(DOC. VP 103.9759.8384.5019) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA.

É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É NECESSÁRIO QUE AS ECONOMIAS DO DEVEDOR ESTEJAM DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA PARA QUE, ATÉ O VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SEJAM IMPENHORÁVEIS.  INEXISTE QUALQUER INDÍCIO NOS AUTOS A APONTAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS ATIVOS FINANCEIROS DEPOSITADOS EM NOME DO AGRAVANTE QUE, SOMADOS AO VALOR BL

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