Carregando…

(DOC. VP 144.3330.3004.9300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo juízo das execuções penais. Revogação por parte da corte de origem, sendo determinada a elaboração de exame criminológico. Gravidade do crime e longa pena a cumprir. Motivação inidônea. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação do Lei 7.210/1984, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote