(DOC. VP 633.2493.5309.4332)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu Diego David Spinella ao regime aberto. O agravado cumpre pena de cinco anos e quatro meses por roubo agravado. O Ministério Público alega necessidade de exame criminológico devido à gravidade do crime, à longa pena e ao fato de o condenado ser pessoa jovem, demonstrando que sua personalidade foi corrompida pela criminalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consi

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