Jurisprudência sobre
gravidade do crime
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601 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Decreto prisional com fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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602 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento do inquérito policial. Supressão de instância. 3. Crime de tráfico e associação para o tráfico. Revogação da prisão cautelar. Não cabimento. 4. Gravidade da conduta. 187 quilos de cocaína. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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604 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... ()
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605 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Quantidade e diversidade dos entorpecentes. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade do crime - cifrada na quantidade e na diversidade dos entorpecentes apreendidos: 18 porções de maconha, 41 porções de crack e 101 porções de cocaína - bem como a renitência delitiva, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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606 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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607 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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608 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo. Crime que revela, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade do agente. Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva. Temas impróprios à ordem constitucional. Discutir em «Habeas Corpus questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus restrita. Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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609 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO.
I.Caso em exame ... ()
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610 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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611 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Gravidade concreta do delito.
«1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula 439/STJ Superior de Justiça. ... ()
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612 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Pronúncia. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo e a periculosidade do agente, cifrados em audaz ação criminosa praticada por grupo ligado ao tráfico de drogas local, possivelmente desencadeada por dívida contraída pela vítima decorrente do uso de entorpecente, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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613 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Lei maria da penha. Desacato. Condução de veículo automotor sob a influência de substância psicoativa. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Pronúncia. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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614 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A custódia cautelar, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando a gravidade do crime - pois se utilizou de ardil ao roubar a vítima se valendo do fato de já conhecê-la - e os fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada, porque o acusado fora recentemente condenado pelo crime de furto. Precedentes. ... ()
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615 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Improcedência. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Gravidade do crime e periculosidade concreta. Excesso injustificado de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia do órgão julgador. Culpa da defesa. Súmula 64, STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O Paciente é acusado de um homicídio duplamente qualificado, em concurso de pessoas, sem qualquer possibilidade de defesa da vítima, ressaltando-se a gravidade do modus operandi, pois ele supostamente ludibriou a vítima, convidando-a para beber e em seguida transportando-a até o local onde seria assassinada, sem esquecer que a motivação do crime está relacionada a dívidas por tráfico de drogas, o que torna ainda mais reprovável a conduta investigada no processo originário. Diante desses elementos, indicando a periculosidade concreta do Paciente, entende-se, tal como destacado pelo juiz de primeiro grau, que a prisão preventiva em questão se faz necessária para garantir a ordem pública, de modo a evitar a reiteração delitiva. ... ()
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616 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A decisão que decreta ou que mantém a prisão preventiva tem que ser fundada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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617 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Recurso Improvido.
I. Caso em Exame 1. Moustapha Toure foi condenado a 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 17 dias-multa por receptação, conforme art. 180, «caput, do CP. O acusado, junto com o corréu, foi flagrado transportando doze celulares de origem ilícita, ciente de sua proveniência criminosa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da pena e do regime inicial de cumprimento, considerando a personalidade e culpabilidade do acusado, além da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A majoração da pena baseou-se nas circunstâncias e consequências do crime, na personalidade do acusado e na apreensão de 38 celulares de origem ilícita, justificando a fixação acima do mínimo legal. 4. O regime semiaberto foi mantido devido à gravidade do crime e envolvimento do réu em delito semelhante menos de um mês após obter liberdade provisória nestes autos, tudo a indicar insuficiência de regime mais brando. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A majoração da pena é justificada pelas circunstâncias do crime e personalidade do réu. 2. O regime semiaberto é adequado diante da reincidência e gravidade do delito. Legislação Citada: CP, art. 180, «caput"; art. 33, § 2º, «c"; art. 44, III; art. 59(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A decisão que decreta ou que mantém a prisão preventiva tem que ser fundada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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619 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, roubos circunstanciados (consumados e tentados), extorsão, tentativa de latrocínio, furto qualificado e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Tese de letargia processual. Acusado não segregado. Apreciação da temática. Impossibilidade. Argumento defensivo não apresentado perante o colegiado estadual. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo e a periculosidade do agente, cifrados em intrépida e audaz ação criminosa, dispondo de uma perniciosa influência intimidatória, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Gravidade do crime. Fração desproporcional. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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621 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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622 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 157, § 2º, II do CP. Paciente condenado às penas de de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime semiaberto. Não há incompatibilidade na manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime imposto na sentença, diante das circunstâncias e gravidade do crime praticado que indica a periculosidade do apenado, a possibilidade de reiteração delituosa, é necessária a manutenção da prisão preventiva, eis que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal. Precedentes. As questões referentes à eventual detração de pena são da competência do Juízo da Execução. Prisão preventiva está embasada na sentença condenatória que fundamentadamente negou ao Paciente o direito de recorrer em liberdade. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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623 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação imperador. Associação criminosa e peculato, por vinte e seis vezes. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a constrição. Fundamentação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e intrépido esquema criminoso, desencadeado no âmago da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, e com movimentação de vultosa quantia de dinheiro supostamente obtida do erário - mais de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), em valores atuais - , dispondo de uma deletéria renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... ()
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624 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Decreto de prisão fundamentado. Gravidade concreta do delito, modus operandi, reiteração criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... ()
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625 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação all inn. Tráfico transnacional de drogas e associação. Lavagem de ativos. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Articulada organização. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Extensão de medida cautelar outra de corréu. Situação fático-processual distinta. Inviabilidade do pleito extensivo. Recurso desprovido.
«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e articulada organização de tráfico de drogas, esquadrinhada após a autorização judicial de interceptações telefônicas, sendo apreendida quase uma tonelada de cocaína nas investigações policiais, figurando o recorrente como o chefe da associação, na qual primava por utilizar aplicativos avançados de comunicação, a fim de dificultar o conhecimento das tratativas organizacionais, ostentando o acusado, ainda, uma deletéria reiteração delituosa - registros por tráfico de drogas, com passagens policiais em vários Estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraná - , a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... ()
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626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não havendo manifesta ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691/STF.... ()
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627 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo majorado. Crime que revela, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade do agente. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Alegada irregularidade do reconhecimento realizado, por suposta inobservância ao procedimento descrito no CPP, art. 226. Reconhecimento, entretanto, regular. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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628 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Pleito de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Inviabilidade, nesta altura, sob pena de supressão de instância. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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629 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares alternativas. Temas impróprios à ordem constitucional. Discutir em «Habeas Corpus questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus restrita. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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630 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico.
1. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Ausência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Sentenciado que resgatou o lapso temporal para progressão, mantendo neste período ótimo comportamento carcerário, indicando aptidão para ser submetido a regime que lhe confira menores restrições à sua liberdade. 2. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que, por si só, não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico.
1. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Ausência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Sentenciado que resgatou o lapso temporal para progressão, mantendo neste período bom comportamento carcerário, indicando aptidão para ser submetido a regime que lhe confira menores restrições à sua liberdade. 2. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que, por si só, não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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632 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Gravidade do delito.
«1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os tribunais superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado na Súmula 439/STJ de Justiça. ... ()
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633 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Histórico criminal conturbado. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).... ()
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634 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e STJ. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Alegação de não preenchimento, fundamentada apenas na gravidade do crime e na longa pena a cumprir. Inexistência de fatos concretos, ocorridos no curso da execução, que demonstrem o demérito do condenado. Ilegalidade. Ordem não conhecida. Existência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor sob influência de álcool. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Possibilidade de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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636 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva tem que ser fundada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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637 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Periculosidade dos agentes. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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638 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cassação do livramento condicional pelo Tribunal de Justiça coator. Alegação da parte agravante no sentido de que foram utilizados fundamentos abstratos, baseados tão somente na gravidade do crime, longa pena a cumprir e em faltas graves já reabilitadas. Ausência de plausibilidade. Invocação de várias faltas graves no curso da execução, indicando mau comportamento carcerário. Agravo regimental improvido.
1 - A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC 347.194, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). ... ()
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639 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Limites da razoabilidade não ultrapassados. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar. assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória. são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação, que demostre, principalmente, a necessidade de restrição do direito à liberdade. ... ()
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640 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Ordem denegada.
I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Leonardo Justino das Almas e Maria Letícia Falcão da Silva, alegando constrangimento ilegal por prisão em flagrante por tráfico de drogas. Os pacientes foram presos em 27 de novembro de 2024, em São José do Rio Preto, com substâncias ilícitas e dinheiro, que foram apreendidos na residência em que estavam. Writ impetrado em favor de Maria Letícia de forma reiterada. Ordem não conhecida em relação à paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da prisão preventiva do paciente e (ii) a suficiência de provas para justificar a manutenção da custódia cautelar. III. Razões de Decidir 3. A decisão de prisão preventiva está fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade do delito, além da necessidade de garantir a ordem pública.4. A primariedade e residência fixa do paciente não são suficientes para concessão de liberdade provisória, dada a gravidade dos fatos e a periculosidade evidenciada. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem de habeas corpus não conhecida para Maria Letícia e denegada para Leonardo.Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime e indícios suficientes de autoria. 2. A manutenção da custódia cautelar é necessária para a garantia da ordem pública. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313, I, 319. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 187574, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 04.03.2024; STF, HC 142.369/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 22.06.2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Gravidade em abstrato. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - A gravidade em abstrato da conduta ilícita não é causa suficiente para a imposição de regime mais severo que aquele fixado em lei (art. 33, § 2º do CP).... ()
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642 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Pedido de extensão. Liberdade dada a alguns corréus. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cujo modus operandi delitivo destaca-se, eis que cifrado em ação criminosa orquestrada e audaz, praticada por agentes públicos em conchavo com pessoas inseridas no sistema carcerário, tendo o recorrente, então agente penitenciário, supostamente intermediado o ingresso de celulares e outros objetos no interior de presídio, possuindo vínculo estreito com o pretenso líder da organização, intercedendo por ele no sistema prisional, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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643 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Recurso ordinário improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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644 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Ameaça e crime funcional contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Pena máxima igual a quatro anos. Óbice do CPP, art. 313, I. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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645 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de estupro e roubo majorado (uso de faca). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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646 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Não apresentação do preso em audiência de custódia. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias do delito. Periculosidade do agente. Quantidade de droga. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, - a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016). ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Prestação pecuniária. Fixação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A prestação pecuniária possui caráter sancionatório e visa atingir a finalidade reparadora. Sua fixação não está vinculada ao quantum de pena privativa de liberdade, apesar de ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida. ... ()
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648 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição imprópria. Medida de segurança de internação. Delito punido com reclusão. Tratamento ambulatorial. Periculosidade concreta e gravidade do delito. Revisão fático-probatória. Não cabimento. Agravo improvido.
«1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na definição da medida de segurança - que não se vincula à gravidade do delito, mas à periculosidade do agente - , é facultado ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável, ainda que a ele imputado delito punível com reclusão, em observância aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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649 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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650 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... ()
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