(DOC. VP 230.6190.3601.5341)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Longa pena ainda a cumprir. Falta grave antiga. Gravidade do crime. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do que dispõe a LEP, art. 112, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. 2 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando e

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