Jurisprudência sobre
gravidade do crime
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151 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga. Gravidade dos fatos. Personalidade voltada para o crime. Falta de fundamentação. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - A gravidade do crime não é suficiente para justificar a decretação da custódia cautelar. A violência integra o tipo penal de homicídio.... ()
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152 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. Deferimento. Insurgência do Ministério Público. A gravidade do crime praticado não é argumento idôneo para a confecção de exame criminológico, tampouco para impedir a progressão prisional. Precedentes do Colendo STJ. Sentenciado que conta com atestado de ótimo comportamento carcerário e possui avaliação psicossocial anterior favorável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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153 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Tentativa. Concussão. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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154 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Conveniência da instrução criminal. Ameaça. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal a prisão preventiva que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente diante das informações de que o acusado, após matar a vítima e tentar matar sua irmã, ameaçou de morte o genitor das mesmas e, enquanto em liberdade, continuou a rondar as proximidades da residência dos familiares. ... ()
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155 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Fundamentação. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Testemunha protegida. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ordem denegada
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. ... ()
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156 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... ()
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157 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de munições e explosivos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade do crime. Quantidade significativa de drogas. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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158 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais no âmbito das relações familiares. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta do agente evidenciada pela gravidade do crime supostamente praticado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há constrangimento ilegal quando verificado que as instâncias ordinárias apontaram fundamentos concretos que efetivamente evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública, em face da periculosidade concreta do agente, evidenciada pela gravidade dos delitos em tese perpetrados. ... ()
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159 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Quantidade e variedade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi delitivo, cifrado na significativa quantidade e variedade de substâncias apreendidas, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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160 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Suposto integrante da organização criminosa pcc. Gravidade do crime e periculosidade do agente evidenciadas pelo modus operandi da conduta delituosa. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita.
«1 - Inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do habeas corpus. ... ()
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161 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Ordem denegada.
I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Willian José Martin, preso preventivamente por suposto tráfico de drogas, Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alega-se ausência de pressupostos para custódia cautelar, destacando residência fixa e ocupação lícita do paciente. Pedido de revogação da prisão preventiva, com possibilidade de medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva de Willian José Martin, considerando a alegação de ausência de flagrante e insuficiência de provas para justificar a custódia cautelar. III. Razões de Decidir3. A prisão preventiva foi mantida com base em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, incluindo publicações em redes sociais sugerindo tráfico, e apreensão de drogas.4. A reincidência do paciente e a gravidade do crime justificam a medida cautelar, visando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese5. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. A presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime justifica a prisão preventiva. 2. A reincidência e a gravidade do crime comprometem a ordem pública, legitimando a custódia cautelar. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 312. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp 2189267, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 29.11.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Posterior sentença condenatória. Segregação cautelar mantida. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação do paciente, funcionário da guarda-municipal, em audaz intento delitivo, pautado por perniciosa intimidação e praticado contra um adolescente, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... ()
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163 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Natureza da droga. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, qual seja, o modus operandi delitivo, cifrado na significativa quantidade e na natureza da substância apreendida, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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164 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Natureza da droga. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, qual seja, o modus operandi delitivo, cifrado na significativa quantidade e na natureza da substância apreendida, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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165 - TJSP. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes e associação criminosa. Relaxamento. Cabimento. Inexistência de motivos a justificar a manutenção da prisão dos acusados. Gravidade do crime. Insuficiência. Réus primários e de bons antecedentes que em nenhum momento da instrução criminal praticaram atos que indicassem se enquadrar nas hipóteses constantes do CPP, art. 312. Necessidade ou utilidade da custódia cautelar não evidenciada. Recurso ministerial improvido.
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166 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Exigência apenas com base na gravidade do crime. Ilegalidade. Faculdade do juiz mediante decisão devidamente motivada. Súmulas 439 do STJ e vinculante 26 do STF. Ordem concedida.
1 - De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juiz da execução, de acordo com as peculiaridades do caso.... ()
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167 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Modus operandi. Renitência delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. ... ()
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168 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Modus operandi. Renitência delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. ... ()
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169 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi delitivo, cifrado na significativa quantidade de substância apreendida - trinta quilos de maconha - , acondicionada dentro de um veículo, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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170 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em articulado esquema de tráfico de drogas, devidamente esquadrinhado após a autorização judicial de interceptações telefônicas, culminando com a apreensão de drogas e armas na Comunidade Pavão-Pavãozinho-Cantagalo, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... ()
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171 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Posse e comércio de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada. ... ()
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172 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Modus operandi. Renitência delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. ... ()
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173 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Temor da testemunha. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo, a periculosidade do agente e o temor da testemunha, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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174 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Mantença da constrição. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz esquema de tráfico de drogas, devidamente esquadrinhado após a autorização judicial de interceptações telefônicas, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... ()
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175 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação insuficiente. Liminar deferida. Existência de medidas alternativas que melhor se adequam à gravidade do crime e à situação do imputado. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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176 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Requisitos. Paciente acusado de crime de roubo duplamente qualificado. Requisitos legais devidamente observados. Prisão realizada com o objetivo de acautelar a sociedade e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão bem como garantir a aplicação da lei penal. Custódia cautelar que não fere o princípio do estado de inocência, cuja possibilidade está expressamente prevista na própria Constituição Federal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Pedido de liberdade provisória indeferido. Ordem de «habeas corpus denegada.
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177 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime e periculosidade social. Elementos concretos a justificar a medida. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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178 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RÉU HEBER - DECISÃO RECORRIDA BEM FUNDAMENTADA - APESAR DA GRAVIDADE DO CRIME APURADO NOS AUTOS, INEXISTE ELEMENTO CONCRETO A INDICAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO FÍSICA - ALTERAÇÃO FÁTICO JURÍDICA DA SITUAÇÃO DO RÉU DESDE O MOMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NEGADO PROVIMENTO
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179 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Periculosidade do acusado. Fuga do distrito da culpa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. In casu, o transcorrer do agir do insurgente, consoante destacado pelo magistrado singular, demonstra sua periculosidade, evidenciada pela reiteração das condutas delitivas. Além disso, o acusado permanece foragido no transcurso da instrução criminal, demonstrando, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. ... ()
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180 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Receptação. Tráfico de drogas. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cujo modus operandi delitivo destaca-se, eis que cifrado em ação criminosa audaz, visto que, após a abordagem policial aos indivíduos que se dirigiam para uma caminhonete roubada, o acusado e os corréus efetuaram disparos em direção à guarnição, sendo encontrado com o imputado, quando os agentes policiais lograram alcançá-lo, um revólver com cartuchos deflagrados, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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181 - TJSP. Agravo em execução - Recurso da defesa.
Pedido de progressão ao regime semiaberto - Indeferimento com base em exame criminológico - Aspectos positivos a considerar - Bom comportamento carcerário - Ausência de faltas disciplinares - Gravidade do crime e extensão da pena - Irrelevância - Possiblidade de promoção a estágio mais brando. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Provimento ao recurso para conceder o benefício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentos concretos. Gravidade do crime. Reiteração delitiva. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - O réu foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, e considerando inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia cautelar - gravidade in concreto do crime e a necessidade de se evitar a reiteração criminosa, bem como o fato de ter o ora agravante permanecido preso durante todo o processo, inviável se mostra o recurso em liberdade.... ()
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183 - STJ. Penal. Habeas corpus. Quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi do crime. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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184 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, quais sejam, modus operandi do crime - roubo supostamente perpetrado no interior de duas residências, mediante concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, além de restrição de liberdade das vítimas - , bem como a reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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185 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. Encerrada a instrução criminal, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ de Justiça. ... ()
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186 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi delitivo, cifrado não só na quantidade de substância apreendida - 11 porções de cocaína e 1 porção de maconha - , mas também em razão das circunstâncias do crime, tendo o magistrado concluído que há risco de reiteração, demonstrando, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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187 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade da agente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz esquema de tráfico de drogas, com ramificações em diversas cidades do Estado do Rio Grande do Norte, devidamente esquadrinhado após a autorização judicial de interceptações telefônicas, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... ()
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188 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Articulada organização. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A necessidade da custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pelo modus operandi da organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, da qual, supostamente, o paciente faz parte, eis que, após um mês de investigações, identificou-se que ele e outros corréus transitavam entre os territórios/brasileiros e de Riviera/Uruguai na venda de drogas. ... ()
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189 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias do delito. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na decretação da prisão provisória do paciente, eis que as circunstâncias do caso retrataram a gravidade concreta dos fatos, especialmente em razão da apreensão de «um tijolo de maconha, pesando 266,41g (duzentos e sessenta e seis gramas e quarenta e um decigramas), sete porções da mesma droga, pesando 119,17g (cento e dezenove gramas e dezessete decigramas) e uma porção menor, com peso de 9,9g (nove gramas e nove decigramas), sendo, ainda, consignado pelo juiz a quo que o acusado «confessou a prática do delito de tráfico, narrando que se utilizava da chácara em que residia para realizar o tráfico ilícito de entorpecentes, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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190 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ausência de indícios de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo . Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«1. A aferição sobre a existência de indícios de autoria delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade em razão violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade do crime. Disputa pelo tráfico de drogas da região. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agr avo desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... ()
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192 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Fuga anterior do distrito da culpa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo, cifrado na quantidade da substância apreendida, bem como a anterior fuga do distrito da culpa, pois o agente teria se homiziado após o fato delitivo, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal. ... ()
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193 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada e a anterior fuga do distrito da culpa. ... ()
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194 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Insuficiência probatória. Via inadequada. Fundamentação. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.
«1. A análise da tese concernente à ausência de provas para caracterizar a prática delitiva dependeria do revolvimento do arcabouço probatório, providência imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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195 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Furto qualificado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na hipótese, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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196 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Expedição de precatórias. Interposição de incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade do crime e o modus operandi delitivo, cifrado em uma ação intrépida, perpetrada mediante uma acentuada violência, na qual se lançou mão de «socos, chutes, um golpe de faca na cabeça e um golpe com o gargalo de uma garrafa quebrada contra a vítima, que remete a periculosidade do agente, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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197 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso defensivo. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto. Aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Decisão carente de fundamentação, baseada na gravidade do crime. Precedentes do STJ. Remessa ao juízo a quo para que proceda à análise dos requisitos para a progressão. Recurso parcialmente provido.
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198 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. A tese referente ao excesso de prazo não foi questionada e tampouco debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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199 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no modus operandi delitivo - o agente encontrava-se no estabelecimento prisional, após a sua prisão por outra conduta delitiva, local no qual ingeriu buchas de maconha para lá comercializar a droga - e na renitência criminosa - o acusado possui outros processos em seu demérito, em especial por tentativa de roubo duplamente circunstanciado - , a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... ()
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200 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no modus operandi delitivo, que não se resumia a comerciar drogas mas também fornecia albergue a usuário, que utilizava a droga no local, no qual foram apreendidos diversos petrechos para acondicionamento e uso de entorpecente, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... ()
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