(DOC. VP 163.4184.3005.6600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. CP, CP, art. 288, parágrafo único. Reiteração delitiva. Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Parcial conhecimento e desprovimento.

«1. Hipótese em que a prisão preventiva não constitui flagrante ilegalidade. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, mediante fundamentação, haja vista os antecedentes criminais dos recorrentes, que são reincidentes, bem como em razão da concreta gravidade do crime (trata-se de organização criminosa que realiza furtos a estabelecimentos comerciais e bancários, mediante arrombamento). 2. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi

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