(DOC. VP 250.1061.0945.7614)

STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Recorrente que se furta sistematicamente à citação. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. A defesa pleiteia a revogação da custódia cautelar, alegando ausência dos requisitos para a prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade concreta do delito, a necessidade de garantir

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