Jurisprudência sobre
conta de poupanca

851 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SAQUE NÃO RECONHECIDO. CONTA POUPANÇA. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES MANTIDOS.

I. Caso em exame: A autora afirma que houve saque indevido em sua conta poupança mediante recibo assinado, todavia não reconhece a assinatura e o saque. A sentença condenou o réu na devolução da quantia de R$ 3.000,00 referente ao saque, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.500,00. Apela o réu reiterando a inexistência de falha do serviço, visto que o saque foi realizado pela correntista mediante recibo assinado. ... (Continua)

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852 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade formulado pelo agravante. Inconformismo. Descabimento. Penhora de valores em conta bancária. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados possuem natureza salarial ou que se tratava de valores destinados a uma poupança. Decisão mantida. Recurso não provido.

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853 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros. Incidência sobre quantia mantida em conta poupança. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, X que torna absolutamente impenhorável até o limite de 40 salários mínimos o valor depositado em caderneta de poupança. Valores bloqueados inferiores ao limite legal. Desbloqueio necessário. Recurso provido.

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854 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação a penhora, reconheceu a impenhorabilidade de determinado montante depositado em conta poupança e manteve penhora de 20% de outra quantia relativa ao benefício previdenciário. Manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos (art. 833, X do CPC), mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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855 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que deferiu parcial liberação de bloqueio de valor em conta do executado. Insurgência.

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856 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, DE INVESTIMENTO OU POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. 

CONSOANTE MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA, É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. ... (Continua)

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857 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, DE INVESTIMENTO OU POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. 

CONSOANTE MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA, É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. ... (Continua)

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858 - TJRJ. Direito Civil. Demanda de cobrança de expurgos inflacionários em contas de caderneta de poupança. Planos «Bresser, «Verão e «Collor". Sentença que julgou procedente os pedidos, determinando o pagamento dos expurgos inflacionários dos aludidos períodos. Agravo retido que não merece prosperar. Legitimidade passiva que se reconhece. Alegação de prescrição afastada, já que o prazo é de 20 (vinte) anos, na forma do CCB, art. 177. Comprovada a existência de conta-poupança é lícita a pretensão de que se determine à instituição financeira depositária que apresente os extratos desta, o que deverá ser feito por ocasião da liquidação de sentença. Eventual aferição quanto à abrangência da data-base da conta-poupança pelos referidos planos deverá observar o disposto no CPC, art. 475-B. Reforma da sentença, de ofício, para determinar que a liquidação da sentença se dê na forma do CPC, art. 475-Be para que incidam os índices oficiais da caderneta de poupança até o encerramento desta e, após, aqueles indicados pelo INPC.

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859 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e manteve a penhora. Inconformismo. Alegação de bloqueio de valores impenhoráveis. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Quantia constrita que se encontra abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta ou outros investimentos. Reserva que deve ser preservada. Uso fraudulento ou de má-fé da conta não demonstrados. Impenhorabilidade que deve ser prestigiada. Decisão reformada. Recurso provido

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860 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 (quarenta) salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. ... (Continua)

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861 - TJSP. Contrato. Rescisão. Perdas e danos. Cessão de crédito relativo à diferença de correção monetária decorrente de plano governamental, que seria creditada em conta poupança do cedente. Parte que foi vítima de estelionatário, eis que o suposto crédito era baseado em extrato de conta poupança falsificado. Procedência parcial. Lucros cessantes, porém, indevidos. Mera expectativa de direito. Recomposição das partes ao status quo ante, com devolução dos valores pagos pelos autores. Recurso desprovido, com observação.

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862 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de declaração de impenhorabilidade, declarando ser possível a penhora de percentual de 30% da remuneração do executado. Verba de cunho salarial e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Impossibilidade, no caso concreto. Mitigação que não se recomenda no caso dos autos, visto que há indícios de que a parte possui remuneração em valor inferior a 3 salários-mínimos e que os valores bloqueados sequer ultrapassariam o valor das custas. Pretensão de desbloqueio dos valores constritos na conta corrente do agravante, por serem inferiores a 40 salários-mínimos. Impossibilidade. Não demonstrado que o valor estaria depositado em conta poupança. Aplicação extensiva da impenhorabilidade a conta corrente apenas quando se trata de conta utilizada para poupar valores. Decisão parcialmente reformada.

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863 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA BANCÁRIA. DISTINÇÃO. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE E ALCANCE. art. 833, X, CPC/2015. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN.

A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para os de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no art. 833, X, CPC/2015, para aqueles depositados em caderneta de poupança, de acordo com decisão unificadora traçada no REsp. Acórdão/STJ, HERMAN BENJAMIN, superado anterior entendimento, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PLANOS VERÃO, COLLOR I E II. DIFERENÇA DE SALDO DA CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DO DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 557, §1º-A, DO CPC. 1.

Na ação em que se postula os expurgos inflacionários incidentes em caderneta de poupança é indispensável comprovar minimamente a existência da própria conta-poupança ou, pelo menos, a impossibilidade juridicamente relevante de sua comprovação. 2. Não obstante o entendimento assente na jurisprudência no sentido de que os extratos não são indispensáveis ao ajuizamento da ação de cobrança de expurgos dos planos econômicos, deve ser comprovada a existência da relação jurídica. 3. Parte autora que não demonstrou a existência da conta-poupança, deixando de cumprir, assim, o ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no CPC, art. 333, I, impõe-se a reforma da sentença que julgou procedente o pedido. 4. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 5. Recurso do réu a que se dá provimento, com aplicação do art. 557, §1º-A, do CPC.... (Continua)

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865 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros do executado. Inconformismo. Cabimento.

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866 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE - NÃO RECONHECIDA.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal quando o recurso rebate os fundamentos da decisão agravada. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 constitui matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Em que pese ser possível devedor poupar valores no patamar de até quarenta salários mínimos, em cadernetas de poupança, contas correntes, fundos de investimentos ou até mesmo em papel-moeda, tal proteção exige cunho de reserva para segurança alimentícia ou de previdência, com ônus da prova atribuível àquele que invoca a impenhorabilidade.... (Continua)

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867 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Bloqueio online que atingiu a conta poupança do agravante. Impenhorabilidade. Admissibilidade do desbloqueio. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Decisão mantida. Recurso desprovido

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868 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD - CONSTRIÇÃO EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL - PENHORA PARCIALMENTE MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 833, X, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A análise da possibilidade de efetivação da constrição que recai sob os valores constantes de contas bancárias de pessoa jurídica deve ser orientada pelo princípio da preservação da empresa, visando a disponibilidade do capital de giro essencial a manutenção da atividade empresarial (CPC, art. 805).... (Continua)

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869 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Sandoval Benedito Hessel e Hessel & Hessel Consultores Associados S. S. contra decisão que, no cumprimento de sentença movido por Ivan Luiz Castrese, indeferiu o pedido de impenhorabilidade e nulidade processual, bem como o desbloqueio de valores bloqueados judicialmente. Os agravantes alegam que os valores penhorados têm natureza alimentar e que a decisão foi proferida sem intimação regular. Requerem a concessão da gratuidade judiciária e a reforma da decisão para o reconhecimento das nulidades e a liberação dos valores. ... (Continua)

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870 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

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871 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos de caderneta de poupança. Pedido de desbloqueio integral dos valores. Impossibilidade. Movimentações financeiras realizadas pela agravante que caracterizam uma conta corrente. Reconhecimento. Impenhorabilidade restrita às cadernetas de poupança até o limite de 40 salários mínimos. CPC/1973, art. 649, X. Decisão mantida. Recurso improvido.

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872 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária de pessoa jurídica, convertendo o bloqueio em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. A parte agravante sustentou que os valores seriam proventos de poupança e recursos essenciais à manutenção da empresa, e que a quantia, inferior a quarenta salários mínimos, seria abrangida pela impenhorabilidade legal. ... (Continua)

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873 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. CONSTRIÇÃO REALIZADA EM CONTA-SALÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES QUE FORAM OBJETO DA PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

Entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses estas não demonstradas no presente concreto. ... (Continua)

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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 1. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA - DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE A EXECUTADA AUFIRA IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS - EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º NÃO CONFIGURADAS - 2. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS CORRENTES, VIA SISBAJUD. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. - 3. CONTA POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, CPC - DECISÃO EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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875 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Ação de cobrança. Conta poupança. Memorial de cálculos. Instituição financeira. Pedido de extinção da execução diante da não apresentação de memorial de cálculos. Desacolhimento. Contas apresentadas pelo recorrido que permitem a apuração do valor devido, posto que os índices estão descritos na sentença exequenda. Correta rejeição da impugnação. Recurso não provido.

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876 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta poupança. Inadmissibilidade. Hipótese. Comprovação de que os valores bloqueados são decorrentes de verba rescisória trabalhista e que estão depositados em valor inferior a 40 salários mínimos. Recurso do correntista provido.

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877 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. AUSENTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELA DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA.

1. O STJ tem conferido interpretação extensiva ao CPC, art. 833, X, no sentido de que impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal abarca não apenas valores depositados em caderneta de poupança, como também em qualquer outra espécie de aplicação, inclusive em conta corrente, salvo comprovado abuso, má-fé ou fraude, ônus probatório que, evidentemente, compete ao credor. ... (Continua)

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878 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação à penhora e determinou a expedição de mandado de levantamento dos valores bloqueados em favor do executado - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da eficiência e economia processual - Penhora via Sisbajud que recaiu sobre valores depositados em conta poupança - Valor inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade a teor do CPC, art. 833, X - Agravado que demonstrou que as quantias penhoradas estão abrangidas pela impenhorabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Valores liberados pelo juiz bloqueados de outras contas do agravado - Desnecessidade de comprovação de se tratar de verba alimentar, pois trata-se de valores excedentes aos valores já bloqueados - Inteligência do CPC, art. 854, § 1º - Fraude à execução - Inocorrência - Transferência dos valores para conta poupança, mesmo o executado sabendo da execução que tramitava em seu desfavor - Conduta que não é suficiente para configurar fraude à execução - Entendimento do STJ que são impenhoráveis valores mantidos pelo devedor em conta corrente, investimento ou poupança até o limite de 40 salários mínimos, com a finalidade de poupar valores e garantir a subsistência do executado - Manutenção dos valores bloqueados em respeito ao Poder Judiciário - Afastamento - Ausente demonstração de má-fé ou abuso do direito do agravado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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879 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade empresarial. Apuração de haveres. Execução. Penhora de valores depositados em conta-corrente e conta-poupança. Impenhorabilidade de quantia até o limite de 40 salários mínimos. Perda do objeto do recurso excepcional. Inovação recursal. Revaloração jurídica dos fatos. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. ... (Continua)

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880 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA BANCÁRIA. DISTINÇÃO. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE E ALCANCE. art. 833, X, CPC/2015. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN.

A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para os de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no art. 833, X, CPC/2015, para aqueles depositados em caderneta de poupança, de acordo com decisão unificadora traçada no REsp  1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN, superado anterior entendimento, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

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881 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Impugnação à penhora de valores - Acolhimento na origem - Insurgência - Descabimento - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão mantida - Recurso desprovido

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882 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE CONTA POUPANÇA - SÚMULA 266/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

discussão atinente à possibilidade de penhora de conta-poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, para satisfação de créditos trabalhistas se reveste de contornos nitidamente infraconstitucionais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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883 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade empresarial. Apuração de haveres. Execução. Penhora de valores depositados em conta-corrente e conta- poupança. Impenhorabilidade de quantia até o limite de 40 salários mínimos. Perda do objeto do recurso excepcional. Inovação recursal. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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884 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre quantia depositada em conta poupança. Saldo inferior a quarenta salários mínimos. Bloqueio sem amparo legal. Observância do disposto no CPC/1973, art. 649, inciso X. Recurso parcialmente provido.

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885 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Acolhimento na origem - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão mantida - Recurso desprovido

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886 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência do executado - Pretensão de desbloqueio da quantia penhorada por se tratar de valor irrisório - Não acolhimento - CPC, art. 836, que não se aplica a dinheiro em espécie - Penhora de quantia irrisória que não autoriza o desbloqueio do numerário - Precedentes do STJ e deste TJSP - Ausência de demonstração de que a conta bloqueada seja conta poupança ou que a quantia seja proveniente de salário - Decisão mantida - Recurso desprovid

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887 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Citação postal. Carta entregue no endereço apontado como da residência da executada. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Validade do ato. Lei especial acerca da matéria. Inaplicabilidade das normas gerais do CPC. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 8º, I e II.

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888 - TJSP. Agravo de Instrumento - Agravante que insurge contra decisão que determinou o desbloqueio de valor - Conta-poupança com valor inferior a 40 salários mínimos que impele a aplicação da impenhorabilidade determinada no, X do CPC/2015, art. 833 - Ausência de elementos ou provas de eventual equívoco na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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889 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VGBL DE TERCEIRO NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO AUTOR DA HERANÇA. CONTA CONJUNTA. SALDO PRETÉRITO QUE DEVE SER DESCONSIDERADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de inventário. ... (Continua)

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890 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta poupança. Inadmissibilidade. Importâncias depositadas inferiores a quarenta salários mínimos. Hipótese. CPC/1973, art. 649, X. Observância. Impenhorabilidade verificada. Decisão reformada. Recurso provido.

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891 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta do coexecutado, pessoas física - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária do agravante, pessoa física - Constrição mantida - Recurso improvido

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892 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. SALDO EM CONTA POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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893 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I -

Decisão agravada que indeferiu a impugnação à penhora apresentada pela agravante, mantendo-se o bloqueio de valores - II - Hipótese em que o bloqueio online recaiu sobre valores depositados em conta corrente de titularidade da agravante - Ausência de demonstração de que os valores bloqueados teriam recaído sobre remuneração, salário ou poupança - Completa ausência de documentos acerca da origem ou natureza das verbas, ou sua destinação - Não demonstrado que o numerário encontrado no momento da constrição seria essencial à sua subsistência e de sua família - Inaplicabilidade do entendimento da impenhorabilidade extensiva sedimentada pelo C.STJ - Inteligência dos arts. 833, IV e X, do CPC - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Agravo improvido"... (Continua)

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894 - TJSP. Penhora. Incidência sobre quantia depositada em conta poupança de titularidade da agravante. Descabimento. Violação ao disposto no CPC/1973, art. 649, X. Caderneta de poupança com finalidade precípua voltada à economia de numerário para enfrentamento das vicissitudes da existência. Quantia que não ultrapassa o limite legal de quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

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895 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cobrança de aluguéis. Gratuidade da Justiça deferida aos agravantes exclusivamente para fins de processamento do recurso. Bloqueio de numerários em contas bancárias. Impugnação à penhora. Decisão agravada que manteve a constrição de 30% dos valores bloqueados na conta destinada ao recebimento de salário e aposentadoria, bem como manteve integralmente o bloqueio das quantias na conta poupança. Reforma parcial. Cabimento.

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896 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL SEM OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da liquidação de sentença, acolheu parcialmente a impugnação aos cálculos periciais apresentados pelo banco agravante, mantendo a incidência de juros remuneratórios até a data atual. ... (Continua)

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897 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Dívida oriunda de aluguéis e encargos de locação. Decisão que deferiu a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria e deferiu o desbloqueio de 10% do acumulado na conta poupança. Reforma da decisão visando o desbloqueio integral. Descabimento. Impenhorabilidade. Aplicação do atual entendimento do C. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade da aposentadoria e da poupança. Acúmulo em conta poupança de quase R$ 30.000,00 em virtude de não utilização de parte dos valores recebidos de aposentadoria. Hipótese em que é permitida a constrição, preservando-se o suficiente para garantia a subsistência do devedor e sua família. Ação que tramita há mais de 7 anos sem perspectiva de pagamento. Ausência de demonstração de que a penhora como realizada pode trazer prejuízos ao devedor. Alegação de destinação dos valores para custeio de procedimento cirúrgico não comprovada. Não comprovação de outros gastos destinados à sobrevivência que exija a manutenção de grande monta acumulada enquanto encontra-se em trâmite execução judicial. Manutenção da penhora de 10% da aposentadoria e do levantamento de 10% do montante depositado em poupança. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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898 - TJSP. Seguro. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Contratação fraudulenta em nome de particular, com desconto de valores em conta poupança. Perícia grafotécnica atestando a falsidade da assinatura no contrato. Fraude que não foi praticada também contra a seguradora-ré, mas por ela, por meio de seus agentes. Ilícito diretamente imputável à ré, em termos dolosos. Dano moral caracterizado. Autora que vive de modesta pensão previdenciária. Sofrimento e aflição presumíveis ao constatar a subtração de valores em sua conta. Indenização fixada em R$ 4.000,00 que se tem por razoável. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida

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899 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Conta-poupança. Exibição dos extratos bancários. Inversão ônus da prova. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos, que deve ser delineado nas instâncias ordinárias e cujo reexame é vedado em sede especial. ... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Má-fé. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas os 282 e 356 do STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. ... (Continua)

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