(DOC. VP 177.1681.4002.9600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos sobre a gravidade dos delitos. Constrangimento ilegal configurado. Revogação do Decreto prisional. Agravo regimental desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin

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