Jurisprudência sobre
conta de poupanca
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551 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Penhora de valores em conta investimento - Decisão que determinou o bloqueio dos valores constritos - Decisão reformada - Interpretação extensiva à impenhorabilidade de até 40 salários mínimos depositados em conta poupança - Ausência de comprovação que os valores sejam frutos de má-fé ou fraude ou manejados com vistas a frustrar a execução. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta poupança. Impenhorabilidade que se estende até o limite de 40 salários mínimos independente se mantidos em conta corrente, poupança ou fundos de investimentos. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, s ão impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. ... ()
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553 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decisão que rejeitou o pedido de bloqueio de numerário em conta de titularidade da executada. Inconformismo. Acolhimento. Valor irrisório que nada representaria na amortização do débito. Ademais, inferir a 40 salários-mínimos. Interpretação ampliativa à regra da impenhorabilidade do, X do CPC, art. 833, de modo a tornar irrelevante que o numerário tenha ou não sido bloqueado em conta-poupança, conta corrente ou em investimento com resgate automático, assim como improfícua a aferição da origem do saldo imobilizado. Recurso provido.
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554 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o desbloqueio de valores de conta bancária. Insurgência.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 21 de fevereiro de 2024, pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta-corrente, desde que comprovado pelo devedor que são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. A coexecuatada, que conta com 96 anos de idade, deverá comprovar, no juízo a quo, que os valores depositados em sua conta bancária são proventos de aposentadoria e reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITOS POPULARES - CONTA POUPANÇA - DIREITO À RESTITUIÇÃO IMPRESCRITÍVEL - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO art. 2º,
Lei 2.313/54. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - IMEDIATO EXAME DO MÉRITO - APLICAÇÃO DO §4º, DO CPC/2015, art. 1.013. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conta- corremente. 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. ... ()
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557 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE.
-Nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas as sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. ... ()
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558 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Conta poupança. 40 (quarenta) salários mínimos. Impossibilidade. Presunção absoluta. Súmula 568/STJ.
1 - De acordo com a regra prevista no CPC, art. 833, X, os valores depositados em conta poupança, até o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos são absolutamente impenhoráveis.... ()
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559 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária dos executados. Os recorrentes sustentam que as quantias constritas são inferiores a 40 salários mínimos e essenciais para subsistência. Um dos agravantes apresentou desistência do recurso, homologada pela relatora. ... ()
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560 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE TÍTULARIDADE DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS, ALEGADA COM BASE NO ART. 833, IV E X, DO CPC. ENTENDIMENTO RECENTE DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ QUE DELIMITA CRITÉRIOS PARA A PROTEÇÃO ÀS RESERVAS DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (RESP. 1.677.144/RS, J. EM 21/02/2024). ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA. NATUREZA SALARIAL DA VERBA NÃO COMPROVADA. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE, PARA GASTOS DO DIA A DIA. BLOQUEIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO
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561 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE INTUITO DE RESERVA DE CAPITAL. PENHORA. CABIMENTO.
A conta bancária do executado ostenta movimentação recorrente, o que a torna excluída da proteção legal de impenhorabilidade. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprova o intuito de reserva de capital. Inteligência ao CPC, art. 843, § 3º. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros. Execução que se faz em benefício do credor. CPC, art. 798 e CPC art. 797. RECURSO DESPROVIDO... ()
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562 - TJSP. *Execução - Decisão que autorizou o levantamento da quantia constrita - Pleito de liberação de quantia até 40 salários mínimos nas contas da pessoa jurídica e dos sócios - Verba que não se encontra constrita em conta poupança - Inaplicabilidade - Recurso improvido.
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563 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Expurgos inflacionários resultantes dos planos econômicos. Impugnação aos cálculos. Acolhimento por entender que a conta poupança apresentada não respeita os termos da sentença. Descabimento. Erro material na petição inicial. Inicial emendada com cálculos e extratos referentes à mesma conta daquela da execução. Decisão reformada. Recurso provido.
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564 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Cabimento. Excepcionalidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Decadência. Ato judicial. Termo inicial. Ciência do interessado. Valor em conta corrente. Limite. 40 salários mínimos. Poupança. Dignidade. Sustento. Impenhorabilidade. Violação de direito líquido e certo.
«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se é cabível o mandado de segurança contra ato judicial, se é lícita a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e se é possível a penhora de numerário existente em conta corrente, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e relacionado ao recebimento de proventos de aposentadoria. ... ()
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565 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE.
- OCPC, art. 833, IV prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. ... ()
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566 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. CONTA POUPANÇA/CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.
O STJ firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Entretanto, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Não comprovada a natureza e a destinação da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora.... ()
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567 - TJSP. Dano moral. Conta-poupança conjunta. Saque efetuado por um dos titulares da conta, sem anuência dos demais. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Estrito cumprimento do dever legal. Improcedência da pretensão argüida. Recurso improvido.
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568 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE - CONSTRIÇÃO EM VALOR INFERIOR AO LITIME LEGAL DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPENHORABILIDADE - DESBLOQUEIO DOS VALORES - RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 833, X, são absolutamente impenhoráveis os salários e valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. ... ()
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569 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio de importância existente em conta bancária do devedor. Admissibilidade. Ausência de comprovação de se tratar de conta poupança ou de que seja destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, X. Decisão mantida. Recurso não provido.
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570 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Gratuidade da Justiça. Revogação. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Fundadas razões para a revogação do benefício. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Recurso parcialmente provido.
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571 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência do executado contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores em sua conta bancária.
Penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente (R$6.447,93, penhorado na conta pertencente ao executado, que não possui vínculo formal de emprego) - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV e X do CPC - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Valor bloqueado, ademais, que se presume, dada a quantia e as provas constantes dos autos, reserva para a subsistência digna. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEIOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BLOQUEIO ON-LINE SOBRE A CONTA BANCÁRIA DO COEXECUTADO - CABIMENTO - A
quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, é protegida pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. Não bastasse, há precedentes do C. STJ determinando que tal impenhorabilidade deve ser considerada para outras aplicações financeiras. Recurso provido... ()
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573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Verba em conta poupança. Constrição pela utilização desvirtuada. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Não atendimento pela corte local. Decisão mantida.
1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável «a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). ... ()
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574 - TJSP. Agravo de Instrumento. Depósito em conta poupança em valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. art. 833, X do CPC - Recurso improvido.
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575 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta conjunta. Poupança vinculada. Embargos de terceiro. Pedido de desbloqueio. Valor do investimento inferior ao limite legal. Impenhorabilidade reconhecida. Ademais, verossímeis as alegações de que a devedora seja cotitular da conta apenas para auxiliar sua mãe idosa, embargante. Levantamento do gravame. Sucumbência devida. Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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576 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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577 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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578 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Clonagem de cartão magnético. Saques indevidos realizados na conta poupança da autora. Conta poupança acessada e usurpada, causando à autora inegável sofrimento psíquico, constrangimento e preocupação, reforçado pela missiva enviada pelo banco denotando sua clara intenção de não ressarcir qualquer valor. Configuração. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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579 - TJSP. Agravo de instrumento - ação civil pública - expurgos inflacionários - caderneta de poupança - determinada a juntada de documentos pela parte exequente - descabimento - extrato bancário colacionado aos autos que é documento hábil a comprovar a relação contratual e a titularidade da conta - demonstrada a existência de saldo em conta referente ao mês de janeiro/89 - precedentes - decisão reformada - recurso provido.
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580 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - PENHORA DE VALORES - RESERVA ÚNICA - POUPANÇA - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao requerente comprovar a sua hipossuficiência financeira. 3. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. 4. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, X. 5. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. 6. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico, atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.... ()
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581 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Bloqueio de quantia em conta poupança. Inadmissibilidade, exceto quanto aos valores que ultrapassem quarenta salários mínimos. Impossibilidade, ainda, de bloqueio em conta corrente na qual percebe proventos de aposentadoria, exceto quanto aos valores que ultrapassem o valor dos ganhos mensais. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV e X. Recurso provido.
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582 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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583 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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584 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Izabel Cristina Herrero contra decisão que rejeitou a impugnação da executada, mantendo o valor bloqueado via Sisbajud e determinando a expedição de mandado de levantamento. ... ()
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585 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA E ALIMENTOS. PEDIDO DE DIVISÃO ANTECIPADA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA CONJUNTA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
EMBORA SEJA PONDERÁVEL A PREOCUPAÇÃO EM RESGUARDAR NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA CONJUNTA, NÃO HÁ COMO DESCONSIDERAR QUE A RELAÇÃO CONJUGAL FOI ROMPIDA AINDA EM MARÇO DE 2023 E QUE A AGRAVANTE SE SUBMETE A TRATAMENTO DE SAÚDE PELO MENOS DESDE O ANO DE 2018, O QUE CONSAGRA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR O PRETENDIDO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARTILHA ANTECIPADA DO VALOR, DEVENDO-SE TER EM CONTA QUE O DIREITO DE MEAÇÃO RECAI SOBRE O PATRIMÔNIO APURADO AO TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO, SENDO POSSÍVEL QUE A MEAÇÃO DA AGRAVANTE SOBRE TAIS RECURSOS SEJA, EM PRINCÍPIO, COMPENSADA NA PARTILHA DE OUTROS BENS ARROLADOS COMO PARTILHÁVEIS. ... ()
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586 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Prestação de contas. Conta poupança. Prescrição. Inocorrência. Lei n.2.313/1954, art. 2º, § 1º. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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587 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Sílvia Campos Martins contra decisão que rejeitou a impugnação da executada, mantendo o valor bloqueado via Sisbajud e determinando a expedição de mandado de levantamento. ... ()
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588 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS PENHORA ON LINE. CONTA-POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS -MÍNIMOS. VERBA IMPENHORÁVEL, CONFORME PREVISÃO DO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo, que em sede de cumprimento de sentença rejeitou a arguição de impenhorabilidade fulcro no CPC, art. 833, X, mantendo a constrição realizada na conta poupança da parte executada, convertendo a penhora em pagamento ao credor agravado. Nos termos do disposto no art. 833, X do CPC há expressa disposição de que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.In casu, muito embora o agravante não tenha juntado documentação no processo originário acerca da origem dos valores, tenho que a quantia penhorada (R$ 7.514,85) trata-se de valor substancialmente inferior à 40 salários mínimos e ao valor total da dívida (R$ 55.009,68). Nesse liame, pertinente fazer referência à interpretação extensiva que é conferida pelo egrégio STJ ao, X, do CPC/2015, art. 833 no sentido de que são igualmente impenhoráveis os valores – até o limite de 40 salários mínimos, considerando que este valor seria apto a ensejar um padrão de vida digno mínimo ao devedor e a sua família, assegurando-lhe bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, os quais consistiriam em papel-moeda, conta corrente, aplicação em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, salvo abuso, má-fé ou fraude que deveria ser comprovada pelo credor.Assim, considerando a expressa previsão legal do CPC, art. 833, X, bem como a monolítica orientação jurisprudencial do egrégio STJ, acompanhada de forma uníssona pela jurisprudência desta Corte Estadual, impositiva a reforma da decisão agravada, tendo em vista a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos existentes em conta poupança, portanto, o valor bloqueado, no total de R$ 7.514,85(...), deve ser declarado impenhorável. ... ()
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589 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Penhora em conta poupança da impetrante. Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, «ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o CPC/1973, art. 649, IVcontém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2ºespécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Tendo em vista a penhora de conta poupança da impetrante, em valor inferior a quarenta salários mínimos, forçoso concluir pela concessão da segurança, para se liberar os valores ali constritos. ... ()
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590 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valor depositado em conta poupança. Cabimento, tendo em vista sua natureza circulatória. Movimentações realizadas pela agravante pessoa física que caracterizam uma conta corrente. Impenhorabilidade do CPC/1973, art. 649, Xafastada. Dinheiro à disposição da devedora desprovido de função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. Decisão mantida. Recurso improvido.
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591 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO.
- OCPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. ... ()
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592 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALOR - CONTA BANCÁRIA - SISTEMA «SISBAJUD - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
O CPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do STJ «é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). V.V.: Apesar do amplo alcance conferido pelo Col. STJ ao conceito «caderneta de poupança (EREsp: 1.330.567/RS), a utilização reiterada de conta bancária para despesas do cotidiano afasta a perenidade e a intenção de reservar as quantias bloqueadas, pressupostos materiais para a incidência da norma protetiva prevista no art. 833, X, CPC.... ()
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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - INTERESSE DO AUTOR QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DO BANCO RECORRENTE EM PRESTAR AS CONTAS EXIGIDAS DE MODO MERCANTIL, ESTAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO INDICADO NA EXORDIAL, DE MODO A ESCLARECER CONTABILMENTE OS LANÇAMENTOS PROMOVIDOS JUNTO A CONTA POUPANÇA MANTIDA PELO AUTOR - DEMANDA QUE NÃO CONTA COM NATUREZA REVISIONAL - CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRA ATINGIDO PELO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, QUANDO DO JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO RECURSO ESPECIAL 1.293.558/PR, CONFORME PROFERIDO EM 11/03/2015 - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECORRENTE QUE CONTA COM PLENA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SE DAR NO PRAZO ASSINALADO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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594 - TJSP. Recurso inominado - Cobrança - Plano Collor I e II - Expurgos inflacionários dos valores bloqueados em conta poupança - Sentença extintiva fundamentada na necessidade de prova pericial, incabível no Juizado Especial - Recurso do autor - Necessidade de mera conta de liquidação que não se mostra incompatível com o sistema dos Juizados - Precedente - Mérito: Saldo em caderneta de poupança Ementa: Recurso inominado - Cobrança - Plano Collor I e II - Expurgos inflacionários dos valores bloqueados em conta poupança - Sentença extintiva fundamentada na necessidade de prova pericial, incabível no Juizado Especial - Recurso do autor - Necessidade de mera conta de liquidação que não se mostra incompatível com o sistema dos Juizados - Precedente - Mérito: Saldo em caderneta de poupança incontroverso. Plano Collor I e II. Demanda em que se discute a correta correção monetária de valores que não foram retidos pelo Banco Central. - Direito adquirido do poupador quando já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do plano. É devida a diferença entre o que foi creditado e o que foi apurado com a aplicação do índice de 21,87%, correspondente ao IPC de fevereiro de 1991. Condenação do pagamento da diferença que deve incluir a incidência de juros remuneratórios. Recurso do autor provido - R. sentença reformada
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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU MANTIDA EM PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, X - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO
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596 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores via Sisbajud - Decisão que determinou o desbloqueio dos valores - Inconformismo da exequente - Alegação de preclusão da manifestação sobre a impenhorabilidade - Rejeição - Devedor que só vem a requerer o desbloqueio quando toma conhecimento, em datas e meios distintos, de que houve bloqueio em suas contas bancárias - Pretensão de reforma da decisão que determinou o desbloqueio dos valores sob alegação de que não houve prova de tratar-se de conta poupança - Não acolhimento - A quantia depositada em conta poupança, inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável - Inteligência do CPC, art. 833, X, em interpretação extensiva - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara -Recurso desprovido.
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597 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição parcial na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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598 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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599 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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600 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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