Jurisprudência sobre
gravidade do crime
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301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Longa pena ainda a cumprir. Falta grave antiga. Gravidade do crime. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do que dispõe a LEP, art. 112, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. ... ()
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302 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Expressiva quantidade e natureza da droga apreendida. Possibilidade de reiteração criminosa. Motivação idônea. Constrangimento ilegal ausente.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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303 - TJSP. Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado, sem a prévia, proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou «obrigatória a realização do exame - Inversão do raciocínio da Súmula 439/STJ em adequação à nova regra - Admissão da dispensa do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a promoção - Desnecessidade do exame criminológico - Recurso desprovido
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304 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo majorado. Crime que revela, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade do agente. Pretendida revogação de prisão preventiva. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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305 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. Revogação tácita do Lei 11343/2006, art. 44 pela Lei 11464/07, que suprimiu a vedação expressa à liberdade provisória para crimes hediondos e equiparados. Paciente primário, de bons antecedentes e com residência no distrito da culpa. Pequena quantidade de droga apreendida. Decisão carente de fundamentação válida. Indeferimento fundado tão-somente na gravidade do crime. Ausência de motivos que justifiquem a custódia cautelar. Instauração de incidente de dependência químico-toxicológica. Agente que não denota periculosidade. Ausência dos motivos da prisão preventiva. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida.
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306 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Gravidade do crime. Periculosidade do acusado. Quantidade de entorpecentes. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. ... ()
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307 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Denúncia. Inépcia. Não configuração. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Inviável o reconhecimento da inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41. ... ()
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308 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Ausência de indícios de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. A aferição sobre a existência de indícios de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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309 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Natureza da droga. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi delitivo, cifrado na significativa quantidade e na natureza da substância apreendida - 100 porções de maconha, com peso bruto de 124g; 05 microtubos plásticos contento cocaína, com peso de 5,0g, e, 85 pedras de crack, com peso total de 27,1 g, além de 01 rádio comunicador e a quantia de R$220,00 reais em espécie - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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310 - TJSP. Crimes de ameaça e desacato - Pleito de absolvição Impossibilidade - Prova segura - Relatos seguro da vítima e do policial desacatado - Interdição civil que não comporta o reconhecimento automático da inimputabilidade - Ausência de pleito para instauração de incidente de insanidade - Atipicidade do crime de ameaça não caracterizado - Condição de deficiente do réu irrelevante ante a gravidade do crime - Precedentes - Dolo indiscutível - Ameaça que, no momento, foi capaz de atemorizar a vítima - Suficiência - Condenação mantida - Dosimetria - Dolo normal para a espécie - Motivo dos crimes que, no caso, não se apresentam particularmente significativos, a ponto de justificar a exasperação das penas-base - Tipos penais que, por preverem penas detentivas ou de multa, reclamam fundamentação do magistrado sentenciante pela reprimenda mais gravosa - Inocorrência a beneficiar o apelante e ensejar a alteração da sanção para multa - Recurso parcialmente provido.
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311 - TJSP. Prova. Meios. Utilização de «e-mail e computador de local de trabalho para publicar cena de sexo explícito, envolvendo criança e adolescente. Alegação de ilicitude da prova por obtenção através de violação da correspondência eletrônica. Descabimento. Materiais corporativos, fornecidos pelo empregador, que não se sujeitam ao princípio constitucional de sigilo de correspondência. Precedentes. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não caracterização. Excepcionalidade da situação. Lidimidade, ainda, da custódia cautelar. Adequação à gravidade do crime. Ordem denegada.
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312 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais e ameaça ocorrido no âmbito das relações familiares. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta do agente evidenciada pela gravidade do crime supostamente praticado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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313 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas. Tentativa de evasão do local. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Limites da impetração. Conhecimento. Impossibilidade. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento nas instâncias ordinárias. Gravidade abstrata do crime. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Requisitos legais cumpridos. Não apresentação de argumentos novos pelo agravante para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.
«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional ou revisão criminal (precedentes do STJ e do STF). ... ()
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315 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do encarceramento. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1 - A alegação de negativa de autoria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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316 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ocultação de bens. Associação criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Ordem pública. Gravidade do crime. Modus operandi. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
«1. A questão referente ao excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal a quo no aresto combatido, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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317 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Quantidade e diversidade de entorpecente. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi delitivo, cifrado na quantidade e na diversidade da substância apreendida - 244 gramas de maconha e 45 gramas de crack-, bem como no receio de reiteração delitiva, tendo em vista que tramita ação penal em desfavor o recorrente pela suposta prática dos delitos previstos no CP, art. 180 - Código Penal e Lei 11.343/2006, art. 28, demonstrando, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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318 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, como o modus operandi delitivo, cifrado na apreensão de significativa quantidade de entorpecente - aproximadamente 336 gramas de maconha - , além de duas balanças digitais e dinheiro, bem como no fato de o paciente, consoante destacado pelo juiz a quo, manter «uma residência aparelhada para não ser flagrado, local onde detinha as drogas. Ademais, o magistrado enalteceu o fundado risco de reiteração delitiva, visto que o paciente «ostenta movimentada certidão de antecedentes, demonstrando, portanto, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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319 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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320 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida substituição de prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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321 - TJSP. Habeas Corpus". Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Pretendida revogação de prisão preventiva. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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322 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Aborto provocado por terceiro. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Prisão cautelar decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Tentativa de fuga. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na hipótese, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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323 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime e periculosidade social. Elementos concretos a justificar a medida. Expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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324 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439/STJ. PECULIARIDADES DO CASO. GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA COMO MOTIVO PARA DETERMINAÇÃO DE EXAME. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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325 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439/STJ. PECULIARIDADES DO CASO. GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA COMO MOTIVO PARA DETERMINAÇÃO DE EXAME. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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326 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439/STJ. PECULIARIDADES DO CASO. GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA COMO MOTIVO PARA DETERMINAÇÃO DE EXAME. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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327 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439/STJ. PECULIARIDADES DO CASO. GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA COMO MOTIVO PARA DETERMINAÇÃO DE EXAME. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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328 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação all inn. Associação para o tráfico transnacional de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Articulada organização. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e articulada organização de tráfico de drogas, esquadrinhada após a autorização judicial de interceptações telefônicas, sendo apreendida quase uma tonelada de cocaína nas investigações policiais, contando o paciente com a confiança do chefe da associação, na qual marcava encontros dos integrantes do grupo e passava as orientações da chefia, ostentando o acusado, ainda, uma deletéria reiteração delituosa - registros de receptação e furto qualificado - , a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... ()
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329 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do crime. Reiteração delitiva. Réu foragido por 13 anos. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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330 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Quantidade e variedade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, como o modus operandi delitivo, cifrado na elevada quantidade e na variedade das substâncias apreendidas - «142 (cento e quarenta e duas) trouxas de maconha e 175 (cento e setenta e cinco) eppendor de cocaína, substâncias encontradas em um arbusto, no interior da escola em que supostamente praticavam o tráfico de drogas, e com a acusada «foram encontradas exatas 10 (dez) trouxas de maconha-, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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331 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439/STJ. GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA COMO MOTIVO PARA DETERMINAÇÃO DE EXAME. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Nulidade. Razões complementares de apelação. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Absolvição. Reconhecimento da tentativa. Suficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Gravidade do crime. Agravo regimental não provido.
1 - A interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão, sob o argumento de «aditamento às razões do recurso, impede o conhecimento daquele que foi apresentado após o primeiro recurso, tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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333 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Gravidade do crime. Modus operandi empregado. Acórdão a quo em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Violação dos arts. 59 de 68 do CP. Improcedência. Circunstâncias judicias negativas (circunstâncias e consequências do crime). Fundamentação idônea. Pretensão absolutória. Insuficiência probatória. Inviabilidade. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A gravidade concreta do crime, caracterizada pelo modus operandi empregado, constitui fundamentação idônea para a prisão cautelar com base na garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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334 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na diversidade, na natureza e na expressiva quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas - 117 porções de maconha, pesando 202,81 gramas; 206 porções de cocaína, pesando 184,74 gramas; e 287 porções de crack, pesando 148,27 gramas - , além de dinheiro e uma caderneta contendo anotações referentes ao tráfico, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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335 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação narcos. Tentativa de homicídio qualificado. Receptação. Posse ilegal de arma de fogo. Crime contra a fauna. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Recurso desprovido.
«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na atuação do réu em uma ação criminosa intrépida, exercida quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão em sua residência, primando o recorrente por disparar tiros de arma de fogo na direção dos policiais civis, ostentando o acusado, ainda, uma deletéria reiteração delituosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... ()
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336 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Circunstâncias concretas do crime. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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337 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Preliminares afastadas. Alegação de nulidade de apreensão por guardas municipais e de inversão da ordem do interrogatório. Prejuízo ao réu não demonstrado. Inocorrência das nulidades. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras dos guardas municipais. Condenação adequada. Desclassificação inviável. Inaplicabilidade da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, bem como de penas alternativas. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Pena reduzida. Regime fechado adequado. Pena de multa que guarda relação com a gravidade do crime. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar
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338 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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339 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva. Prisão regular. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de bons antecedentes e residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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340 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial fechado. Roubo majorado. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Súmula 440/STJ. Improvimento.
1 - Extrai-se das decisões a quo que os julgadores limitaram-se a proferir afirmações genéricas referentes à gravidade do crime e inerentes ao próprio tipo penal violado.... ()
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341 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime e periculosidade social. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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342 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto (10 vezes). Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade do crime. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Excesso de prazo demora justificada. Vários réus com necessidade de envio de precatórias. Ausência de defesa prévia. Nomeação de defensor público.
«1. A demora para o término da instrução afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto se cuida de ação penal com 11 acusados, na qual há a necessidade de envio de várias precatórias, sendo que a defesa de 2 (dois) réus deixou de apresentar resposta preliminar, retardando ainda mais o andamento processual. ... ()
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343 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO COM BASE NA GRAVIDADE DO CRIME E NO TEMPO DE REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1)
Na espécie, a motivação adotada pelo Juízo da Execução para a negativa da progressão do Paciente ao regime semiaberto afronta pacífica jurisprudência do Eg. STJ, segundo a qual tal a fundamentação, entretanto, deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Precedentes do STJ (AgRg no HC 588.110/SP) Ainda, consoante orientação jurisprudencial do STJ, o mérito do apenado não deve ser aferido tão-somente com base em elementos pretéritos, mas, também, pela consideração de fatores contemporâneos constantes do processo de execução, sob pena de se transformar em requisito de ordem objetiva aquele que seria subjetivo, em total dissonância ao propósito principal do sistema, que é a ressocialização do condenado (HC 41.606/SP). 2) Não se descura a preocupação externada pela digna autoridade apontada coatora diante da gravidade dos crimes praticados pelo Paciente, bem como das circunstâncias que os nortearam; porém, não se pode exigir, para a progressão de regime, requisitos que não estão expressamente elencados na LEP. Tal medida configuraria interpretação extensiva do texto da lei penitenciária, o que não é admissível. 3) O decisum vergastado não obedece ao comando aposto no CF/88, art. 93, IX, pois não apresenta fundamento legal válido para a negativa ao pleito formulado em favor do Paciente, cabendo ao d. Juízo, sob pena de arbítrio, indicar, objetivamente, dados concretos capazes de demonstrar ser a progressão de regime incompatível com a execução da pena. Cumpre, pois, determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de progressão de regime, afastados os óbices apontados como fundamento de seu indeferimento. Concessão parcial da ordem.... ()
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344 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Requisitos. Tráfico de drogas. Alegada falta de fundamentação da decisão que manteve a prisão cautelar e da ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa. Paciente preso cautelarmente há mais de nove meses, sem designação da audiência de instrução, debates e julgamento. Processo despido de complexidade, com um único réu e apenas três testemunhas arroladas pela acusação. Morosidade na tramitação do processo. Ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Relaxamento da prisão cautelar. Necessidade. Irrelevância da gravidade do crime. Ordem concedida.
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345 - TJSP. Apelação criminal - Roubo simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal e do regime inicial semiaberto - Impossibilidade - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena-base em ¼ pela valoração negativa das consequências do crime e personalidade do agente que não comporta reparo - Fundamentação idônea e patamar condizente - Segunda Fase - Pena reduzida em 1/6 pela atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Manutenção do regime prisional fechado, único adequado à hipótese diante da pena aplicada aliada, da gravidade do crime e das circunstâncias judiciais negativas - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvid
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346 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes) prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Paciente com condições pessoais favoráveis. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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347 - STJ. Penale processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e ameaça a testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. Recurso em habeas corpus desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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348 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Digressões sobre a justa causa para a ação penal, com exame da tese de negativa de autoria, demanda inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, ser avaliada pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. ... ()
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349 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Digressões sobre a justa causa para a ação penal, com exame da tese de negativa de autoria, demanda inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, ser avaliada pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. ... ()
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350 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Falta de fundamentação. Vedação legal. Gravidade do crime. Hediondez. Motivação insuficiente. Atividade lícita. Inexigência. Pequena quantidade de droga. Ordem concedida.
1 - Hipótese em que o Juiz a quo indeferiu a liberdade provisória da paciente tão somente por se tratar de tráfico de drogas, crime grave e equiparado a hediondo, ressaltando que ela não comprovou atividade lícita e que se trata de «considerável quantidade de drogas". O Tribunal de origem, de sua parte, preservou a decisão primeva amparado na vedação legal contida na Lei 11.343/06, art. 44.... ()
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