(DOC. VP 272.2342.2855.0206)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal pela manutenção de sua prisão preventiva, sob a alegação de falta de fundamentação idônea e ausência de requisitos para a custódia cautelar. O paciente é acusado de homicídio qualificado, com prisão preventiva decretada e mantida devido à gravidade do crime e risco à ordem pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade e necessidade

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