Jurisprudência sobre
conta de poupanca
+ de 6.619 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TJSP. OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE -
Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, e, posteriormente, à conta corrente da parte cliente, com contratação de empréstimos e a realização de transferências, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, relativamente às operações bancárias identificadas na inicial - Reconhecido o descumprimento do dever de resguardar a segurança das contas da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, com consequente realização de empréstimos e transferências, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou que: «JULGO PROCEDENTE o pedido e: (i) DECLARO a inexigibilidade de todas as transações ora impugnadas, nos valores respectivos de R$ 4.000,00 (empréstimo); R$ 1.500,00 (empréstimo); R$ 6.000,00 (empréstimo); R$ 1.000,00 (empréstimo) e R$ 3.076,36 (empréstimo), R$ 4.970,00 (transferência bancária - DOC), R$ 4.975,00 (transferência bancária - DOC), R$ 530,00 (transferência automática), R$ 1.000,00 (transferência entre poupança), R$ 11,05 (transferência bancária), R$ 4.820,00 (transferência bancária DOC), R$ 1.000,00 (transferência entre poupança), R$ 100,00 (transferência bancária), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 93,37 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 142,23 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 93,97 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 142,23 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 5.870,43 (mora operação), R$ 3.879,37 (operações vencidas) e R$ 1.886,13 (mora operação), tornando definitiva a antecipação de tutela deferida a fls. 43/44 e ampliada a fls. 291/292. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Valor depositado em conta poupança com movimentação de conta corrente. Saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, X. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DA IMPETRANTE. DIREITO EVIDENCIADO. FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA É TITULAR DA CONTA BANCÁRIA 3880 1288 796175631-1 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUAL RECEBE O SEU BENEFÍCIO DO BOLSA FAMÍLIA, DE CARÁTER ALIMENTAR, DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA. VALORES IMPENHORÁVEIS. ART. 833, S IV E X, DO CPC. VERIFICADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA REMUNERADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 833, X. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a liberação de valores bloqueados via Sisbajud, depositados em conta remunerada do Banco Agibank, sob o argumento de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - TJSP. Ação de ressarcimento de valores provenientes de expurgos inflacionários em conta poupança. Noticiado acordo nos autos. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso prejudicado, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TJSP. Ação de ressarcimento de valores provenientes de expurgos inflacionários em conta poupança. Noticiado acordo nos autos. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso prejudicado, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Conta-poupança com saques freqüentes. Descaracterização. Perda da impenhorabilidade (CPC, art. 649, X) corretamente decretada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ONLINE EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE CONFIGURE COMO PEQUENA RESERVA FINANCEIRA OU CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA.
Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade da poupança de valores inferiores a quarenta salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, conforme o entendimento do STJ, em interpretação extensiva ao CPC, art. 833, X. No caso dos autos, entretanto, não está comprovada a natureza de pequena reserva financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA NATURAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
Decisão que indefere pedido de desbloqueio. Irresignação do executado. Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel moeda, ressalvado eventual má-fé ou fraude. Inexistência de prova de má-fé ou fraude. Execução que não consiste em prestação alimentícia. O valor sob constrição (R$ 920,91), ademais, é inferior a 5 salários mínimos, presumindo-se categoricamente que se trata de montante essencial à subsistência digna do devedor. Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de informação, pelos autores, do eventual número da conta poupança porventura existente ou de indicação da agência do banco-réu na qual a conta teria sido aberta e movimentada por ocasião dos planos econômicos, restando inócua a pesquisa realizada junto à Receita Federal. Ação cautelar julgada improcedente. Relação de consumo caracterizada. Improcedência do pedido que não impede o ajuizamento da ação de cobrança c.c. pedido incidental de exibição de documentos, caso os autores encontrem indícios suficientes da existência da suposta conta poupança nos períodos alegados. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTAS CORRENTE E DE POUPANÇA DE TITULARIDADE DOS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, POR QUE SE TRATAM DE CONTAS COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PEDIDO DE REFORMA - PARCIAL PROVIMENTO.
IMPORTÂNCIA DA ORDEM DE R$ 1.312,24, MANTIDA PELA CORRÉ «KATIA MITIE, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CONTA POUPANÇA, IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DO CPC, art. 833, X - RECURSO PROVIDO. VALORES MANTIDOS PELOS EXECUTADOS «KATIA MITIE E «WRADIMIR ANTONIO, EM CONTAS CORRENTES JUNTO AO BANCO SICOB, RESPECTIVAMENTE DA ORDEM DE R$ 3.294,41, E R$ 27.354,79, QUE NÃO CONTAM COM NATUREZA ALIMENTAR, PORQUE INTEGRAM A ESFERA DE DISPONIBILIDADE DE SEUS TITULARES, UMA VEZ NÃO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS RECORRENTES - PERDA DE EVENTUAL CARÁTER ALIMENTAR, ESTE QUE SEQUER RESULTOU DEMONSTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ONLINE EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE CONFIGURE COMO PEQUENA RESERVA FINANCEIRA OU CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA.
Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade da poupança de valores inferiores a quarenta salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, conforme o entendimento do STJ, em interpretação extensiva ao art. 833, X, CPC. No caso dos autos, entretanto, não está comprovada a natureza de pequena reserva financeira e nem a origem salarial dos valores constritos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO DE CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de (i) reativação de conta corrente, com a respectiva exibição do extrato e de (iii) condenação por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - TJSP. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores via sisbajud. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Jurisprudência do STJ. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valores constritos na conta bancária da executada, sob o fundamento de que eram oriundos de proventos de aposentadoria e estavam protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados na conta bancária da executada são passíveis de penhora, considerando a alegação de que são oriundos de proventos de aposentadoria e a proteção conferida pelo CPC, art. 833, X. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 833, X, estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em qualquer conta bancária ou aplicação financeira até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de sua origem, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 4. O STJ firmou entendimento de que a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, se estende a contas-correntes, aplicações financeiras e fundos de investimento, não sendo necessária a comprovação de que os valores estão depositados em conta-poupança. 5. No caso concreto, os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos e não há prova de que a executada tenha agido de má-fé, cometido abuso de direito ou fraude, razão pela qual se mantém a determinação de desbloqueio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O CPC, art. 833, X, estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária ou aplicação financeira até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de sua origem. A impenhorabilidade se aplica mesmo quando os valores estão em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, não sendo exigida a comprovação de que estejam depositados em conta-poupança. A penhora de valores abaixo do limite legal só pode ocorrer mediante comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16/09/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19/08/2024; STJ, RMS 52.238/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/12/2016; Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Legitimidade passiva. Banco sucessor. Depósitos de caderneta de poupança. Demonstração de exclusão da transferência de ativos. Ausência. Responsabilidade exclusiva assumida inclusive pelas obrigações relativas à conta poupança. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Bloqueio de conta bancária. Profissional autônomo. Alegação de que valores bloqueados são provenientes do fruto do trabalho e, ainda, que a conta é poupança. Não comprovação. Possibilidade, ademais, de bloqueio de tais montantes, pois a partir do depósito desaparece a característica de impenhorável do valor excedente, transformando-se a importância em simples numerário. Bloqueio mantido. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU EM PARTE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE APRESENTADO PELA AGRAVANTE -IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU MANTIDA EM PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PENHORA DE 15% DOS VENCIMENTOS BRUTOS RECEBIDOS PELA EXECUTADA - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Restituição de numerário apreendido. Conta judicial. Remuneração devida.
«1. Tratando-se de valores apreendidos no bojo de ação criminal, depositados em conta judicial, a forma de correção encontra-se disciplinada na Lei 9.289/1996, sendo certo que o seu art. 11, § 1º, estabelece a aplicação das mesmas regras das cadernetas de poupança no que tange à remuneração básica (correção monetária) e ao prazo, nada mencionando quanto aos juros remuneratórios, de modo a afastar a pretensão da empresa recorrente, tendente à incidência da SELIC. Precedente desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - O
escopo da norma processual civil é a proteção do pequeno poupador - Inteligência do CPC, art. 833, X - Interpretação estendida não só para os casos de acúmulo de quantias em caderneta de poupanças, mas também aplicações equivalentes, tais como conta corrente e fundos de investimento, desde que não ultrapassem o limite legal de quarenta salários, e desde que se trate de quantia destinada a uma pequena reserva - Valor bloqueado abaixo de 40 salários mínimos - ARGUIÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - Ausência de comprovação - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Iluminação Pública, Imposto Territorial Urbano e Taxa de Serviços Públicos dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta bancária do executado. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta-poupança é destinada à movimentação imediata de valores disponíveis e não à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no art. 833 que se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade que compete à parte executada (art. 854, § 3º, I, do CPC), e do qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à exibição de extratos de conta-poupança referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1991, oriundos de conta poupança. Prova de que inexistem extratos para o período solicitado. Deslocamento do ônus de prova à autora à luz do disposto no CPC/1973, art. 357, «caput. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores bloqueados em conta corrente - Acolhimento parcial na origem, mantendo-se a constrição sobre 30% do numerário constrito - Insurgência do coexecutado - Cabimento - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso do executado. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia da conta corrente. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de provas. Ônus do recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Cheque. Ação monitória. Bloqueio de quantia em conta corrente na qual são depositados proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade, exceto quanto aos valores que ultrapassem o valor dos ganhos mensais. Impossibilidade, ainda, de bloqueio de quantia em conta poupança, exceto quanto aos valores que ultrapassem quarenta salários mínimos. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV e X. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre conta corrente bancária na qual o recorrente recebe proventos de aposentadoria, bem como de numerário depositado em conta poupança em valor inferior a quarenta salários mínimos. Inadmissibilidade. Vedação contida no CPC/1973, art. 649, incisos IV e X. Superveniência de notícia de levantamento das quantias bloqueadas pelo credor. Necessidade de restituição. Recurso provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - TJSP. Prova. Ônus. Cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários dos planos econômicos do governo. Determinação para que a parte autora comprove a existência e titularidade das contas indicadas na inicial. Admissibilidade. Os extratos das contas de poupança não são indispensáveis na espécie, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade da conta no período vindicado, sob pena de infringência ao CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ONLINE EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE CONFIGURE COMO PEQUENA RESERVA FINANCEIRA OU CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA.
Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade da poupança de valores inferiores a quarenta salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, conforme o entendimento do STJ, em interpretação extensiva ao art. 833, X, CPC. No caso dos autos, entretanto, não está comprovada a natureza de pequena reserva financeira e nem a origem alimentar dos valores constritos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que deferiu a liberação dos valores depositados em contas de titularidade da executada. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Impenhorabilidade. Interpretação legal-constitucional do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente, conta salário e de investimentos. Hipótese de execução de crédito comum. Plausibilidade da tese articulada, notadamente porque o numerário constrito (R$ 4.698,21 e R$ 1.367,85) verte em direção da subsistência da executada e dos seus dois filhos menores. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Inaplicabilidade. Valores destinados ao mínimo existencial. Princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA- VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, NÃO COMPORTANDO RELATIVIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Determinação de exibição dos documentos, extratos da conta poupança. Admissibilidade. Natureza satisfativa da medida. Demonstração de interesse processual ao objetivar o resguardo de ação judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Hipótese dos autos, em que a agravante comprovou que se trata de valor impenhorável na conta referente ao Banco Bradesco. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta em que recebe o seu salário. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém de salário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora. Decisão parcialmente reformada.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE.
A regra de impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança somente se estende a valores encontrados em conta corrente quando comprovado se tratar de verba de natureza alimentar, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Agravante que não comprova origem e destinação do valor encontrado em sua conta corrente. Tese de impenhorabilidade de toda e qualquer quantia inferior a 40 salários mínimos que inviabilizaria o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, cuja alçada é de 40 salários mínimos. Tese que não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta da coexecutada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Constrição mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Nathanael Pinheiro Salles contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores depositados em suas contas bancárias, no curso da execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Safra S/A. O agravante alegou que a penhora incidiu sobre quantias inferiores a 40 salários-mínimos, o que garantiria sua impenhorabilidade, conforme o CPC, art. 833, X, pleiteando a liberação dos valores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o levantamento da penhora de dinheiro mantido em conta bancária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE QUANTIA - IMPENHORABILIDADE - CONTA BANCÁRIA COM NATUREZA DE POUPANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - ORDEM DE BLOQUEIO - DECISÃO REFORMADA.
- Ateor do art. 833, IV e X, do CPC, as pensões e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ONLINE EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE CONFIGURE COMO PEQUENA RESERVA FINANCEIRA OU CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA.
Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade da poupança de valores inferiores a quarenta salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, conforme o entendimento do STJ, em interpretação extensiva ao CPC, art. 833, X. No caso dos autos, entretanto, constatada a utilização como conta corrente, com consequente movimentação a tanto pertinente, inclusive de quantias semelhantes ao valor constrito, não restando demonstrada a natureza protetiva de pequena reserva financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DEPÓSITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi acolhida a impugnação à penhora realizada na origem, determinando-se o desbloqueio do saldo existente em contas bancárias da parte executada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - TST. A) RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONTA POUPANÇA. ART. 833, IV, § 2º, DO CPC.
Diante da inovação legislativa do CPC/2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC/2015, art. 529, § 3º), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas, diante de sua natureza alimentar, vindo o Tribunal Pleno do TST a alterar a redação preconizada pela Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2, de forma que a aplicação da tese sedimentada na citada orientação jurisprudencial ficou limitada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de saldo de poupança e de salários, proventos de pensão e aposentadoria, conforme diretriz do CPC/2015, art. 833, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. Tendo em vista o conhecimento e o provimento do recurso de revista, julga-se prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo exequente, na medida em que a matéria nele versada já foi analisada na revista .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE BENS EM CONTA-CORRENTE E POUPANÇA EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE VERBA PREVIDENCIÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por terceira interessada contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio de 50% dos valores encontrados nas contas bancárias de sua titularidade, mantendo penhora sobre 30% do saldo remanescente. A agravante alega impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados por serem oriundos de benefício previdenciário e solicita o desbloqueio integral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. QUANTIA RECEBIDA POR LIBERALIDADE DE TERCEIROS PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ART. 833, S IV E X, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados em contas bancárias da devedora. A executada sustenta que os valores bloqueados em sua conta poupança na Caixa Econômica Federal são protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, e que os valores bloqueados no Nu Pagamentos S/A foram recebidos por liberalidade de terceiros para sua subsistência e de seu filho, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - TJSP. EXECUÇÃO. PESSOA NATURAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
Decisão que indefere desbloqueio. Irresignação dos executados. Acolhimento em parte. Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel moeda, ressalvada má-fé ou fraude. Inexistência de prova de má-fé ou fraude. Execução que não consiste em «prestação alimentícia". Parte dos valores, contudo, significativamente superior a 5 salários mínimos (R$ 26.212,45 e R$ 11.639,19). Valores excedentes a respeito dos quais não há presunção de essencialidade no tocante à subsistência digna dos devedores, e não se cogita de prova da essencialidade. Manutenção da constrição em relação à sobra, determinando-se o desbloqueio dos valores até 5 salários mínimos, considerada a posição da cada executado. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras deliberações, determinou a retificação do plano de partilha, para fazer constar o saldo total existente na conta poupança 013 00026903-4, agência 1814, junto à Caixa Econômica Federal, no montante devido à viúva e aos herdeiros, além da complementação do depósito anteriormente realizado, referente ao herdeiro Rildo. Insurgência da herdeira Eliane. Acolhimento. Conta por ela mantida em conjunto com o genitor. Presunção de que os valores existentes em conta bancária conjunta pertençam aos titulares, em igual proporção. Inteligência do disposto no art. 1.315, parágrafo único, do CC. Decisão reformada em parte. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação e determinou o desbloqueio de quantias, indeferindo o pedido de penhora de percentual do salário do devedor - Insurgência da exequente - Regra geral de impenhorabilidade da verba de natureza salarial, bem como de valores até 40 salários mínimos depositados em conta poupança - Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC - Bloqueio realizado na conta corrente de titularidade exclusiva do executado que já foi mantido pelo juízo «a quo - Demonstração de que a constrição na conta de titularidade conjunta atingiu o benefício previdenciário do cotitular - Possibilidade de liberação, independentemente da oposição de embargos de terceiro - Matéria de ordem pública - Bloqueio sobre contas poupança, com valor inferior a 40 salários mínimos - Correta a liberação - Situação excepcional que autoriza a flexibilização da regra de impenhorabilidade da verba de natureza salarial - Possibilidade de deferimento da penhora de 15% dos rendimentos líquidos do agravado, assegurando-se o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
Dá-se provimento parcial ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra indeferimento dos pedidos de desbloqueio da conta-poupança de uma das executadas e de transferência do referido valor para si. Existência de embargos de terceiro em que se discute a mesma matéria. Perda de objeto. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS. SUSPENSÃO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME 1.O autor ajuizou Ação de Cobrança, pretendendo a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente à diferença dos créditos devidos em sua poupança, incidindo os reflexos dos expurgos inflacionários ocorridos nos períodos dos planos econômicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS. SUSPENSÃO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME 1.O autor ajuizou Ação de Cobrança, pretendendo a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente à diferença dos créditos devidos em sua poupança, incidindo os reflexos dos expurgos inflacionários ocorridos nos períodos dos planos econômicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - NATUREZA SALARIAL DOS VALORES DEMONSTRADA - RELATIVIZAÇÃO PARCIAL DA IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS -
Agravante que se insurge contra constrição de valores depositados em conta bancária, apontando ser verba salarial - Parcial acolhimento - Ação relativa a indenização por danos morais entre pessoas físicas devido ao inadimplemento de compromisso de compra e venda - Crédito constrito inferior ao teto legal do CPC, art. 833, X - Ativos depositados em conta bancária que só se beneficiam da referida impenhorabilidade caso o devedor comprove a natureza de poupança para garantia do mínimo existencial ou outra causa de impenhorabilidade - Aplicação do novo entendimento adotado pela Corte Especial do STJ (REsp 1.660.671) - Prova adequada de que os valores constritos se referem ao salário da agravante como faxineira de cerca de R$ 2.500,00 líquidos mensais - Possibilidade de relativização parcial da impenhorabilidade de rendimentos prevista no CPC, art. 833, IV, caso o bloqueio não comprometa o mínimo existencial do devedor e de sua família - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Ponderação entre a subsistência da agravante e o interesse dos credores na garantia de seu crédito, dada a natureza indenizatória e o insucesso da localização de outros bens - Adequação da penhora de 10% dos rendimentos da agravante ora constrito, com liberação do restante - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária. natureza salarial. impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos que não é automática. ENTENDIMENTO DO Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) VIGENTE. recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a liberação de valores constritos em conta bancária do executado. O agravante alega impenhorabilidade da integralidade do importe, com fundamento no previsto no CPC, art. 833, X (CPC). II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar a natureza dos valores que não sejam de poupança são impenhoráveis. III. Razões de decidir 3. Atualmente, em exame ao tema da impenhorabilidade e demais aplicações financeiras, o C. STJ dispôs a tese de que, exceto poupança, eventuais valores até 40 salários-mínimos não podem ser automaticamente considerados impenhoráveis, devendo o executado comprovar nos autos tratar-se de reserva do mínimo existencial. 4. No caso, não há comprovação de que os valores que não são de conta poupança típica ostentam a condição de reserva de mínimo existencial para devedor, restando hígida a penhora. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A proteção da impenhorabilidade prevista para os valores depositados em instituições financeiras e que não sejam caderneta de poupança, estender-se-a também a depósitos em conta-corrente e outros tipos de aplicações financeiras, respeitado o limite legal, desde que o devedor comprove sua condição de reserva de mínimo existencial. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024, DJe 23/5/2024; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência da executada - Pretensão desbloqueio da quantia penhorada - Acolhimento - A quantia depositada em conta poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou mantida em papel moeda inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável - Inteligência do CPC, art. 833, X, em interpretação extensiva - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara -Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote