(DOC. VP 241.1071.1952.0281)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Gravidade do crime. Fração desproporcional. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Embora sejam concretos os fundamentos suscitados pelas instâncias ordinárias, houve evidente desproporcionalidade no aumento da pena- base para as únicas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu - quantidade e natureza da droga apreendida. 3 - O escopo da causa especial de diminuição de pena prevista n

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