Jurisprudência sobre
gravidade do crime
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651 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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652 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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653 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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654 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas (28 invólucros de cocaína totalizando 25g; 01 torrão de maconha totalizando 20g; 02 simulacros de arma de fogo; 01 telefone celular; 02 rolos de saco plástico e R$ 225,00 em espécie). Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de ilicitude nas buscas veicular e domiciliar. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Modus operandi. Reincidência. Gravidade concreta. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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655 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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656 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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657 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Gravidade concreta do delito, longa pena a cumprir e periculosidade do agente. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os tribunais superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula 439/STJ. ... ()
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658 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico.
1. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Ausência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Sentenciado que resgatou o lapso temporal para progressão, com bom comportamento carcerário, sem registro de faltas disciplinares, a indicar aptidão para ser submetido a regime que lhe confira menores restrições à sua liberdade. 2. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que, por si só, não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico.
1. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Ausência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Sentenciado que resgatou o lapso temporal para progressão, com bom comportamento carcerário e sem registro de faltas disciplinares, a indicar aptidão para ser submetido a regime que lhe confira menores restrições à sua liberdade. 2. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que, por si só, não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares alternativas. Temas impróprios à ordem constitucional. Discutir em «Habeas Corpus questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus restrita. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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661 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Sobrevinda de pronúncia. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Temor das vítimas. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi do crime, cifrado em uma ação audaz e intrépida, perpetrada em meio a uma tentativa de fuga da penitenciária, na qual restaram rendidos vários funcionários, que foram agredidos e ameaçados, sobressaindo o temor das vítimas, inclusive restando algumas aposentadas em razão dos fatos vivenciados, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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662 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENÚNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 215 E 217-A AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 386 INCISOS III E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - REQUER A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO - NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES QUE COMPROVE QUE A RELAÇÃO SEXUAL TENHA OCORRIDO ANTES DE COMPLETAR 14 ANOS E QUE TENHA SIDO PRATICADA COM O ACUSADO, E O POLICIAL MILITAR E O PADRASTO DA VÍTIMA NÃO PRESENCIARAM OS FATOS.
A VÍTIMA EMBORA TENHA CONFIRMADO QUE PRATICOU SEXO ORAL COM APELADO, ADUZIU JÁ TER 14 ANOS COMPLETOS NA DATA DOS FATOS, E NÃO CONFIRMOU EM MOMENTO ALGUM QUE O SEU CONSENTIMENTO TENHA SE DADO EM RAZÃO DE FRAUDE OU OUTRO MEIO QUE IMPEÇA OU DIFICULTE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA, OU QUE TENHA TIDO O EMPREGO DE VIOLÊNCIA, AMEAÇA OU NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA - RÉU QUE FICOU EM SILÊNCIO - A GRAVIDADE DO CRIME, PUNIDA COM PENA SEVERÍSSIMA, EXIGE PROVA CABAL E PERFEITA, NÃO BASTANDO INDÍCIOS E PRESUNÇÕES, MAS A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DO CRIME - ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTEM - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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663 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Periculosidade do agente. Fundado risco de reiteração delitiva.
«1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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664 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado (concurso de pessoas e emprego de arma branca). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade e gravidade concreta do delito. Risco concreto de reiteração delitiva. Recorrente que possui condenação por crime idêntico. Excesso de prazo. Pedido prejudicado. Superveniência da sentença condenatória. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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665 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado, crime de explosão, organização criminosa, posse de arma de fogo de uso restrito e posse de artefato explosivo. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Réu que responde a inúmeras ações penais, em diversos estados, pela mesma espécie de crime. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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666 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamento idôneo para a custódia. Gravidade concreta. Similitude fático processual entre o paciente e corréu solto não verificada. Excesso de prazo não existente. Prisão fundamentada e razoável. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Crime violento. Habeas corpus denegado.
1 - A pronúncia tem fundamento para manter a custódia na gravidade do crime, evidenciada nas circunstâncias fáticas, a qual pode ser extraída do decreto de prisão, pois o paciente e os corréus «são apontados como integrantes de uma quadrilha de traficantes e, segundo relatos contidos nos autos, o crime de homicídio aqui apurado teria sido cometido em razão de disputa por pontos de venda de drogas ilícitas, razão, portanto, apta a ensejar a constrição". ... ()
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667 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não foi objeto de debate nem de decisão no Tribunal estadual. ... ()
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668 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade da agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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669 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, receptação e posse irregular de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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670 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Letargia da defesa para a apresentação de peça processual. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo, a renitência criminosa e a periculosidade do agente, cifrados em intrépida e audaz ação criminosa, possivelmente influenciada pelas disputas do tráfico ilícito de entorpecentes local, contando o agente com envolvimento anterior na consecução de outros delitos, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. ... ()
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671 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (feminicídio). Prisão preventiva devidamente justificada. Gravidade concreta da conduta. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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672 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias e gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A aferição sobre a fragilidade probatória da imputação delitiva e a negativa de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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673 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Logística engendrada. Periculosidade dos agentes. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Desmembramento do processo. Incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo, cifrado em uma ação intrépida, com uma logística engendrada que remete a periculosidade dos agentes, cujo proceder da organização delitiva apenas foi devidamente esquadrinhado após a autorização judicial de interceptações telefônicas, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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674 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Crime cometido em companhia de menores de idade, contra vítima que estava com criança de colo, mediante simulacro de arma de fogo. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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675 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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676 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos para a prisão cautelar. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Dificuldade na identificação dos agentes.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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677 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Negativa de apelo em liberdade. Periculosidade social do recorrente. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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678 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade da droga apreendida. Indícios da prática do crime de tráfico. Acusado reincidente. Gravidade concreta. Fundamentação idônea.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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679 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A decisão que decreta ou que mantém a prisão preventiva tem que ser fundada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo juízo das execuções penais. Revogação por parte da corte de origem, sendo determinada a elaboração de exame criminológico. Gravidade do crime e longa pena a cumprir. Motivação inidônea. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação do Lei 7.210/1984, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no CF/88, art. 5º, inciso XLVI. ... ()
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682 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Desclassificação para latrocínio. Segregação cautelar mantida. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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683 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito de reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime semiaberto, com dispensa da realização de exame criminológico.
1. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Ausência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Sentenciado que resgatou o lapso temporal para progressão, com bom comportamento carcerário, sem registro de faltas disciplinares. Sentenciado que trabalhou e estudou na unidade, demonstrando aptidão para ser submetido a regime que lhe confira menores restrições à sua liberdade. 2. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado e lesão corporal. Ordem denegada.
I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após prisão em flagrante por tentativa de homicídio qualificado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente. III. Razões de Decidir 3. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria. Presentes os fundamentos autorizadores da prisão preventiva, dada a gravidade do crime e a periculosidade da agente. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. O Habeas Corpus não é meio adequado para análise de mérito que demanda dilação probatória. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva ou, ainda, sua substituição por medidas cautelares alternativas. Flagrante regular. Temas impróprios à ordem constitucional. Discutir em «Habeas Corpus questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus restrita. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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686 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social do acusado. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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687 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, pela reincidência, a sanção foi agravada de 1/6. Na terceira fase, sanções foram corretamente aumentadas em 3/8, pela presença de duas causas de aumento (concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas) e gravidade do crime. Total: tendo-se a seis (6) anos e cinco (5) meses de reclusão e quinze (15) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, persistem os motivos para o encarceramento preventivo
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688 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR.
I.Caso em Exame ... ()
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689 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo simples. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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690 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade do crime - cifrada na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido: 9 tabletes de crack, com aproximadamente 1 kg cada - e na renitência delitiva, visto que o acusado já foi condenado por tráfico de drogas, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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691 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Réu primário. Constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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692 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Réu primário. Constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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693 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Uso de arma de fogo e concurso de 8 agentes. Vinculação com organização criminosa especializada em crimes contra o patrimônio agrícola. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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694 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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695 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial de cumprimento. Pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. Fixação do regime semiaberto pelo magistrado singular. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Alteração do regime para o fechado pelo tribunal de origem. Gravidade do crime e repercussão social do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado (súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF).
1 - Esta Corte sumulou o entendimento de ser inviável o estabelecimento de regime mais rigoroso que o adequado à pena definitiva imposta sem fundamentação para tanto, quando consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e fixada a pena-base no mínimo legal (Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF).... ()
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696 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Letargia da defesa para a apresentação de peça processual. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo, a renitência criminosa e a periculosidade do agente, cifrados em audaz ação, possivelmente desencadeada por grupo de facção criminosa local, contando o agente com envolvimento anterior na consecução de outros delitos, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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697 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (159 porções de cocaína; 125 porções de maconha; 23 porções de haxixe; 16 porções de skank; 83 porções de k9; e mais 40 porções de crack), além de R$ 189,25 em espécie. Paciente apontado como gerente do tráfico. Indícios concretos de habitualidade criminosa. Decisões judiciais que apresentaram fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade do crime atribuído ao paciente indicativa da necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de resguardo da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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698 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Ordem denegada.
I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente. III. Razões de Decidir 3. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria. Presentes os fundamentos autorizadores da prisão preventiva, dada a gravidade do crime e a periculosidade da agente. A paciente é reincidente e ostenta maus antecedentes. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. O Habeas Corpus não é meio adequado para análise de mérito que demanda dilação probatória. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração sexual de criança ou adolescente. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Registros de outros crimes. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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700 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicidio. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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