(DOC. VP 207.9826.0953.9548)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. I.

Caso em exame 1. O apelado foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto, por adulteração de sinal identificador de veículo, e absolvido do crime de roubo. 2. O Ministério Público apelou buscando a condenação do réu por roubo, com a fixação do regime fechado. 3. O réu foi acusado de roubar uma motocicleta e, posteriormente, conduzi-la com a placa adulterada. 4. A vítima reconheceu o réu como autor do roubo. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão c

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