(DOC. VP 208.5054.3003.9500)

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo simples. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilh

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