Jurisprudência sobre
gravidade do crime
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501 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Incidência.
«1. Ao fixar o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, as instâncias ordinárias se referiram apenas à hediondez e à gravidade do crime de tráfico de drogas, em nenhum momento fazendo menção à quantidade, à variedade ou a natureza do material entorpecente apreendido. ... ()
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502 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Pronúncia. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Letargia da defesa para a apresentação de peça processual. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Segregação cautelar. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias do delito. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. É necessário ter em conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes. ... ()
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503 - STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Recorrente que se furta sistematicamente à citação. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. A defesa pleiteia a revogação da custódia cautelar, alegando ausência dos requisitos para a prisão preventiva.... ()
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504 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil por alegado erro judiciário. Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Não acatamento. Erro não configurado, já que a divergência no entendimento e na valoração do conjunto probatório constitui fato inerente à atividade jurisdicional. Prisão preventiva decretada após o reconhecimento do autor por pessoas que testemunharam o crime. Gravidade do crime que impunha o encarceramento cautelar naquele momento. Prisão preventiva decretada de forma fundamentada, com esteio em indícios suficientes reunidos em inquérito policial. Recebimento da denúncia e decisões de manutenção da prisão preventiva que foram adequadamente motivadas, identificadas nessas ocasiões razões para manutenção da custódia cautelar. Posterior absolvição que não tem o condão, por si só, de configurar erro judiciário. Não configuração de ilegalidade ou arbitrariedade dos poderes conferidos ao Judiciário. Responsabilidade civil do Estado não caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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505 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo majorado. Crime que revela, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade do agente. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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506 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de tráfico de drogas majorado. Recurso da defesa. 1. Havia um quadro de fundada suspeita a conferir juridicidade à busca pessoal. 2. Conjunto probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal da acusada. Autoria e materialidade demonstradas. 3. Não é o caso de aplicação do norma prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Ré portadora de maus antecedentes. A gravidade do crime anterior e o tempo decorrido não permitem que seja desconsiderada a condenação (STF, RE 593.818 ED, relator Min. Roberto Barroso, julgado em 25/04/2023. DJ de 05/05/2023, Tema 150) 4. Manutenção da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. 5. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido
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507 - TJSP. Organização criminosa e Medicamento de procedência ignorada - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Farto conjunto probatório demonstrando a integração e a participação dos apelantes em organização criminosa - Estrutura organizada com divisão de tarefas - Apelantes que recebiam e enviavam informações e solicitações de dentro do presídio - Crime de organização criminosa caracterizado - Apreensão de medicamentos com a procedência ignorada de propriedade de Edilson - Condenação mantida - Dosimetria - Incidência de acréscimos diferenciados sobre as penas carcerária e pecuniária que reclama justificação convincente - Inocorrência - Aplicação da mesma fração de aumento para as duas espécies de reprimenda - Fração de 2/3 suficiente - Péssimos antecedentes dos réus e perigosa e violenta organização criminosa a recomendar exasperação significativa - Regime fechado necessário - Periculosidade social dos apelantes e gravidade do crime que recomendam enérgica interferência estatal na aplicação da pena - Precedentes - Recursos parcialmente providos.
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508 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro cometido contra vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Clamor público. Fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Fato que não denota, por si só, intenção de se furtar à aplicação da Lei penal. Meras suposições. Necessidade da custódia não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Ordem concedida.
I - Exige-se concreta motivação para a decretação da custódia preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do CPP, art. 312 e da jurisprudência dominante.... ()
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509 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Aparente renitência. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Condenação à pena de 9 anos, 7 meses e 22 dias de reclusão. Manutenção da prisão. Cabimento. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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510 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação. Reexame fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Tentativa de fuga. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares. Insuficiência. Ordem denegada.
«1. Para se atender à pretendida desclassificação do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, para o insculpido no art. 28 do referido diploma legal, seria necessária uma análise acurada dos fatos, provas e elementos de convicção em que se arrimaram as instâncias ordinárias, o que se afigura inviável em sede de habeas corpus, pois importaria em transformar o writ em recurso dotado de ampla devolutividade. ... ()
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511 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade concreta. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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512 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade concreta. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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513 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade concreta. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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514 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade concreta. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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515 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade concreta. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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516 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de falta de provas do cometimento do delito e de ser aplicável o princípio da insignificância - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada na gravidade do crime e nas condições pessoais do agente que é reincidente e possuidor de péssimos antecedentes (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Inaplicabilidade, de resto, do princípio da insignificância no crime de tráfico - Delito de perigo abstrato ou presumido para a saúde pública. Writ parcialmente conhecido e ordem denegada
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517 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Decreto prisional com fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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518 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Decreto prisional com fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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519 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenada pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecente, que permaneceu presa durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado.
Ação Penal - Trancamento - Alegada ilicitude na atuação da Guarda Civil que efetuou a prisão em flagrante da paciente - Pedido prejudicado, tendo em vista a prolação da sentença condenatória. Prisão domiciliar - Concessão do benefício à genitora de crianças menores de doze anos de idade - Impossibilidade - Hipótese em que a gravidade do crime cometido pela paciente (tráfico ilícito de entorpecentes) e suas condições pessoais (reincidente específica e moradora em situação de rua) impedem a concessão da benesse - Liberdade da paciente que pode até representar risco para a prole - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem conhecida, parcialmente e, denegada, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação. Falta disciplinar de natureza grave. Requisitos objetivo e subjetivo. Gravidade do crime e quantidade restante da pena. Hipóteses não previstas no Decreto presidencial 7.873/2012. Súmula 535/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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521 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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522 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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523 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação da pena. Falta disciplinar de natureza grave considerada como marco interruptivo do prazo para a concessão do benefício. Gravidade do crime. Hipóteses não previstas nos Decretos presidenciais 7.873/2012 e 8.172/2013. Súmula 535/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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524 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva tem que ser fundada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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525 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A decisão que decreta ou que mantém a prisão preventiva tem que ser fundada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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526 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A decisão que decreta ou que mantém a prisão preventiva tem que ser fundada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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527 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Gravidade. Modus operandi. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.
1 - Apesar de ter sido apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do crime de roubo duplamente majorado, verifica-se que o crime ocorreu em 29/12/2015, não houve prisão em flagrante e, após as investigações, o paciente teve sua prisão preventiva decretada somente em 26/10/2018, sem a indicação de fatos novos no decreto prisional. ... ()
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528 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva ou, ainda, sua substituição por medidas cautelares alternativas. Flagrante regular. Temas impróprios à ordem constitucional. Discutir em «Habeas Corpus questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus restrita. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Irrelevância da existência de primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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529 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada, cassada a liminar, com determinação de expedição de mandado de prisão, pela origem
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530 - TJSP. Habeas Corpus". Homicídio qualificado tentado. Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares alternativas. Temas impróprios à ordem constitucional. Discutir em «Habeas Corpus questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus restrita. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Irrelevância da existência de primariedade e bons antecedentes. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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531 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida absolvição ou revogação de prisão preventiva ou, ainda, sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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532 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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533 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Manutenção da custódia cautelar com base em elementos concretos da gravidade do crime e da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta delituosa. Também são motivos para a custódia cautelar a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa. Recurso ao qual se nega provimento.
«I - Esta Suprema Corte consolidou entendimento no sentido de que «revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal (RHC 128.727-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 18/2/2016). ... ()
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534 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Prisão em flagrante. Gravidade do crime. Referência hipotética à possibilidade de reiteração de infrações penais. Fundamentos inidôneos para a custódia cautelar. Vedação da concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes [lei 11.343/2006, art. 44]. Inconstitucionalidade. Violação dos princípios da presunção da inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, LIV e LVII.
«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a gravidade do crime não justifica, por si só, a necessidade da prisão preventiva. Precedentes. ... ()
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535 - TJSP. Prisão preventiva. Revogação. Homicídio tentado. Gravidade do crime que, por si só, não justifica a manutenção da segregação cautelar ante inexistência de qualquer outro envolvimento criminal do acusado que permaneceu no local dos fatos, aguardando a chegada da polícia, possuindo residência certa e trabalho honesto havendo fortes indicativos de que não tem intenção de se furtar à aplicação da lei penal ou causar embaraço à instrução criminal, não iniciada. Capitulação provisória e denúncia, ainda, não oferecida. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, Lei 12403/2011, adequada à hipótese. Substituição da prisão cautelar pelas medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, I, III e IV. Suficiência. Ordem concedida.
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536 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo fútil. Atos praticados à traição. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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537 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Lesão Corporal. Ordem denegada.
I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado pela defensora pública em favor de I. S. A. denunciado por lesão corporal no âmbito doméstico, visando a revogação da prisão preventiva decretada pelo juiz de plantão da Comarca da Capital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegação de ausência de requisitos para a medida excepcional e a desproporcionalidade em face de eventual condenação. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi decretada devido à gravidade concreta do crime e à periculosidade do paciente, evidenciada por reincidência e maus antecedentes. 4. As medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A gravidade do crime e a reincidência justificam a prisão preventiva. 2. Medidas cautelares alternativas não são adequadas para o caso. Legislação Citada: CP, art. 129, § 13. Lei 11.340/2006. CPP, arts. 282, 312. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no texto fornecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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538 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação da pena. Requisito subjetivo. Falta disciplinar de natureza grave. Gravidade do crime e quantidade restante da pena a ser cumprida. Hipóteses não previstas no Decreto presidencial 6.294/2007. Súmula 535/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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539 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação da pena. Falta disciplinar de natureza grave. Gravidade do crime e quantidade restante da pena a ser cumprida. Requisito subjetivo. Hipóteses não previstas no Decreto presidencial 7.873/2012. Súmula 535/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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540 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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541 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Teses de desclassificação da conduta delitiva para o crime de lesão corporal e de desproporcionalidade da contrição provisória. Questões não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentos e requisitos da segregação provisória. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Medidas protetivas de urgência. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto às teses de possibilidade de desclassificação da conduta delitiva para o crime de lesão corporal e de ausência de proporcionalidade da constrição provisória, observo que as referidas questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise originária das matérias por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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543 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A decisão que decreta ou que mantém a prisão preventiva tem que ser fundada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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544 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação índia. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade da agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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545 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante inquinado de forjado. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Quantidade e variedade de entorpecente. Renitência criminosa quanto a um dos acusados. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como de ser a prisão em flagrante forjada, nos parâmetros delimitados pelos impetrantes, demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo as questões serem dirimidas no trâmite da instrução criminal. ... ()
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546 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Operação fortuna. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Articulada organização. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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547 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação all inn. Lavagem de ativos. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Articulada organização. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Extensão de medida cautelar outra de corréu. Situação fático-processual distinta. Inviabilidade do pleito extensivo. Recurso desprovido.
«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e articulada organização de tráfico de drogas, esquadrinhada após a autorização judicial de interceptações telefônicas, sendo apreendida quase uma tonelada de cocaína nas investigações policiais, atuando o recorrente como suporte da organização, na esfera da lavagem de ativos, operando especialmente em auxílio ao chefe do esquema delitivo e utilizando documentos de outra pessoa - hipossuficiente e portadora de graves problemas de saúde - , ostentando, ainda, o acusado uma deletéria reiteração delituosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... ()
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548 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Articulada organização. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso do colegiado de origem. Revolvimento fático-probatório. Ordem denegada.
«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e articulada organização de tráfico de drogas, esquadrinhada após a autorização judicial de interceptações telefônicas, primando o paciente por auxiliar o líder da associação delitiva, coordenando a logística do tráfico e realizando a movimentação financeira do grupo, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... ()
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549 - TJSP. Habeas Corpus". Furto. Pretendido trancamento de ação penal ou absolvição sumária ou revogação de prisão preventiva ou, ainda, substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas condições pessoais do paciente e gravidade do crime. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Incompatibilidade da liberdade para casos graves e em que o acusado apresenta passado delituoso, denotando sua perigosidade. Custódia necessária. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.
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550 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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