentença condenatória, não houve alteração fática a ensejar a devolução do status libertatis. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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471 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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472 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do paciente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Writ denegado nesta parte. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância quanto a este tocante.
1 - A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando, sobretudo, o modus operandi do delito. Precedentes.... ()
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473 - STJ. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a prisão preventiva de acusado pela prática do crime de estupro de vulnerável. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva, citando citação por edital e falta de contemporaneidade do Decreto prisional. O tribunal de origem fundamentou a necessidade da prisão preventiva na gravidade do crime e na periculosidade do agente.
II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do acusado, considerando a alegada ausência de contemporaneidade e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. ... ()
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474 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do encarceramento. Gravidade do crime. Circunstâncias delitivas. Quantidade e variedade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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475 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO PAI DA VÍTIMA ¿ ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 224, ALÍNEA «A (ESTES COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009) E 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ RECURSO MINISTERIAL ¿ PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA ¿IMPOSSIBILIDADE - OS DEPOIMENTOS TRAZIDOS À COLAÇÃO, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO, NÃO PRODUZEM À CERTEZA JURÍDICA NECESSÁRIA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO ¿ DISPARIDADES NA NARRATIVA DA VÍTIMA QUE FRAGILIZAM A PROVA ACUSATÓRIA - A GRAVIDADE DO CRIME, PUNIDA COM PENA SEVERÍSSIMA, EXIGE PROVA CABAL E PERFEITA, NÃO BASTANDO OS INDÍCIOS E PRESUNÇÕES APONTADOS PELA ACUSAÇÃO, MAS A DEMONSTRAÇÃO CLARA DA PRÁTICA DO CRIME, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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476 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas. Gravidade concreta do delito. Organização criminosa envolvendo crianças e adolescentes. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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477 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Sobrevinda de sentença condenatória. Mantença da constrição. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Pedido de extensão. Liberdade dada a alguns corréus em mandamus ajuizado no tribunal estadual. Similitude de situação processual. Inexistência. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo, cifrado em ação criminosa orquestrada e audaz, praticada por agentes públicos - policiais militares - contra um morador da unidade de pacificação em que atuavam, necessitando da inclusão de testigos no programa de proteção a testemunha, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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478 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, tentativa de homicídio e quadrilha ou bando. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Gravidade do crime. Credibilidade da justiça. Periculosidade evidenciada. Paciente que se evadiu do distrito da culpa. Prisão para assegurar a aplicação da Lei penal. Súmula 89/TJPE. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Razoabilidade. Desídia não configurada. Negativa de autoria. Matéria de mérito. Não conhecimento do pedido. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A segregação cautelar do Paciente mostra-se necessária a bem da ordem pública, a fim de acautelar o meio social e a credibilidade da justiça, tendo em vista a periculosidade do Paciente, evidenciada pela gravidade do crime praticado, ao que tudo indica, por acerto de contas relacionado ao tráfico de drogas naquela região. Além disso, faz-se necessária a medida de exceção, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que, até a data de sua prisão, que ocorreu em 13/06/2013 (no que pese o decreto ser datado de 05/06/2012), encontrava-se o Paciente em local incerto e não sabido, sendo citado por edital, bem como, da mesma forma, intimado por edital para audiência de instrução e julgamento por estar nessa situação, sendo evidente a sua vontade de se furtar da justiça, demonstrando, mais uma vez, ser necessária a medida de exceção a ele aplicada. Incidência da Súmula 89/TJPE, independentemente de suas condições subjetivas favoráveis, conforme preceitua a Súmula 86/TJPE. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Ausência de fundamentação válida. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. 1.para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. (agrg no HC 653.315/SP, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 15/6/2021, DJE de 24/6/2021.)
2 - No caso, a modalidade mais gravosa para início do cumprimento da pena a réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, não ocorreu com alusão a dados que desbordassem da gravidade do crime: roubo com emprego de arma de fogo, em via pública e contra duas vítimas. ... ()
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480 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Transnacionalidade. Operação semilla. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Posterior sentença condenatória. Segregação cautelar mantida. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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481 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Decreto prisional com fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Precedentes.
«1. A gravidade do crime, com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não constitui, de per si, fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. ... ()
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482 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Decreto prisional com fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Precedentes.
«1. A gravidade do crime, com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não constitui, de per si, fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. ... ()
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483 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Quantidade dos entorpecentes. Periculosidade do acusado. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. In casu, o insurgente, «apontado como chefe do tráfico de drogas na região, guardava e tinha em depósito considerável quantidade de substâncias entorpecentes - 75 porções de crack, pesando 23,15 gramas, e 37 porções de cocaína, pesando 31 gramas - , bem como portava uma arma de fogo de uso permitido (calibre .22) e 3 cartuchos intactos no momento da autuação. Além disso, o magistrado singular enalteceu o fundado receio de reiteração delitiva, uma vez que o acusado «possui passagens por uso de drogas e porte de arma, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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484 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Alegação de nulidade no Decreto preventivo e na decisão de pronúncia. Ausência de constrangimento ilegal. Decisões com motivação concreta. Modus operandi. Gravidade concreta.
«1. Não há nenhuma ilegalidade na decisão que decreta a prisão do recorrente, tendo em vista a gravidade do crime a ele imputado, bem como o seu modus operandi. ... ()
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485 - TJSP. Habeas corpus". Furto qualificado tentado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Alegada conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Inocorrência. Critério judicial ponderado, notadamente pelas condições pessoais do paciente e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade para casos graves e em que o paciente apresenta passado delituoso, denotando sua perigosidade. Insuficiência de medidas cautelares alternativas, in casu. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade e residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.
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486 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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487 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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488 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Feminicídio. Roubo circunstanciado. Porte ilegal de arma. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Decretação. Pronúncia. Mantença da custódia. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo e a periculosidade do agente, pois o acusado teria jogado ao chão a vítima - sua companheira - , segurado a cabeça pelos cabelos, batido seu crânio com toda a força ao solo por umas onze vezes, após, com a pistola, teria golpeado-a e, em seguida, atirado em sua cabeça por diversas vezes, culminando por tentar apagar vestígios da infração penal, antes de imprimir fuga, ao recolher todas as diversas armas de fogo que possuía em sua residência, demonstrando, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... ()
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489 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação e desvio de cargas. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Organização delitiva complexa. Paciente foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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490 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - A aferição sobre negativa de autoria e fragilidade probatória demanda revolvimento fático-probatório não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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491 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Excesso de prazo. Ordem denegada.
I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Gustavo Menezes dos Santos Gomes, alegando coação ilegal por excesso de prazo na formação da culpa em ação penal por roubo majorado. O paciente está preso preventivamente há um ano, sem previsão de encerramento da instrução. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a concessão de liberdade ao paciente. III. Razões de Decidir A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade do crime e no risco de reiteração criminosa. O atraso no processo é justificado pelas dificuldades na localização da vítima e testemunha, requeridas pela acusação e defesa respectivamente, não configurando coação ilegal. IV. Dispositivo e Tese Ordem de habeas corpus denegada. Determina-se, porém, que o juízo de origem adote as providências necessárias para antecipar a audiência, a ser realizada no prazo de até 60 dias, em observância aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime e risco à ordem pública. 2. O atraso processual é justificado pela complexidade do caso. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I CPP, arts. 312, 313, I, 319, 400 CF/88, art. 93, IX Jurisprudência Citada: STF, HC 208622 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 09.05.2022 STJ, AgRg no HC 741.145/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07.06.202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJSP. Embargos Infringentes - Agravo em Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado, sem a prévia realização de exame criminológico - Decisum proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou «obrigatória a realização do exame - Inversão do raciocínio da Súmula 439/STJ em adequação à nova regra - Admissão da dispensa do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada - Existência de atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de infrações disciplinares - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a promoção - Requisito subjetivo preenchido - Desnecessidade do exame criminológico - Embargos acolhidos
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493 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
Sentença absolutória. Insuficiência de provas. Apelo Ministerial. Não acolhimento. Autoria duvidosa. Depoimento vacilante da vítima que se revela insuficiente para o decreto condenatório, ante a ausência de outras provas colhidas durante a instrução. Embora a vítima tenha relatado a dinâmica fática, com riqueza de detalhes, não fez o reconhecimento pessoal do recorrido com a certeza necessária à condenação. A gravidade do crime, punido com penas severas, exige prova cabal e perfeita, não bastando indícios e presunções, mas a demonstração clara da autoria delitiva. Sentença corretamente posta. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.... ()
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494 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Condenação pelo crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida ou raspada. Reincidência pelo crime de roubo. Substituição que não é socialmente recomendável. CP, art. 44, § 3º. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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495 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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496 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendido relaxamento de prisão em flagrante ou revogação de prisão preventiva ou, ainda, sua substituição por medidas cautelares alternativas. Flagrante regular. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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497 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Concessão de prisão domiciliar - Inadmissibilidade - Hipótese em que a gravidade do crime cometido pela paciente impede a concessão da benesse - Liberdade da paciente que pode até representar risco para a prole - Outrossim, ausência de comprovação de que as crianças estavam sob os seus cuidados, tendo em vista que ele informou, na fase policial, que seus filhos estavam em um abrigo - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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498 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Fuga do distrito da culpa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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499 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Decreto prisional com fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Precedentes.
«1. A gravidade do crime, com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não constitui, de per si, fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. ... ()
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500 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Furto Qualificado Tentado. Denegação.
I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Gabriel Rocha Portugues, contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva por furto qualificado tentado. Alegações de falta de fundamentação e ausência de requisitos para prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prisão preventiva diante da alegada falta de fundamentação adequada e (ii) avaliar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir 3. A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na gravidade do crime e risco de reiteração delitiva, considerando a situação de rua do paciente e antecedentes infracionais. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores sustenta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mesmo diante de condições pessoais favoráveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Habeas Corpus denegado. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime e risco de reiteração. 2. Medidas cautelares alternativas são insuficientes para garantir a ordem pública. Legislação Citada: • CP, art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II; • CPP, arts. 310, II, 312, 313, 318, 319, 282, §6º; • CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: • STJ, HC 727045 PB 2022/0060087-3, T6 - Sexta Turma, j. 19/04/2022, DJe 26/04/2022. • STJ, AgRg no RHC 168592 SC 2022/0234390-7, T6 - Sexta Turma, Min. Rel. Laurita Vaz, j. 13/09/2022, DJe 10/10/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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