Jurisprudência sobre
conta de poupanca
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701 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Impossibilidade de penhora de conta poupança até 40 salários mínimos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A indicada afronta ao art. 11, I, da LEF e aos arts. 655, I, e 655-A, do CPC/1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Poupança. Ação civil pública. Liquidação provisória de sentença. Correção monetária do débito judicial apurado. Critérios não definidos no título judicial. Incidência dos expurgos inflacionários do ipc na conta de liquidação. Ausência de ofensa à coisa julgada.
«1. Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial - não incidindo sobre valores depositados em data posterior. ... ()
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703 - TJSP. EXECUÇÃO. PESSOA NATURAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
Decisão que indefere pedido de desbloqueio. Irresignação da executada. Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel moeda, ressalvado eventual má-fé ou fraude. Inexistência de prova de má-fé ou fraude. Execução que não consiste em prestação alimentícia. O valor sob constrição (R$ 827,68), ademais, é inferior a 5 salários mínimos, presumindo-se categoricamente que se trata de montante essencial à subsistência digna da devedora. Anulação da constrição, contudo, que se limitará a parte dos valores, visto que o restante não foi objeto de impugnação ou já foi liberado na origem. Recurso provido em parte. ... ()
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704 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DINHEIRO - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE. - A
garantia de impenhorabilidade da importância de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; para a quantia mantida em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, é necessário provar que se trata de montante destinado a garantir o mínimo existencial. - No caso em tela, após examinada a inicial (ação de reparação por dano moral devido a inclusão de nome em cadastro de restrição de crédito), a petição do cumprimento de sentença (objeto exclusivo pagamento de multa aplicada por litigância de má-fé), e constatar que o executado exerce o ofício de pedreiro (ordem 2), forçoso concluir que a indisponibilidade da importância de R$131,16 (cento e trinta e um reais e dezesseis centavos) mantida em conta corrente muito afeta o seu mínimo existencial. Assim, trata-se de quantia impenhorável, nos termos do, X do CPC, art. 833.... ()
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705 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviço educacional - Suspensão do feito nos termos do art. 921, III, § 1º, do atual CPC - Processo encaminhado ao arquivo - Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Termo inicial da prescrição intercorrente é o dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão - Ausência de inércia do credor e paralisação do processo por prazo superior ao previsto em referido dispositivo - Prescrição intercorrente não configurada - Bloqueio «on line - Decisão que indeferiu o pedido da executada de desbloqueio do valor constrito em sua conta bancária - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de numerário existente em conta poupança - Ausência de comprovação a respeito - Conta com movimentação típica de conta corrente - Possibilidade de bloqueio - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - - Penhora mantida - Recurso improvido
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706 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Juliana Cleto Moura contra decisão que julgou precluso o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade sobre valores bloqueados em sua conta corrente, alegadamente provenientes de remuneração de trabalho autônomo na área de marketing. A decisão recorrida fundamentou-se na intempestividade do pedido. ... ()
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707 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre valores em conta do devedor. Pretensão de impenhorabilidade ao fundamento de que se trata de investimento até quarenta salários mínimos. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade de poupança. Precedentes. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido
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708 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA-POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a penhora de valores bloqueados em conta-corrente, sob o argumento de que não foi comprovada a utilização dos valores para garantir o mínimo existencial. ... ()
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709 - TJSP. Penhora «on line. Incidência sobre saldo remanescente penhorável da conta poupança, em execução ajuizada pelo agravante. Caderneta de poupança com co-titularidade de três poupadores. Juízo determinando a constrição somente sobre a terça parte do saldo remanescente penhorável, preservando os não executados. Cabimento. Solidariedade ativa entre co-titulares perante instituição financeira. Inexistência, ademais, de prova de que os recursos aplicados na conta tenham sido feitos apenas pelo devedor. Possibilidade da penhora de somente um terço do montante. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
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710 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de mensalidades escolares. Bloqueio de valores em conta bancária. Insurgência. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Verificado que os bloqueios na conta do Banco Itaú recaíram sobre salário do agravante. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Rendimento inferior a três salários mínimos que é impenhorável. Agravo parcialmente provido
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711 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1-Embargos de declaração opostos pela agravante contra acórdão que permitiu a penhora de 30% do valor bloqueado, questionando o entendimento adotado. A embargante argumenta que, conforme precedentes do STJ (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em conta poupança, conta corrente ou aplicações financeiras, são impenhoráveis. ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Impenhorabilidade. Impossibilidade de penhora de conta poupança com valor depositado inferior a 40 salários mínimos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não houve violação ao CPC/2015, art. 833, X, porquanto a interpretação dada ao dispositivo pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba é consoante ao do Superior Tribunal de Justiça, visto que os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta-poupança são impenhoráveis. ... ()
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713 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER SALARIAL OU DE RESERVA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores em suas contas bancárias no âmbito de Ação de Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Abertura de conta-poupança. Fraude. Protesto de título. Inscrição. Responsabilidade. Instituição financeira.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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715 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Revogação da gratuidade judiciária e impenhorabilidade de valores. Recurso parcialmente provido, com determinação
I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a gratuidade da justiça concedida à executada e manteve a penhora de valores bloqueados em sua conta bancária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a possibilidade de revogação da gratuidade judiciária concedida à recorrente e (ii) a legalidade da penhora de valores depositados em conta bancária, considerando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. III. Razões de decidir 3. O benefício da gratuidade da justiça pode ser revogado quando houver elementos que demonstrem a ausência de hipossuficiência financeira. No caso, os documentos anexados aos autos indicam rendimentos mensais da recorrente e saldo bancário incompatíveis com a presunção de necessidade. 4. Quanto à penhora, o montante bloqueado (R$ 2.554,45) é inferior a 40 salários mínimos e, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que a impenhorabilidade se aplica a qualquer tipo de conta bancária, independentemente de ser conta-poupança ou conta-corrente. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. A gratuidade da justiça pode ser revogada quando demonstrada a ausência de hipossuficiência financeira. 2. São impenhoráveis valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, conforme o CPC, art. 833, X, independentemente da natureza da conta. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Pretensão de exibição dos extratos da conta do período de janeiro e fevereiro de 1991 (Plano Collor II). Deferimento judicial de extratos ou documento idôneo. Documento apresentado pelo banco declarando inexistência de movimentações. Prova robusta. Extrato ulteriormente apresentado nos autos de que a conta poupança foi encerrada em 05.11.90. Impossibilidade de atendimento do pedido (CPC, art. 359, I). Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido, invertidos os ônus de sucumbência, observada a justiça gratuita do apelado.
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717 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou expedição de ofício ao INSS. Inconformismo. Justiça gratuita concedida unicamente para o processamento do recurso, para se evitar supressão de instância. Constrições que circundam pensão alimentícia, pensão por morte e valores encontrados em conta-corrente. Alegação de bloqueio de valores impenhoráveis. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Quantia constrita com natureza de verba alimentar e reserva abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta ou outros investimentos. Reserva que deve ser preservada. Uso fraudulento ou de má-fé da conta não demonstrados. Impenhorabilidade que deve ser prestigiada. Decisão reformada. Recurso provido
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718 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora em conta poupança. Prestação jurisdicional.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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719 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação proposta para compelir o apelado a exibir os extratos de conta poupança celebrada entre as partes. Caracterizada a resistência do apelado de entregar os documentos espontaneamente. Instituição bancária que tem obrigação legal de exibição dos extratos referentes ao contrato havido com a consumidora. Apelante que trouxe os indícios mínimos necessários para comprovação da existência da conta poupança. Precedente do Superior Tribunal de Justiça julgado em regime de recurso repetitivo. Recurso provido para o fim de se determinar a exibição dos documentos pleiteados na inicial.
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720 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre saldos existentes em contas bancárias. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados na conta corrente do executado, com determinação de levantamento. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça com anotação de interpretação extensiva do CPC, art. 649, Xde 1973 (atual 833, X, do Novo Código de Processo Civil), reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda. Decisão reformada. Recurso provido.
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721 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA -
"Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu visando à desconstituição do julgado com o consequente afastamento do dano moral - Subsidiariamente, requer a redução do valor fixado na instância de origem a título de indenização pelos danos morais - Possibilidade - O dano moral, «in casu, não é «in re ipsa (é dizer, não é presumido), e não houve prova alguma da sua configuração. Assim, não tendo havido demonstração de lesão aos direitos da personalidade dos autores, tais como o direito à honra, ao nome ou à imagem, não se vislumbra que tenham sofrido danos extrapatrimoniais - Mero aborrecimento cotidiano - Afastamento da indenização como medida de rigor - Inversão dos ônus sucumbenciais nos termos do aresto - Recurso provido.... ()
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722 - TJSP. Ação cautelar de exibição de documentos - Cautelar ajuizada e sentenciada na vigência do antigo CPC- Sentença que julgou a ação improcedente - Insurgência da parte requerente - Inconformismo injustificado - Pretensão de exibição de extratos de conta poupança relativa ao período de janeiro e fevereiro de 1991 - Instituição financeira ré que comprovou que no ano de 1991 a autora não constava em sua relação de poupadores - A instituição financeira não possui o dever de exibir extratos relativos a conta poupança de cuja existência não foi comprovada - Sentença mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de conta poupança. Admissibilidade. CPC/1973, art. 844, II. Interesse e necessidade bem demonstrados. Sentença de procedência mantida. Recurso do réu improvido.
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724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE. NATUREZA NÃO COMPROVADA COMO RESERVA DE PATRIMÔNIO OU VERBA ALIMENTAR. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RESTRITA À CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição e manteve a penhora de valores bloqueados em conta-corrente da agravante. ... ()
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725 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA E LIBERAÇÃO DE CARTÃO DE MOVIMENTAÇÃO - Prestação de serviços bancários - Bloqueio de conta, após contestação do cliente da conta debitada, para apuração da ocorrência - Procedência para confirmar a tutela de urgência e determinar a liberação de acesso da autora à sua conta poupança 60.001128-3, da agência 0847 - Apelo do requerido - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479/STJ, por ser risco da atividade bancária - Defesa fundamentada na assertiva de que agiu de boa-fé, no exercício regular de direito e em conformidade com a legislação e normas contratuais, na medida em que atendeu a uma contestação do cliente da conta debitada (MARCELO PEREIRA DOMINGUES ME - CNPJ 02.602.730/0001-98) - Hipótese, no entanto, em que o réu não logrou comprovar, como lhe competia, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC, os fatos por ele alegados, ou seja, de que houve realmente a contestação do valor depositado na conta da autora por parte de Marcelo Pereira Domingues ME, não se justificando a retenção/bloqueio da conta da autora dos valores advindos do negócio jurídico por ela realizado - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Pleito de redução e fixação por equidade - Inadmissibilidade - Conforme julgamento repetitivo do STJ, a verba honorária sucumbencial não pode ser fixada por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, exceto estritamente nas hipóteses previstas nos parágrafos 3º e 8º do mesmo dispositivo legal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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726 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE.
Como é cediço, a prescrição intercorrente é a que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. Esse instituto impõe ao autor da demanda o ônus de, uma vez iniciado o processo, ter que diligenciar para que ele caminhe com vistas ao seu término. De acordo com o que restou decidido pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, uma vez exaurido o prazo judicial de suspensão do processo executivo, o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente, devendo o credor ser previamente intimado, por força do princípio do contraditório, para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso «sub judice, verifica-se que o processo não ficou paralisado, tampouco por inércia da parte exequente e sequer chegou a ficar suspenso, pelo que não se há de falar em prescrição intercorrente. Os valores constritos que não se encontram depositados em caderneta de poupança, mas em conta-corrente ou aplicação financeira, não são protegidos pelo disposto no, X do CPC, art. 833, que prevê a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, impenhorabilidade essa que deverá ser interpretada restritivamente.... ()
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727 - TJSP. Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Inconformismo recursal manifestado pelo executado, pretendendo ver desbloqueada a integralidade dos ativos e o arbitramento de honorários advocatícios a favor de seu patrono, considerando que a planilha de cálculos de atualização do débito exequendo apresentou excesso que, inclusive, foi reconhecido de plano pelo exequente. Descabimento. Impenhorabilidade dos ativos mantidos bloqueados não configurada. Hipótese que não autoriza o arbitramento de honorários advocatícios a favor do patrono do devedor.
Nenhuma das contas nas quais estavam depositados os ativos financeiros bloqueados se tratava de conta-poupança, mas contas corrente ou de investimento. O ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. No que tange aos vinte e cinco por cento dos ativos bloqueados na conta 10.752-2, pertencentes ao executado, não restou demonstrada sua natureza alimentar. O executado afirmou que não possui conta bancária, e que seus proventos de aposentadoria são sacados e depositados na conta de titularidade de seu filho e de seu cônjuge. O extrato da conta em que é depositado o benefício previdenciário do executado revela que ele sacou os valores na boca do caixa, não havendo comprovação de que teria depositado sequer parte de seus proventos na conta 10.752-2. Assim, não restou configurada a impenhorabilidade dos ativos mantidos bloqueados. Por fim, não há falar em arbitramento de honorários a favor do patrono do executado. Em primeiro lugar, porque a manifestação dele configurou mera impugnação a cálculo, não incidente processual, não havendo causa para fixação de honorários advocatícios. Em segundo lugar, porque o exequente reconheceu, de plano, o equívoco constante de sua planilha (em vez de aplicar juros moratórios de 0,5% ao mês, aplicou 1% ao mês). O equívoco, aliás, não se mostrou teratológico ou decorreu de má-fé, considerando que o título executivo foi constituído sob a égide do CCB, e a planilha foi apresentada em junho de 2023. Em terceiro lugar, porque não houve extinção, sequer parcial, da execução. O débito exequendo restou intacto. Tão-somente corrigiu-se erro material na planilha de sua atualização. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE O BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE - O
egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se manifestou no sentido de que o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários-mínimos, RECAI não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE SE APLICA AO CASO EM QUESTÃO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.... ()
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729 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESERVA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
O STJ tem adotado o entendimento de que é a regra da impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança em até 40 salários mínimos pode ser estendida aos valores depositados em conta corrente, desde que o devedor comprove que a quantia constrita constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Se a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o bloqueio atingiu reserva financeira ou a natureza alimentar da verba, deve ser mantida a constrição. ... ()
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730 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não é automática. ENTENDIMENTO DO Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) VIGENTE. recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a liberação de valores constritos em conta bancária do executado. O agravante alega impenhorabilidade da integralidade do importe, com fundamento no previsto no CPC, art. 833, X (CPC). II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar a natureza dos valores depositados em conta-corrente são impenhoráveis. III. Razões de decidir 3. O C. STJ dispôs a tese jurídica de que, exceto poupança, eventuais valores até 40 salários-mínimos não podem ser automaticamente considerados impenhoráveis, devendo o executado comprovar nos autos tratar-se de reserva do mínimo existencial. 4. No caso, não há comprovação de que os valores que não são de conta poupança típica ostentam a condição de reserva de mínimo existencial para devedor, restando hígida a penhora. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A proteção da impenhorabilidade prevista para os valores depositados em instituições financeiras e que não sejam caderneta de poupança, estender-se-a também a depósitos em conta-corrente e outros tipos de aplicações financeiras, respeitado o limite legal, desde que o devedor comprove sua condição de reserva de mínimo existencial. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024, DJe 23/5/2024; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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731 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora «on line". Inconformismo. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para determinar o desbloqueio dos valores penhorados eletronicamente na conta bancária do coexecutado junto ao Banco Santander, ou o seu levantamento por ele, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA.
É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É NECESSÁRIO QUE AS ECONOMIAS DO DEVEDOR ESTEJAM DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA PARA QUE, ATÉ O VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SEJAM IMPENHORÁVEIS. ... ()
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733 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE.
Nos termos do CPC, art. 833, X é absolutamente impenhorável a quantia até o limite de 40 salários mínimos.... ()
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734 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença movido em face do agravante onde foi determinada a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD até a satisfação integral do crédito - Bloqueios ocorridos em conta poupança com valor depositado inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - É de rigor a manutenção do bloqueio ante a não comprovação de que a conta destina-se à reserva de Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença movido em face do agravante onde foi determinada a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD até a satisfação integral do crédito - Bloqueios ocorridos em conta poupança com valor depositado inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - É de rigor a manutenção do bloqueio ante a não comprovação de que a conta destina-se à reserva de capital da agravante diante da apresentação de extrato bancário de curto período de tempo - Impenhorabilidade conferida pelo art. 833, X, CPC tem como objetivo proteger reserva financeira da família, o que não se evidencia no presente caso - Agravo de instrumento desprovido com manutenção da justiça gratuita.
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735 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPENHORABILIDADE. É ÔNUS DA PARTE DEVEDORA PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO SIMILAR À POUPANÇA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES. PROVA PRESENTE NO CASO. CONSTRIÇÃO QUE RECAIUS NA CONTA POUPANÇA DO AGRAVADO.
RECURSO DESPROVIDO... ()
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736 - TST. Execução trabalhista. Penhora on line. Conta bancária. Não comprovada a natureza de conta salário, regular a penhora para saldar débito trabalhista que detém natureza alimentícia, nos termos do CPC/1973, art. 649, § 2º. Aplicação da Súmula 417/TST.
«Não comprovada a condição da conta bancária de conta salário e respeitado o limite do CPC/1973, art. 649, Xde 40 (quarenta) salários mínimos penhorável em conta poupança da executada, não há ofensa ao direito líquido e certo na penhora destes valores. Ademais, não havendo comprovação de que a constrição judicial gerou dificuldades na subsistência do executado, aplicável, ainda, o § 2º do CPC/1973, art. 649.... ()
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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de liberação dos valores constritos na conta-corrente de titularidade do executado. Montante inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade.
1 - Cumprimento de sentença em que foi proferida decisão rejeitando o pedido de liberação dos valores constritos na conta corrente de titularidade do executado. ... ()
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738 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bloqueio que recaiu sobre conta poupança do devedor, onde, inclusive, é depositado o seu benefício previdenciário - documentos carreados suficientes ao reconhecimento da alegada impenhorabilidade - recurso improvido
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739 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL- MUDANÇA DE ENTENDIMENTO STJ
- Oentendimento mais recente do C. STJ é de que a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos diz respeito exclusivamente às cadernetas de poupança. Caso a penhora se dê em conta corrente ou outra aplicação financeira, o executado deverá comprovar que se trata de verba salarial (STJ. Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).; ... ()
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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE PENHORA INTEGRAL OU SUBSIDIARIAMENTE DE 30% DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DE FGTS DAS AGRAVADAS - O
egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se manifestou no sentido de que o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, RECAI não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE SE APLICA AO CASO EM QUESTÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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741 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de remuneração. Plano Collor I. Determinação de inclusão no polo ativo de cotitular da conta poupança objeto do pedido. Admissibilidade. Fato que não modifica substancialmente o processo e não causa prejuízo algum ao agravante. Recurso parcialmente provido.
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742 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias da parte executada, oriundos de salário e benefício previdenciário, e de outros valores para os quais não foi comprovada a natureza alimentar ou de reserva patrimonial. ... ()
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743 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. Inconformismo. Alegação de bloqueio de valores impenhoráveis. Inteligência do art. 833 X, do CPC. Quantia constrita que se encontra abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta ou outros investimentos. Reserva que deve ser preservada. Uso fraudulento ou de má-fé da conta não demonstrado. Impenhorabilidade que deve ser prestigiada. Decisão reformada. Recurso provido
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744 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA E SALDO À ÉPOCA DOS PLANOS ECONÔMICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de cobrança visando o recebimento de perdas decorrentes de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos, ao fundamento de ausência de comprovação da relação jurídica alegada na petição inicial. ... ()
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745 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMOBILIÁRIO. TAXA ASSOCIATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo executado da ação cobrança de taxa associativa e demais encargos, contra decisão que converteu a indisponibilidade em penhora. ... ()
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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, AGORA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, UMA VEZ QUE A AGRAVADA NÃO COMPROVOU QUE A QUANTIA BLOQUEADA SE CONSTITUI EM «RESERVA FINANCEIRA - NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE SE PROMOVER A SUSPENSÃO DA ANÁLISE DA QUESTÃO COMO COLOCADA A DESATE, O QUE SE DÁ DIANTE DA VINCULAÇÃO DA QUESTÃO DEBATIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONFORME DECISÃO PROFERIDA PELO C. STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS 2015693/PR, E 2020425/PR (TEMA 1285) -
"Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos - QUESTÃO QUE DEVERÁ SER APRECIADA APÓS O JULGAMENTO DE TAIS RECURSOS - R. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO... ()
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747 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal para cobrança de IPTU.
Penhora on line. Depósito oriundo de proventos de aposentadoria efetuado em conta- poupança. Caracterização da impenhorabilidade por dois motivos, quais sejam: natureza alimentar da verba penhorada, bem como ser a quantia inferior a 40 salários mínimos. Aplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC. Saliente-se que o fato da conta poupança do agravante ser usada para pagamento de despesas do cotidiano em nada desnatura a natureza impenhorável dos valores. Precedentes do STJ. Tecidas tais considerações, de rigor o desbloqueio do valor penhorado. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores em sua conta corrente.
Penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta corrente - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV e X do CPC - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Valor bloqueado (R$ 2.275,34), ademais, que se presume, dada a quantia e as provas constantes dos autos, reserva para a subsistência digna. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores em sua conta corrente.
Penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta corrente - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV e X do CPC - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Valor bloqueado (R$ 423,39), ademais, que se presume, dada a quantia e as provas constantes dos autos, reserva para a subsistência digna. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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750 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora «on line". Inconformismo. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para determinar o desbloqueio do valor penhorado eletronicamente na conta bancária da executada, ou o seu levantamento por ela, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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