(DOC. VP 244.5470.1378.5005)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL SEM OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da liquidação de sentença, acolheu parcialmente a impugnação aos cálculos periciais apresentados pelo banco agravante, mantendo a incidência de juros remuneratórios até a data atual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em análise: (i) verificar se a decisão agravada carece de fundamentação, ensejando nulidade; (ii) determinar se a incidência de juros remuneratórios deve ser limitada até a data de ence

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