Jurisprudência sobre
conta de poupanca
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351 - STJ. Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X). P apel-Moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos.
I - Caso em exame... ()
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352 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Conta até quarenta salários mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Precedentes. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvid
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353 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Conta até quarenta salários mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Precedentes. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido
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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio de numerário em conta corrente - Impenhorabilidade do salário e da conta poupança - Exegese do CPC/2015, art. 833, IV - Verba alimentar - Ordem posterior de desbloqueio - Decisão mantida - Recurso não provido.
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355 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Conta até quarenta salários-mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Precedentes. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido
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356 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A RELATIVIZAR A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X. DECISÃO MANTIDA.
Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade da poupança de valores inferiores a quarenta salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, conforme o entendimento do STJ, em interpretação extensiva ao art. 833, X, CPC. No caso dos autos, entretanto, não há elementos para mitigar a regra de impenhorabilidade da poupança. ... ()
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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE.
Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores depositados em conta bancária, formulado sob alegação de serem decorrentes do labor do devedor, a teor do disposto no art. 833, IV e X, do CPC/2015. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. Não há provas de que as contas que sofreram os bloqueios sejam utilizadas para o depósito de salário, tampouco evidência de que se trata de valores depositados em caderneta de poupança, ou, ainda, de numerário indispensável à subsistência do devedor. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DAS AGRAVANTES CLAUDIA E MARIA CACILDA -
insurgência contra decisão pela qual rejeitou a impugnação ofertada pelas agravantes - alegação de impenhorabilidade - descabimento - penhora de valores em conta poupança - ausência de apresentação de extratos da referida conta de modo a aferir a movimentação financeira consistente em saques, compras e outros recebimentos via pix - inaplicabilidade do art. 833, X do CPC - constrição mantida. ... ()
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359 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade conta poupança. Impenhorabilidade. A ordem judicial, ao alcançar valores depositados em conta poupança que não atingem o limite de 40 salários mínimos, viola o disposto no, X, do CPC/1973, art. 649, plenamente aplicável ao processo trabalhista por força do CLT, art. 769. Agravo de petição a que se dá provimento parcial.
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360 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I E COLLOR II. SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO STF. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.
I.CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença de procedência em ação de cobrança de expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos Collor I e Collor II, incidentes sobre conta de poupança mantida junto à instituição financeira ré. ... ()
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361 - TRT3. Execução. Penhora. Incidência sobre conta-poupança.
«Não se admite a penhora ou bloqueio de valores quando incidente sobre conta-poupança, não observado o limite de 40 salários mínimos, por se tratar de bem absolutamente impenhorável, conforme CPC/1973, art. 649, inciso X, que não comporta interpretação ampliativa.... ()
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362 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA, É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA POUPANÇA, CORRENTE OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. ... ()
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363 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Execução trabalhista. Salário. Impenhorabilidade. A nova legislação processual civil não confere aos valores depositados na conta poupança a mesma proteção legal atribuída à conta salário. O CPC/2015, art. 833 dispõe que são impenhoráveis os valores depositados em conta-poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Agravo de petição a que se nega provimento neste ponto.
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364 - TJSP. Execução - Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso desprovido
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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE.
1-Valores recebidos a título de trabalho autônomo e investimento financeiro. 2- Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. 3- Quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável. 4- Garantia do mínimo existencial. 5- Precedentes deste Tribunal e do STJ. 6- Decisão reformada. Recurso provido... ()
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366 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que deferiu o desbloqueio de apenas 30% dos valores penhorados das contas da agravante. Inconformismo da devedora. Benefício da gratuidade de justiça concedido à autora que resta mantido. Valores em conta- corrente. Quantia inferior a 40 salários-mínimos. Reserva que deve ser preservada. Alegação de que as quantias não estariam em poupança. Entendimento já firmado no sentido de que quantias até mesmo em conta-corrente contam com a proteção legal. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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367 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, PREVISTA NO CPC/2015, art. 833, X, APLICA-SE, EXCLUSIVAMENTE, A DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. NO CASO DOS AUTOS, AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS VERIFICADAS NA CONTA, EVIDENCIAM QUE HOUVE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA POUPANÇA. ASSIM, PARA VALORES EM CONTA-CORRENTE OU OUTROS INVESTIMENTOS, A IMPENHORABILIDADE PRESSUPÕE PROVA DE QUE OS VALORES CONSTITUEM RESERVA FINANCEIRA DESTINADA A GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. NO CASO, NÃO HÁ PROVA DE QUE SE TRATE DE VERBA ALIMENTAR. SEGURANÇA DENEGADA.
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368 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e Venda de Imóvel - Cumprimento de Sentença - Bloqueio de valores encontrados em conta corrente - Alegação de se tratar de conta poupança/investimento, rejeitada - Intensa movimentação financeira que afasta tal conclusão - Penhora mantida - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Agravo não provido.
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369 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Marcos Vinícius Gomes Silva contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial promovida por Salomé Pacheco em face de Izabela Silva, reconheceu parcialmente a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando a liberação de 50% ao agravante e 50% à exequente, mesmo em se tratando de valores alegadamente depositados em conta poupança. ... ()
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370 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que reconheceu a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta poupança e indeferiu o pedido de desbloqueio. Recurso do executado. Pretensão de que seja deferido o desbloqueio do valor. Descabimento. Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Possibilidade de bloqueio. Natureza alimentar não caracterizada no caso dos autos. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (CPC, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausência de elementos que demonstrem que os valores depositados na conta possuem finalidade alimentar ou de pequena reserva do poupador. Impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC não caracterizada. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
O CPC, art. 833, X prevê que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é impenhorável. O STJ confere interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade prevista no, X para alcançar todos os valores, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança, fundos de investimentos, papel moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza.... ()
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372 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
O CPC, art. 833, X prevê que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é impenhorável. O STJ confere interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade prevista no, X para alcançar todos os valores, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança, fundos de investimentos, papel moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza.... ()
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373 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução, acolheu a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, determinando o desbloqueio das quantias constritas, por estarem dentro do limite legal de 40 salários mínimos. ... ()
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374 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.
Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, X. 2. Considerando que o valor penhorado é superior a 40 salários mínimos, não deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade.... ()
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375 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativo financeiro. Caderneta de poupança. Admissibilidade da constrição, pois a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833 não é absoluta. Extratos bancários juntados que demonstram a utilização da conta poupança para fins de conta corrente, com utilização da ferramenta de débito automático. Ademais, nenhum elemento de prova trouxe a Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativo financeiro. Caderneta de poupança. Admissibilidade da constrição, pois a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833 não é absoluta. Extratos bancários juntados que demonstram a utilização da conta poupança para fins de conta corrente, com utilização da ferramenta de débito automático. Ademais, nenhum elemento de prova trouxe a agravante a respeito da implicação da constrição, o que leva a crer que o valor penhorado não tem o condão de afetar as suas necessidades básicas. Manutenção do bloqueio. Recurso improvido. Decisão mantida.
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376 - TJSP. Agravo de instrumento. cumprimento de sentença. Bloqueio «on line de numerário em conta poupança do devedor. Alegação de impenhorabilidade de reserva financeira. Extrato bancário do mês da penhora que revela que a conta era usada para pagamento de despesas corriqueiras do Executado. Recurso desprovido.
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377 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização, em fase de Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos em contas correntes de titularidade do devedor - Devedor que não comprovou suficientemente se tratar de conta poupança e que as verbas bloqueadas sejam rendimentos salariais - Afastamento da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - Entendimento jurisprudencial - Decisão reformada - Recurso provido.
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378 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Inconformismo parcialmente justificado. Embargante que é casado com a executada, tendo sido bloqueados valores em conta corrente conjunta e conta poupança conjunta. Entendimento jurisprudencial pela presunção do rateio em partes iguais do numerário mantido em conta conjunta (Tema/IAC 12, STJ). Inexistência de prova nos autos que os valores bloqueados na conta corrente provenham exclusivamente da previdência do embargante, nem mesmo que lhe pertençam de forma exclusiva. Inviabilidade de análise, a partir dos documentos juntados aos autos, da origem dos valores depositados na conta poupança conjunta e se eles pertencem exclusivamente ao embargante. Quadro probatório dos autos que leva à presunção do rateio em partes iguais do numerário mantido nas contas conjuntas, com o levantamento da penhora sobre o montante referente a 50% dos valores. Ônus de sucumbência que deve ser repartido entre as partes. Sentença que deve ser parcialmente reformada, para o fim de manter o bloqueio de apenas 50% dos valores em cada uma das contas e estabelecer a sucumbência recíproca.
Recurso da parte embargante parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Ação de cobrança. Diferenças de rendimentos em caderneta de poupança. Chamamento de co-titular da conta para o pólo ativo da demanda. Prescindibilidade. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Conta conjunta indicativa de solidariedade entre poupadores. Observância. Promoção do processamento por apenas um dos titulares. Possibilidade. Recurso provido.
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380 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Prescrição. Inocorrência. Autora que em 1991 pediu ao sobrinho para abrir conta poupança. Somente em 2007 tomou conhecimento de que não havia mais valores depositados em conta poupança. Malgrado a conta poupança tenha sido aberta em 1991 e que o último comprovante de movimentação bancária seja datado de 1996, o prazo de prescrição somente passou a fluir a partir da ciência inequívoca do fato pela autora. Sentença anulada. Recurso provido.
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381 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Walter Luiz Soares Hoelz contra decisão que rejeitou a impugnação do executado, mantendo o valor bloqueado via Sisbajud. ... ()
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382 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivo. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgo inflacionário. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra determinação de devolução de valor indevidamente levantado, após constatação de violação da coisa julgada. Pedido inicial acolhido parcialmente somente em relação à conta com data de aniversário na primeira quinzena. Liquidação iniciada com base na conta excluída. Inadmissibilidade. Irresignação que tangencia a litigância de má-fé. Determinação de elaboração de novo cálculo somente para a conta onde se admitiu a recomposição inflacionária, para constatar se a pequena quantia depositada espontaneamente pelo devedor foi suficiente para a quitação. Recurso desprovido, com advertência e determinação.
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383 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Decisão que acolheu a impugnação apresentada, excluindo do cálculo do valor devido a conta poupança de 6.014.178-9, em razão da ausência de saldo na data base do cálculo. Inconformismo. Plano Collor I. Data base de apuração. Maio de 1990. Inexistência de saldo na conta poupança na data base de apuração. Ausência de perdas. Decisão mantida. Agravo não provido
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384 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO - CONTA CORRENTE - VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SUBSISTÊNCIA - CPC, art. 833, X - IMPENHORABILIDADE.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Jesse Elias Silva Cunha contra decisão que indeferiu bloqueio de numerário depositado em conta corrente do Executado, nos autos de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais para cobrança de ICMS. ... ()
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385 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO A PENHORA - SISBAJUD - TRABALHADOR AUTÔNOMO - DEPOSITO EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA, SEM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - VALOR INFEIROR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LIMITE IMPENHORÁVEL - ART. 833, X DO CPC/2015 - VALORES DECORRENTES DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - ILEGALIDADE - PRECEDENTE DO STJ
(EDREsp - 1.330567/RG), TST (OJ 153 da SBDI-2) - AGRAVO PROVIDO. Verificada que a quantia bloqueada na conta poupança e corrente é inferior a 40 salários mínimos, o que por si só garante sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X do CPC/2015. Decisão mantida.... ()
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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA BANCÁRIA - NATUREZA SALARIAL/POUPANÇA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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387 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PENHORA QUE RECAIU EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - DESBLOQUEIO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Consoante o entendimento do STJ a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança é absoluta e, caso depositada em conta corrente ou aplicações financeiras, depende de demonstração pelo devedor de sua natureza de reserva financeira, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Recaindo a penhora em valores mantidos em conta poupança, inviável a manutenção do bloqueio. Recurso desprovido.... ()
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388 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução definitiva. Penhora em conta poupança. Valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Ilegalidade do ato coator.
«Verifica-se que CPC/1973, art. 649, X, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, estabeleceu a impenhorabilidade absoluta até o limite de quarenta salários-mínimos, da quantia depositada em caderneta de poupança. Conforme se vê dos extratos bancários colacionados efetivamente os valores bloqueados eram provenientes de conta poupança da impetrante e totalizaram R$ 1.556,56. Ocorre que o referido valor foi liberado à exequente em 5/8/2014, o que faz perder o objeto do mandado de segurança em relação ao desbloqueio de tal valor. No entanto, como a autoridade coatora determinou o prosseguimento da execução, com novas tentativas de bloqueio on line, até satisfação integral da dívida, o recurso ordinário merece ser provido para, concedendo a segurança pleiteada, sustar a ordem de penhora on line sobre os valores constantes em conta poupança da impetrante que não ultrapassem o montante de quarenta salários mínimos. ... ()
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC -
Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Montante impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Recurso provido... ()
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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC -
Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Montante impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Recurso provido... ()
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391 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que manteve bloqueado os valores em conta bancária da executada - Alegação de que se trata de crédito alimentar - Extratos bancários comprovando que a conta poupança possui caráter de conta corrente, desvirtuando sua finalidade - Conjunto probatório que não comprova que os valores bloqueados possuem caráter alimentar - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Manutenção da penhora em dinheiro - Decisão mantida - Improvido o agravo
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392 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão determinou desbloqueio de valores em conta corrente e conta poupança, inferiores a 40 salários-mínimos - art. 833, X do CPC - orientação do STJ, quando do julgamento do RESP 1.912.780/SC - agravo provido, decisão parcialmente anulada, de ofício, com observação
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393 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - QUALQUER CONTA BANCÁRIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1.O STJ consolidou entendimento no sentido de estender a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança à conta corrente ou aplicações financeiras, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Evidenciado nos autos que a constrição se deu em contas bancárias da executada em valor inferior a 40 salários mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade da verba constrita e determinado o seu imediato desbloqueio, pouco importando a origem do recurso financeiro. Recurso provido. ... ()
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394 - TJSP. Execução fiscal para cobrança de dívida tributária. Penhora on line. Depósito oriundo de proventos de aposentadoria efetuado em conta poupança.
Caracterização da impenhorabilidade por dois motivos, quais sejam: natureza alimentar da verba penhorada, bem como ser a quantia inferior a 40 salários mínimos. Aplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC. Saliente-se que o fato da conta poupança do agravante estar vinculada à conta corrente em nada desnatura a natureza impenhorável dos valores. Precedentes do STJ. Tecidas tais considerações, de rigor o desbloqueio do valor penhorado. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial do STJ reforçou a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, desde que não haja abuso, má-fé ou fraude.... ()
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC -
Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Montante impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Recurso provido... ()
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC -
Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Montante impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Recurso provido... ()
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO IMPORTA A NATUREZA DA CONTA EM QUE OS VALORES ESTÃO DEPOSITADOS, MAS A FINALIDADE DE POUPANÇA. NO CASO, OS VALORES DEVEM SER DESBLOQUEADOS. RECURSO PROVIDO
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399 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de valores em conta-corrente. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. CPC/2015, art. 833, X. Recurso do executado. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Bloqueio do valor de R$ 1.294,18 em conta do executado. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e manteve a penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando a natureza salarial e o limite de quarenta salários mínimos. III. Razões de Decidir 3. A legislação processual civil, no CPC, art. 833, X, estabelece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos, independentemente de estarem em conta poupança. 4. A jurisprudência do STJ confirma que a impenhorabilidade abrange valores em conta-corrente, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude, não evidenciados no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. Valores até quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de estarem em conta poupança. 2. A impenhorabilidade se aplica a valores em conta-corrente, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Dispositivos relevantes citados: CPC (CPC), art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19.08.2024; Precedente desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora. Ativos financeiros. Bloqueio on-line. Impenhorabilidade. Conta-poupança vinculada à conta-corrente. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, X, 1973.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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