Jurisprudência sobre
formal de partilha
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701 - STJ. Civil e processo civil. Inventário. Sentença homologatória de partilha. Desconstituição. Ação anulatória. Cabimento. Legitimidade passiva de quem participou da partilha.artigos analisados. 486, 1.030 e 12, V,CPC/1973.
«1. Ação anulatória de partilha distribuída em 06/08/2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/04/2013. ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Direito civil. Sucessões. Inventário e partilha. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que pontuou que as cotas sociais de titularidade de autora da herança são bens comuns, além de determinar a juntada de cópia da alteração do contrato social em que houve cessão de cotas da falecida para o viúvo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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703 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - AÇÃO DE ADOÇÃO EM CURSO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PROCEDÊNCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - PEDIDO DE RESERVA DOS LUCROS DAS EMPRESAS E ALUGUÉIS - PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CITAÇÃO DOS CÔNJUGES, HERDEIROS E ESPÓLIO DAS HERDEIRAS QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE DE EFEITOS NA ESFERA PATRIMONIAL - ATO FORMAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE.
-Tratando-se de petição de herança, cumpre observar que o art. 1.824 do Código Civil dispõe que o herdeiro pode demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua. ... ()
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704 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. DECADÊNCIA. PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS. HIPÓTESES DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito do autor/apelante de postular a anulação de acordo de partilha homologado em 2008. ... ()
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705 - STJ. Família. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação de divórcio consensual. Homologação de acordo de partilha de imóvel cedido por meio de programa da habitação. Regime de comunhão parcial de bens. Autorização de ocupação do terreno na constância do casamento. Partilha de eventuais direitos sobre o imóvel. Possibilidade. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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706 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 47, parágrafo único e CPC/1973, art. 244.
«... 4. A celeuma ora posta em julgamento diz respeito a possibilidade de, mediante pedido da alegada companheira realizado em ação de reconhecimento de união estável, cumulado com pedido de partilha de bens, a lide ser integrada pela esposa, para que essa figure como litisconsorte necessário, mostrando-se relevante o fato de que tramita em conexo ação de divórcio, com pedido de partilha de bens, ajuizada pela esposa, na qual a companheira também figura como opoente. ... ()
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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, em que objetivava o autor o reconhecimento e dissolução da união estável, bem como a partilha dos bens adquiridos na constância da união com a Ré. ... ()
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708 - TJSP. Apelação - Extinção de condomínio - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Apelo da autora -
Interesse processual - Observância dos pressupostos de necessidade e utilidade além da adequação do meio processual eleito para a solução do litígio - Apelante que detém interesse processual - Extinção afastada - Possibilidade de julgamento da causa - Aplicabilidade do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Causa madura - Extinção de condomínio - Uso comum do imóvel que decorre da mancomunhão resultante de desfazimento do matrimônio e não de condomínio propriamente dito - Ausência de notícia da partilha do patrimônio comum das partes - Divórcio no qual não houve partilha do bem - Imóvel, ademais financiado, impossibilidade de venda, sem anuência do credor hipotecário - Impossibilidade - Arbitramento de aluguéis - Há obrigação de pagamento de aluguéis pela parte que fez, desde a separação de fato ou divórcio, o uso exclusivo do bem - Em que pese se tratar de mancomunhão sobre o bem até o momento da partilha, instituto assemelhado à indivisão do monte-mor de uma herança antes da partilha, deve-se aplicar a regra do condomínio (art. 1.319, CC), possibilitando a cobrança de aluguéis, sob penalidade de enriquecimento indevido da parte que usufrui o bem por longo período de tempo até que haja a partilha do bem - Precedente deste Tribunal - Direitos de posse (art. 1.196, CC) - Fixação desde a citação - Arbitramento em liquidação de sentença (art. 509, I, CPC) - Sentença terminativa reformada, afastada a extinção do processo por carência de ação (art. 485, VI, CPC), e, na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgada parcialmente procedente a ação - Recurso provido em part(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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709 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, ALIMENTOS E FIXAÇÃO DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DOIS FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE PRESUMIDA DOS ALIMENTANDOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM QUANTIA SUPERIOR - GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - EX-COMPANHEIRA EM IDADE PRODUTIVA - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - EX-COMPANHEIRA NA POSSE EXCLUSIVA DO ÚNICO BEM COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Àluz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da alimentada e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. ... ()
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710 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único e 244.
«1. De regra, em ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado, deve a esposa figurar no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Precedentes. ... ()
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711 - STJ. Execução. Penhora. Bem que integra o acervo do Espólio. Inexistência de partilha. Cônjuge do herdeiro co-executado (devedor solidário). Intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.
«O patrimônio deixado pelo «de cujus permanece indiviso até a partilha, de forma que cada herdeiro é titular de uma fração ideal daquela universalidade e não de qualquer dos bens individualizados que a compõem. Assim, a constrição de imóvel integrante do acervo do Espólio, destinada à satisfação de dívida do falecido, não enseja a obrigatória intimação do cônjuge do herdeiro co-executado.... ()
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712 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - art. 1.723 DO CC/02 - TERMO INICIAL- PARTILHA DE IMÓVEL E DE DÍVIDA - NÃO CABIMENTO - ÔNUS DA PROVA -ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
1.Em relação à união estável, necessário esclarecer que o CCB/2002 exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/96, a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... ()
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713 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE ALIMENTOS E DE PARTILHA DE DÍVIDAS FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. CABIMENTO. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES DE FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-De acordo com entendimento do STJ, as ações relativas a divórcio, bem como dissolução de união estável possuem natureza dúplice, de forma que quaisquer dos cônjuges podem realizar pedidos conexos na peça contestatória, sem a necessidade de ajuizar um pleito reconvencional. ... ()
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714 - TJSC. Família. Apelação cível ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Tencionada a expedição de ofício para a empresa do autor. Alegada utilização, pelo varão, de prova ilícita que serviu de fundamentação para a liminar em cautelar de separação de corpos. Matéria não abordada na sentença dissolutiva da união estável. Julgamento da cautelar posteriormente à ação principal. Aplicação do princípio da dialeticidade. Desrespeito ao CPC/1973, art. 524, II. Código processo civil. Não conhecimento do recurso no tópico. Mérito. Partilha de semoventes. Pretendida a partição dos cachorros pertencentes ao ex-casal de forma diversa daquela estabelecida. Valor afetivo dos animais. Sentença que determinou a posse dos cães em favor do ex-companheiro, com ressarcimento do valor correspondente. Pretendida divisão de um cão para cada parte. Ausência de prejuízo econômico. Acolhimento do pleito.
«Tese - A partilha de animais de estimação por ocasião da dissolução de vínculo conjugal, à míngua de previsão legal, deve observar as regras referentes à divisão de bens móveis. ... ()
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715 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ESPÓLIO. HERDEIROS. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - PRECLUSÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO - PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO VARÃO - PERTINÊNCIA.
- Écediço que há no ordenamento jurídico três modalidades de preclusão, quais sejam, temporal, lógica e consumativa. A primeira ocorre quando transcorre o prazo para a prática de determinado ato processual, a preclusão lógica trata-se de incompatibilidade entre atos praticados pela parte e a última, a consumativa, consiste nos atos praticados no passado e que não podem ser realizados novamente. ... ()
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717 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Partilha de bens. Hermenêutica. Início anterior e dissolução posterior à edição da Lei 9.278/1996. Bens adquiridos onerosamente antes de sua vigência. Prova do esforço comum. Necessidade. Aquisição posterior à Lei 9.278/1996. Presunção do esforço comum. Partilha. Aplicação da lei vigente ao tempo da aquisição do bem. Amplas considerações sobre o tema. Súmula 380/STF. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5º. CF/88, art. 226, § 3º. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 258, II. CCB/1916, art. 259. CCB/2002, art. 1.641, II.
«1. Não ofende o CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()
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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de apelação cível contra sentença de parcial procedência em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. ... ()
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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E AFASTAMENTO DO LAR. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS FORMULADO PELO RÉU. SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO E JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE AFASTAMENTO E PARTILHA DE BENS. APELO DO CÔNJUGE VARÃO. BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, QUE COMPROVAM QUE AS CONTRUÇÕES FORAM REALIZADAS PELA AUTORA, COM A AJUDA FINACEIRA DE SUA FAMÍLIA. RÉU QUE, EM MOMENTO ALGUM, COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DAS CASAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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720 - TJMG. Família. Divórcio. Bem adquirido na constância do casamento. Apelação cível. Ação de divórcio. Direito de família. Casamento. Regime de comunhão parcial. Imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento. Presunção de comunicabilidade. Sub-rogação de bem particular. Não. Comprovação. Indenização pelo uso exclusivo do bem até a partilha. Possibilidade. Recurso não provido. Sentença ultra petita. Inocorrência. Rejeição
«- Não incorre em vício ultra petita a sentença que, à guisa de indenização pelo uso exclusivo do bem comum do casal a ser partilhado, condena o varão a arcar com a totalidade das parcelas de financiamento imobiliário devidas até a extinção do condomínio. ... ()
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721 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. RENÚNCIA À HERANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Roberto Paquola Júnior e o espólio de Francisco Antonio de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de herdeiro e liberação de valores retidos em favor de Adda Celandroni de Oliveira. O agravante apresentou escritura pública de renúncia de herança pelos demais herdeiros e requereu a habilitação e o levantamento dos valores. ... ()
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722 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Imóvel pertencente à TERRACAP. Direito de partilha. Discussão. Possibilidade. Disputa entre particulares. Ente público. Inoponibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. ... ()
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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. EX-CÔNJUGES CASADOS EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PACTO PARA VENDA E PARTILHA DO VALOR DE DOIS TERRENOS RURAIS EM CONDOMÍNIO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRAZO, FORMA E RESPONSABILIDADE PELA VENDA DOS BENS NÃO PREVISTAS NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DA AVALIAÇÃO PERICIAL DA COTA PARTE DOS BENS PARA FUTURA INDENIZAÇÃO À EXEQUENTE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS PACTUADOS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de partilha de bens, de ex-cônjuges casados em união universal de bens, em fase de cumprimento de sentença, em que foi homologado o acordo celebrado entre as partes em 12/05/2017. 2. O acordo previu que dois terrenos rurais seriam vendidos e o respectivo valor integralmente revertido em favor do cônjuge virago. 3. Pretende a exequente, após seis anos da celebração do acordo, seja imposta obrigação de venda ao executado, com determinação de prazo, ou, perícia para avaliação de sua cota parte, que se encontra em condomínio com nove pessoas estranhas à lide. 4. Não é possível alterar os termos pactuados no acordo, que foi homologado judicialmente, inexistindo, nesse sentido, previsão quanto ao tempo ou a forma da venda dos terrenos, bem como atribuição de responsabilidade pela venda ao executado. 5. Tendo em vista que o acordo homologado previu o repasse do valor da venda dos terrenos rurais à exequente, não cabe, em cumprimento de sentença, estabelecer regra diversa da pactuada, afastando-se a pretensão de imposição da obrigação de venda exclusivamente ao executado, sob pena de multa diária, tampouco avaliação judicial dos bens para futura indenização à exequente do valor correspondente a sua cota parte. 6. Extinção do cumprimento de sentença mantida. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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724 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Divórcio. Partilha. Avaliação. Cotas sociais. Empresa. Atividades encerradas. Separação de fato. Administração exclusiva. Juros. Correção monetária. Cabimento. Perdas e danos.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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725 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Aapelante interpôs o recurso sem o recolhimento do respectivo preparo. ... ()
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726 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. PENHORA.
1)Impossibilidade de suspensão do processo no qual foram realizadas as constrições, uma vez que não há qualquer disposição legal de suspensão automática da execução pela interposição de embargos de terceiro. CPC, art. 678 vigente que apenas autoriza a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos. ... ()
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727 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE REMOVEU DE OFÍCIO O AGRAVANTE DO ENCARGO DE INVENTARIANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação inventário e partilha na qual foi proferida decisão interlocutória que removeu de ofício agravante do encargo de inventariante ao argumento de ausência de recolhimento das custas processuais iniciais. ... ()
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728 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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729 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Adjudicação de bem em favor de credores do espólio. CPC/1973, art. 1.017, § 4º.
«Hipótese em que tal adjudicação não foi alcançada pelos efeitos de sentença proferida em ação de investigação de paternidade c/c petição de herança (julgada procedente). Inocorrências de fraude de execução (em relação à alienação do imóvel adjudicado), e de ofensa à coisa julgada. Caso onde a Lei não foi contrariada, e o recorrente não apontou o dissídio na forma regimental. Recurso especial de que a Turma deixou de conhecer.... ()
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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.
I -Caso em exame ... ()
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731 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Parceria rural. Partilha de riscos e lucros entre as rés. Responsabilização subsidiária.
«Verificado que a atividade de extração de carvão, diretamente desenvolvida pela primeira reclamada, era realizada em parceria rural com a segunda ré, proprietária do imóvel, por meio da divisão dos riscos e lucros do empreendimento (Lei 4.504/1964, art. 96, parágrafo primeiro), resta autorizada a responsabilização subsidiária da segunda ré pelas verbas devidas ao reclamante, pois tal reclamada beneficiou-se inegavelmente dos serviços prestados pelo reclamante na referida atividade, devendo responder pelo prejuízo ocasionado ao trabalhador, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... ()
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732 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - DETERMINADO EM SENTENÇA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento quando o julgamento dos embargos de declaração não alteraram o mérito da decisão agravada. ... ()
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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE PARTILHA OS BENS COMUNS DO CASAL ARROLADOS NA INICIAL EM 50% PARA CADA EX-CONVIVENTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR EM RELAÇÃO AOS BENS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1.240-A. SETENÇA QUE JULGOU CONFORME O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR DEDUZIDO EM RÉPLICA, APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA DO RÉU, QUE, CORRETAMENTE, NÃO FOI CONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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734 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de partilha. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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735 - TJSP. Separação judicial. Partilha. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Cláusula constante de composição levada a efeito em ação de separação judicial quanto a partilha de bens – Mulher que se recusa a firmar os recibos necessários. Alegação de fatos outros relacionados com a composição, que não a desobrigam do atendimento do preceito. Sentença que julgou procedente a ação para determinar a transferência compulsória da propriedade do veículo ao autor. Manutenção. Recurso não provido.
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736 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DA SEPARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que determinou a partilha de bens e dívida em ação de divórcio. ... ()
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737 - TJRS. Família. Direito de família. Herança. Companheiro. Participação na sucessão do outro. Limite. Parentes colaterais. Concorrência. Comunhão. Exclusão. União estável. Direito aos bens adquiridos na constância. Partilha. Anulação. Descabimento. Apelação cível. Sucessões. Ação anulatória de partilha cumulada com petição de herança. Sucessão dos companheiros. Participação na sucessão que se limita aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. CCB/2002, art. 1.790,«capu».
«Em consonância com o CCB/2002, art. 1.790, caput, do Novo Código Civil - regra cuja constitucionalidade restou reconhecida nesta Corte pelo Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade 70055441331, julgada em 24/02/2014 - a participação do companheiro sobrevivente na sucessão do outro se limita aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, salvo quando não há outros parentes sucessíveis, hipótese na qual herdaria a totalidade da herança, com amparo no inc. IV do CCB/2002, art. 1.790. Não é o caso aqui, porém, na medida em que a falecida deixou irmãos, que são seus sucessores, incidindo, assim, o inc. III do CCB/2002, art. 1.790, ficando o direito sucessório do companheiro restrito ao conjunto de bens adquiridos onerosamente no curso da união estável. Nesse contexto, o reconhecimento da união estável havida entre o demandante e sua falecida companheira não é causa bastante para a anulação da partilha dos bens deixados pelos genitores da extinta - os quais couberam aos irmãos desta - , considerando que o patrimônio transmitido à falecida companheira pela saisine, oriundo da herança de seus pais, constitui bem particular que se exclui da comunhão (CCB/2002, art. 1.659, I - Código Civil, aplicável à união estável por força do CCB/2002, art. 1.725). Ora, cuidando-se de patrimônio recebido por herança - ou seja, não adquirido pela extinta de forma onerosa na constância da união estável - , não há falar, no caso, em direito do autor de participar da partilha. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»... ()
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738 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR.
1. Alei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte (CPC, art. 98). ... ()
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739 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVOS HERDEIROS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE TORNA A DECISÃO NULA. PRESENTES OS REQUISITOS DO art. 1.013, § 3º, IV, DO CPC/2015 . JULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO DE ADITAMENTO DA PARTILHA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA HOMOLOGAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CPC, art. 656. PEDIDO QUE DEVE SER APRESENTADO PELA VIA PRÓPRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
1.A toda evidência, a decisão agravada, na espécie, não elencou, nem de forma sucinta, as razões que levaram ao convencimento do juízo processante acerca da rejeição da expedição de mandado de pagamento, revelando-se genérica, em clara violação ao disposto no art. 5º, LIV e LV, e no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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740 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PLEITO CUMULADO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE PARTILHA DE BENS. OMISSÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo réu ÉRCOLES CAMPANATI DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói, nos autos de ação de divórcio com pleito cumulado de tutela de evidência e de partilha de bens proposta por JANE DOMINGUES CAMPANATI, que julgou de forma procedente os pedidos autorais, declarando que todos os bens adquiridos na constância do casamento, com vigência pelo período de 01/01/1998 a 02/08/2020, permanecerão em condomínio na proporção de 50% para cada um dos ex-consortes, e condenando o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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741 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, reconheceu a união estável entre as partes no período de março de 2010 a novembro de 2020 e determinou a partilha de bens adquiridos na constância da relação. ... ()
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742 - TJMG. Sucessão. Inventário. Partilha. Cônjuge contemplado por testamento. Herdeiro necessário. Validade da disposição testamentária. Partilha homologada. Preliminares. Eventuais fraudes, falsificações ou outros vícios relativos ao testamento. Questão de alta indagação. Considerações da Desª. Heloisa Combat sobre o tema. CPC/1973, art. 984.
«... Realizado esse procedimento de certidão e registro do testamento, presume-se sua validade, bem como a observância dos requisitos legais exigidos para a forma adotada. ... ()
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743 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - PREJUDICIALIDADE E SIMILITUDE DA MATÉRIA - APRECIAÇÃO CONJUNTA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - VÍCIO ULTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO, NORTEADA PELA BOA FÉ - COMPREENSÃO QUE DEVE SER DELINEADA SOB O INFLUXO DA CAUSA DE PEDIR - INSUFICIÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO ISOLADA E LITERAL DO PEDIDO PARA ESTABELECER OS LIMITES QUANTITATIVOS OU QUALITATIVOS DA DEMANDA - PEDIDO DE PARTILHA DO IMÓVEL COMUM QUE ABARCA A ANÁLISE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARTICULARES, TAL QUAL INDICADO NA CAUSA DE PEDIR - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - PATAMAR FIXADO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE UM DOS VÍNCULOS DO ALIMENTANTE, EM PATAMAR CONDIZENTE COM A SUA CAPACIDADE ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE DE RETRAÇÃO - PARTILHA DE BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES - COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARTICULARES INDEMONSTRADA - MEAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA AO TEMPO DA UNIÃO ESTÁVEL - DÍVIDA QUE DEVE SER RATEADA ENTRE OS EX-COMPANHEIROS - EMPRÉSTIMO CONSINGADO - RECURSOS UTILIZADOS PARA O PAGAMENTO DO IMÓVEL COMUM - INCLUSÃO NA PARTILHA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A DISSOLUÇÃO - NUMERÁRIO SACADO JUNTO À PREVIDÊNCIA PRIVADA - PAGAMENTO DO IMÓVEL COMUM - DESPESA REALIZADA EM PROL DO NÚCLEO FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA/COMPENSAÇÃO OU INCLUSÃO NA PARTILHA - DEBATE QUE, ADEMAIS, NÃO FOI TRAVADO PELA ÓTICA DA SUB-ROGAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO APARTAMENTO - LOCAL QUE SERVE DE MORADIA NÃO APENAS PARA A EX-COMPANHEIRA, MAS TAMBÉM PARA O FILHO COMUM - DESCABIMENTO - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
1.Em consonância com a diretriz normativa veiculada pelo art. 322, §2º, do CPC, segundo a qual a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, fica evidente a imbricação existente entre a causa de pedir e o pedido, de modo que se torna inviável a compreensão deste último, especialmente no que diz respeito à sua delimitação, de forma dissociada daquela. Daí porque, os limites quantitativos e qualitativos da demanda remetem à sinergia estabelecida entre o pedido e à causa de pedir e não à literalidade daquele. ... ()
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744 - TJRJ. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. DATA DA UNIÃO. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES. PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM.
A união estável é a convivência entre duas pessoas, alicerçada na vontade dos conviventes, de caráter notório e estável, visando à constituição de família. Numa verdadeira união estável, os conviventes têm o animus de constituir família, assumindo, perante a sociedade, um status em tudo semelhante ao de pessoas casadas, concedendo-se mutuamente o tratamento, a consideração, o respeito que se dispensam, reciprocamente, os esposos. Na hipótese dos autos, não há controvérsias sobre a existência de união estável entre as partes, mas apenas quanto ao período em que esta união iniciou-se, o que gera consequências, para fins de partilha de bens. Com efeito, é incontroverso que as partes se conheceram em 2014 e que o imóvel objeto da lide foi obtido pelo réu, no ano de 2013, mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal, cujas parcelas foram pagas no período da união estável. Como sabido, com o advento da Lei 9.278/96, passou a vigorar a presunção de esforço comum quando da aquisição de bens na constância da união estável, sendo desnecessária a comprovação da participação financeira de ambos na formação do patrimônio. In casu, não há dúvida de que, durante a união estável, houve o pagamento de parcelas do financiamento, sendo considerado o regime da comunhão parcial de bens, razão pela qual não merece acolhida o argumento do apelante, no sentido de que a autora não possuiria direito a quaisquer valores diante da data de aquisição do bem, porquanto o esforço comum não se limita a contribuição material, abrangendo também o apoio moral em todo relacionamento. Resta, portanto, apenas averiguar a data de início da união estável e, portanto, a data de início da meação dos valores financiados. Argumenta o apelante que não pode ser considerada a data indicada na escritura de união estável e na sentença, qual seja, maio de 2015, porquanto houve casamento das partes em 2015, o qual apenas terminou em 2017, de forma que haveria impedimento de contrair união estável. Razão não assiste ao apelante. Com efeito, ao declarar a união estável, as partes afirmaram no cartório que viviam como se casados fossem há sete anos. O próprio apelante fez tal declaração, sendo certo que sua tese defensiva revela manifesto comportamento contraditório, porquanto tenta se eximir de tal declaração, apenas para não promover a correta partilha de bens. Oportuno assinalar, aliás, que a prova dos autos comprova que as partes nunca se separaram efetivamente, tendo se divorciado, mas voltado a se relacionar logo após, o que foi, inclusive, declarado pelo apelante na escritura de união estável, o que chancela o argumento da apelada, no sentido de que o casal, mesmo após o divórcio, apenas ficou separado por poucas semanas. Ademais, como bem pontuou o sentenciante, a alegação do réu de que possui problemas de saúde e não estava com suas faculdades mentais, quando assinou a referida escritura é irrelevante para o deslinde da demanda, uma vez que não é curatelado e nem se tem notícias nos autos de que existe qualquer ação em curso, de forma que inexiste qualquer nulidade na escritura. Sendo assim, não merece ser reformada a sentença, que reconheceu a união estável do casal no período compreendido entre maio de 2015 a julho de 2022, partilhando os valores pagos, a título de financiamento do imóvel, no curso da união, bem como os valores do veículo também financiado. Desprovimento do recurso.... ()
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745 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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746 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulado com partilha de bens, alimentos e guarda. O recurso de apelação restringe-se à partilha da dívida apontada pelo requerido em sede de contestação. ... ()
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747 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Há inovação no recurso quando a questão trazida a esta instância revisora não foi debatida anteriormente nos autos, por violação ao contraditório e às garantias constitucionais do devido processo legal. ... ()
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748 - TJSP. Inventário. Partilha. Realização de forma amigável. Herdeiros maiores e capazes. Prova da quitação dos tributos. Remessa dos autos ao partidor, para conferência. Desnecessidade. Homologação de plano, atendidas as formalidades legais. Disposição do CPC/1973, art. 1031. Recurso provido.
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749 - TJSP. Inventário e partilha. Pretendida suspensão do processo até que se decida, em ação ordinária, a exclusão de duas herdeiras. Descabimento. Curso normal do inventário, sustando-se apenas a entrega dos quinhões. Exegese do CPC/1973, art. 1.000, parágrafo único. (Cita jurisprudência).
Se a qualidade de duas herdeiras é discutida em ação própria, nem por isso o curso normal do inventário se interrompe, sustando-se, tão-somente a entrega dos quinhões até que se finalize aquela demanda.... ()
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750 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE VENDER, ALIENAR, ONERAR, REFORMAR OU CONSTRUIR EM BENS COMUNS. ESTADO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA COISA COMUM SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por J.L.V. contra decisão proferida nos autos da Ação de Partilha de Bens com Posterior Divórcio, movida por M.S.F. que deferiu tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha de vender, alienar, onerar, reformar ou construir em qualquer dos bens comuns do casal até a partilha definitiva, mediante consenso entre as partes. O agravante sustenta que a decisão não demonstrou o risco da continuidade da obra realizada com seu esforço individual e que a agravada estaria sonegando bens e distorcendo fatos. ... ()
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