Jurisprudência sobre
conta de poupanca
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401 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Reexame de matéria discutida a teor do CPC, art. 1.030, II. Impenhorabilidade de valores. CPC, art. 833, X. Verba de natureza alimentar. Limite de 40 salários mínimos. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores bloqueados em cumprimento de sentença, sob o argumento de que a verba bloqueada não possuía natureza alimentar impenhorável. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se o valor bloqueado, depositado em conta corrente e oriundo de aposentadoria, está protegido pela impenhorabilidade de até 40 salários mínimos prevista no CPC, art. 833, X. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 833, X, garante a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, sendo irrelevante se os valores estão em conta corrente ou poupança, desde que respeitado o limite legal.4. Precedentes do STJ indicam que a proteção da impenhorabilidade se estende a valores poupados em contas diversas da poupança, inclusive em conta corrente, até o limite de 40 salários mínimos. 5. O entendimento atual do STJ, consubstanciado no REsp. Acórdão/STJ, distingue entre verbas de natureza alimentar e prestações alimentícias, afirmando que verbas sucumbenciais não se enquadram nas exceções à impenhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Valores depositados em conta corrente, desde que inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, X. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.09.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de valores em conta-corrente. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. CPC/2015, art. 833, X. Recurso do executado. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Bloqueio do valor de R$ 4.172,84 em conta do executado. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e manteve a penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando o limite de quarenta salários mínimos. III. Razões de Decidir 3. A legislação processual civil, no CPC, art. 833, X, estabelece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos, independentemente de estarem em conta poupança. 4. A jurisprudência do STJ confirma que a impenhorabilidade abrange valores em conta-corrente, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude, não evidenciados no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. Valores até quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de estarem em conta poupança. 2. A impenhorabilidade se aplica a valores em conta-corrente, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Dispositivos relevantes citados: CPC (CPC), art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19.08.2024; Precedente desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Valores oriundos de conta salário e contas para depósito de alimentos e poupança. Impossibilidade. Impenhorabilidade dos valores bloqueados. Reconhecimento. Constrição afastada. Recurso provido.
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404 - STJ. Banco. Conta poupança conjunta. Mãe e filho. Penhor em favor de terceiro. Totalidade do saldo da poupança. Solidariedade inexistente. CCB, art. 757. CCB/2002, art. 1.420, § 2º.
«Os titulares de conta poupança mantida em conjunto são credores solidários do banco. A recíproca não é verdadeira: penhor constituído por um dos titulares com o banco, não faz o outro devedor solidário. O saldo mantido na conta conjunta é propriedade condominial dos titulares. Por isso, a existência de condomínio sobre o saldo, que é bem divisível, impõe-se que cada titular só pode empenhar, licitamente, sua parte ideal em garantia de dívida (Arts. 757 do CCB e 1.420, § 2º, do CCB/2002). O Banco credor que, para se pagar por dívida contraída por um dos titulares da conta conjunta de poupança, levanta o saldo integral nela existente, tem o dever de restituir as partes ideais dos demais condôminos que não se obrigaram pelo débito.... ()
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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE -
Penhora de aposentadoria - Impossibilidade - Ausência de razões que justifiquem a mitigação do CPC, art. 833, IV - Débito que não possui natureza alimentar - Proteção da dignidade da pessoa humana - Impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Precedentes - Recurso provido... ()
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406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA BANCÁRIA - PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE.
É impenhorável o valor existente em conta bancária ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimento, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.... ()
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407 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que reconheceu a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta poupança e indeferiu o pedido de desbloqueio. Recurso dos executados. Pretensão de que seja deferido o desbloqueio do valor. Descabimento. Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Possibilidade de bloqueio. Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada, no caso dos autos. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos (CPC, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausência de elementos que demonstrem que os valores depositados na conta possuem finalidade alimentar ou de pequena reserva do poupador. Impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC não caracterizada. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - CONTA BANCÁRIA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE.
A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício. Nos termos do CPC, art. 833, X, são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança. Consoante entendimento do Col. STJ, tal impenhorabilidade abrange não só os valores aplicados em caderneta de poupança, mas também quaisquer fundos de investimento ou conta corrente pertencentes ao devedor. Sendo inexpressiva a quantia constrita frente ao débito, aplica-se o disposto no art. 836, CPC.... ()
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409 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA SOBRE PROVENTOS E VALORES EM CONTA CORRENTE.
Embargos à execução opostos a execução fiscal a fim de desconstituir a penhora nas contas em que recebe salário e aposentadoria. ... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valores bloqueados em conta-poupança vinculada à conta corrente. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X. Alcance. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Má-fé não analisada pelo tribunal local. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. «É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). ... ()
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411 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS -
Matérias que foram analisadas em decisão anterior à apelada - Impossibilidade de reapreciação dos temas, diante da ocorrência da preclusão - Não conhecimento. ... ()
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412 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VALOR MANTIDO EM CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.
Consoante o entendimento do STJ é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos que esteja depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou em outras modalidades de investimento, exceto nos casos de má-fé, fraude ou abuso.... ()
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413 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título extrajudicial - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Valores bloqueados em conta corrente - Impugnação à penhora rejeitada - RECURSO DO AGRAVANTE (EXECUTADO) objetivando afastar a penhora incidente em conta corrente em valor inferior a 40 salários-mínimos, porquanto referida quantia tem por finalidade sua manutenção e subsistência - É do entendimento do C. STJ consolidado no julgamento do REsp de 1.230.060/PR, que é cabível a extensão dos efeitos da impenhorabilidade à «quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente - Inexistência de valores em outras instituições financeiras - Valor encontrado inferior a 40 salários-mínimos decorrente de empréstimo - Presunção de boa-fé do devedor - Impenhorabilidade reconhecida - Tutela confirmada - Decisão reformada - Recurso PROVIDO.
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414 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta bancária no valor de R$ 20.309,36. Insurgência da Executada alegando a impenhorabilidade de seus proventos. Com razão parcial. ... ()
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415 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta poupança. Impossibilidade por possuir saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. CPC/1973, art. 649, inc. X. Possibilidade, entretanto, da constrição incidir sobre outra conta-corrente de titularidade da executada mantida em instituição bancária diversa. Recurso parcialmente provido.
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416 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta poupança e em conta corrente. Irresignação. Alegação de impenhorabilidade de verbas oriundas de FGTS e rescisão de contrato de trabalho. Descabimento. Valores recebidos a título de FGTS e verbas rescisórias trabalhistas perdem seu caráter alimentar quando destinados a aplicações financeiras. Observância ao disposto no CPC/1973, art. 649, X. Ausência, ademais, de comprovação quanto à utilização da conta corrente exclusivamente para o recebimento de salário. Decisão mantida. Recurso improvido.
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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE.
Decisão agravada que rejeitou o pedido de desbloqueio de valor alcançado pelo SISBAJUD - Inconformismo da executada - Pretensão de reforma - Cabimento - Quantia bloqueada que é muito inferior a quarenta salários-mínimos - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X - Proibição legal alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente e aplicações financeiras - Valor constrito que deve ser imediatamente desbloqueado -Decisão reformada. ... ()
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418 - TJSP. Bloqueio on-line de valores. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia constrita em conta poupança. Documentos carreados aos autos que revelam se tratar de caderneta de poupança com baixa automática, vinculada à conta corrente. Desvirtuamento na utilização da caderneta de poupança que subtrai a condição de impenhorabilidade dos valores ela constritos. Ausência de demonstração que os Ementa: Bloqueio on-line de valores. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia constrita em conta poupança. Documentos carreados aos autos que revelam se tratar de caderneta de poupança com baixa automática, vinculada à conta corrente. Desvirtuamento na utilização da caderneta de poupança que subtrai a condição de impenhorabilidade dos valores ela constritos. Ausência de demonstração que os valores seriam destinado à subsistência da agravante ou mesmo que se tratavam de verbas salariais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento, com determinação de revogação da decisão concessiva da liminar. Sem sucumbência, incabível à espécie
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419 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Constrição de ativos financeiros existentes em conta-poupança. Validade. Utilização desta modalidade financeira como verdadeira conta-corrente bancária comum. Afastamento da característica de investimento em longo prazo. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 649, X. Recurso desprovido.
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420 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade de depósitos em caderneta de poupança. Existência de mais de uma aplicação. Extensão da impenhorabilidade a todas elas, até o limite de 40 salários mínimos fixado em Lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, X.
«... Cinge-se a lide a estabelecer se a impenhorabilidade disposta no CPC/1973, art. 649, X, pode ser estendida a mais de uma caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos) ou se, dada a manutenção de múltiplas aplicações dessa natureza, a impenhorabilidade deve ficar restrita apenas a uma delas. ... ()
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421 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio de valor constrito em conta bancária do coexecutado Flavio Caetano Bianchini, ora agravante, mantida a constrição sobre 30% do montante (R$ 792,96). Pretensão à reforma. Desacolhimento. Natureza alimentar dos valores bloqueados que não restou demonstrada nos autos. Caso concreto em que o extrato bancário não se estende à data do bloqueio, bem como aponta o recebimento de valores cujas origens não restaram comprovadas. Impenhorabilidade dos valores mantidos em conta poupança que, inobstante possa ser estendida à outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que o montante é destinado à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta em que realizado o bloqueio não é conta poupança, mas conta corrente destinada à movimentação imediata de valores disponíveis, sem indício de que se destina à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV ou X, do CPC não demonstrada. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade dos valores que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido
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422 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Correção Monetária. Caderneta de Poupança. Ação de cobrança de diferença de remuneração não creditada. Não comprovação da titularidade da conta. Executado que demonstrou a existência de simples conta comum. Desconstituição do título executivo determinada. Extinção da execução decretada. Impugnação julgada procedente. Recurso provido.
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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE E INVESTIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC -
Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Montante impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Recurso provido... ()
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE E INVESTIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC -
Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Montante impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Recurso provido... ()
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425 - TJSP. PENHORA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ON LINE EM CONTA BANCÁRIA - VALOR DECORRENTE DE APOSENTADORIA E CONTA POUPANÇA INFERIOR A 40(QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, art. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO
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426 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.
Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, X. 2. Considerando que o valor penhorado é inferior a 40 salários mínimos e que a ordem de penhora foi cumprida apenas parcialmente por insuficiência de saldo, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade.... ()
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427 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.
1.Nos termos da norma do CPC, art. 833, X, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. ... ()
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428 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores localizados nas contas-correntes dos executados. Inconformismo. Penhora de crédito encontrado em conta bancária. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Quantia constrita que se encontra abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta-corrente ou outros investimentos que devem ser preservadas. Decisão reformada. Recurso provido
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429 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PENHORA. CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.
O CPC, art. 833, X prevê que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é impenhorável. O STJ confere interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade prevista no, X para alcançar todos os valores, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança, fundos de investimentos, papel moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza.... ()
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430 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre valores em conta do executado. Pretensão de impenhorabilidade. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Ausência de apresentação de extrato bancário com indicação dos créditos anteriores à constrição. Impenhorabilidade ora recusada. Recurso provido.
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431 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA VINCULADA - VIABILIDADE - CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC -
Penhora de percentual do salário da agravante em conta corrente. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar ou devedora detentora de recebimento de alta renda - Ademais, em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Montante impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Recurso provido... ()
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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DO COEXECUTADO AGORA AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS LOCALIZADOS EM CONTA POUPANÇA - VALOR QUE SE TEM POR IMPENHORÁVEL EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CPC, art. 833, X EM VIGOR - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A IMPORTÂNCIA QUE FOI LOCALIZADA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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434 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.
Nos termos do CPC, art. 833, X é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.... ()
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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. 1-
Decisão que determinou a constrição de valores em conta. 2- Descabimento. 3- Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. 4- Quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável. 5- Precedentes deste Tribunal e do STJ. 6- Decisão reformada. Recurso provido... ()
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436 - TJSP. Apelação. Embargos a execução. Taxa de licença de fiscalização e de funcionamento. Exercícios de 2006 a 2008. Bloqueio de ativos financeiros (penhora eletrônica) depositados em conta poupança. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, X. Improcedência. Movimentação da conta incompatível com os fins a que se destina a poupança, a afastar o caráter de absoluta impenhorabilidade. Precedentes desta corte. Recurso denegado.
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437 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ONLINE EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE CONFIGURE COMO PEQUENA RESERVA FINANCEIRA OU CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA.
Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade da poupança de valores inferiores a quarenta salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, de acordo com o entendimento do STJ, em interpretação extensiva ao art. 833, X, CPC. No caso dos autos, entretanto, ausente prova da origem dos valores bloqueados ou da natureza das contas bancárias atingidas, não está comprovada a característica de pequena reserva financeira ou o caráter alimentar. ... ()
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438 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Correntista bancária que ao deixar de manter saldo suficiente na conta corrente enseja a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes pela impossibilidade de compensação de cheques emitidos. Atribuição de responsabilidade à instituição bancária sob a alegação de ter ela promovido depósito de numerário em sua conta poupança quando o correto seria a conta corrente. Inadmissibilidade. Recibo de depósito que noticia tratar-se de conta poupança, inexistente reclamação da cliente a respeito, e valor insuficiente à cobertura dos cheques. Improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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439 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - PROTEÇÃO LEGAL - IMPENHORABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS
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440 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA VIA SISBAJUD - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - MOVIMENTAÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE.
1.Conforme assentou o STJ, a «garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). ... ()
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441 - TRT3. Penhora. Caderneta de poupança. Penhora. Conta poupança. Valor inferior ao montante correspondente a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade.
«Consoante a inteligência do inciso X do CPC/1973, art. 649, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (CLT, art. 769), é absolutamente impenhorável a quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Diante disso, impõe-se a desconstituição da penhora de valores depositados na conta poupança de titularidade de ex-sócia em quantia inferior ao limite preconizado no dispositivo em questão, por ensejar violação a norma de caráter imperativo e que não admite interpretação ampliativa.... ()
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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE. 1-
Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. 2- Quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável. 3- Garantia do mínimo existencial. 4- Precedentes deste Tribunal e do STJ. 5- Decisão reformada. Recurso não provido... ()
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443 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Abertura indevida de conta poupança em nome do apelante. Conta utilizada para a prática de fraude. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Recurso provido.
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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES EM CONTA DE INVESTIMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE NUMERÁRIO DAS CONTAS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE APLICA AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PARA VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). MOVIMENTAÇÕES DA CONTA QUE NÃO INDICAM SE TRATAR DE RESERVA À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE DA CONTA DE INVESTIMENTOS NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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445 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Embora denominada de poupança, a conta em que recaiu o bloqueio não configura a poupança clássica, em que são depositados valores que nela se mantém por algum período sem movimentação, mas, sim, conta poupança de livre movimentação. Valor que era, em tese, penhorável. Agravo parcialmente provido para permitir, no juízo a quo, a produção de prova a cargo da executada sobre o valor bloqueado constituir reserva de patrimônio destinada a assegurar sua subsistência, nos termos do entendimento do E. STJ. Agravo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Ativos financeiros. Conta poupança utilizada como conta corrente. Executado que é empresário individual. Bloqueio que recaiu sobre o faturamento da empresa individual. Inadmissibilidade. Verba equiparada ao salário do empresário individual. CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.
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447 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de valores. É impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos mantida em conta poupança, em conta corrente ou mesmo dinheiro em espécie mantido pelo devedor, prestigiando a preservação do mínimo de dignidade (art. 833, X, CPC). Precedente do C. STJ. Recurso provido
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE.
Cuida-se de recurso contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos ativos penhorados em favor do executado. Valores encontrados em conta corrente de titularidade do agravado. Possibilidade de penhora. Interpretação do artigo 833, IV, do CPC. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Ausência de prova. Ou seja, no caso concreto, caberia ao executado demonstrar que os valores estavam guardados para sua utilização de necessidade familiar, preservação de sua dignidade, despesas com saúde ou equivalente. Cabível a mitigação da impenhorabilidade prevista nos, IV e X do art. 833 do Código Civil a garantir a subsistência de ambas as parte. Além disso, o mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pela executada e não em conta poupança, sendo ainda mais relevante a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Impenhorabilidade restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Diante da peculiaridade do caso concreto, cabível a mitigação da impenhorabilidade. Precedentes do C. STJ e desta Turma Julgadora. Bloqueio e penhora deferidos. ... ()
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449 - TJSP. Agravo de Instrumento. Instrumento particular de confissão de dívida. Monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor em conta salário. Recurso da executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos, ou mesmo conta salário. Hipótese dos autos, em que a agravante comprovou que se trata de valor impenhorável na conta referente ao Banco Itaú. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta salário em que recebe o seu salário. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém de salário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido
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