(DOC. VP 877.2703.0309.8009)

TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Lesão Corporal. Ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado pela defensora pública em favor de I. S. A. denunciado por lesão corporal no âmbito doméstico, visando a revogação da prisão preventiva decretada pelo juiz de plantão da Comarca da Capital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegação de ausência de requisitos para a medida excepcional e a desproporcionalidade em face de eventual condenação. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi decretada devido à gravidade concreta do crime e à periculosidade do paciente, evidenciada por reincidência e maus antecedentes. 4. As medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A gravidade do crime e a reincidência justificam a prisão preventiva. 2. Medidas cautelares alternativas não são adequadas para o caso. Legislação Citada: CP, art. 129, § 13. Lei 11.340/2006. CPP, arts. 282, 312. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no texto fornecido.

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