(DOC. VP 240.3040.1729.7888)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Má-fé. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas os 282 e 356 do STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado evidencia a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas os 282 e 356 do STF. 3 - Agravo interno não provido.

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