Carregando…

Jurisprudência sobre
conta de poupanca

+ de 6.558 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • conta de poupanca
Doc. VP 958.2255.4749.7734

951 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contratos bancários. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada.

Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Hipótese dos autos, em que a agravante comprovou que se trata de valor impenhorável na conta corrente de sua titularidade no Banco Mercantil, onde recebe pensão por morte. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta em que recebe os proventos da pensão por morte. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém do benefício previdenciário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora que deve ser determinado. Com relação ao valor de R$1.429,87, verifica-se que ocorreu o bloqueio judicial na conta em nome do coexecutado Marcus Cesar Smarieri, que não recorreu da decisão. Assim, não comporta conhecimento o presente recurso com relação a tal valor pois a recorrente não pode pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. Decisão reformada em parte. Recurso provido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 386.1500.1546.3914

952 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu parcialmente requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Manutenção do bloqueio em conta da agravante Maria das Dores. Desbloqueio de algumas contas da agravante Jéssica. Necessidade de aferição, no juízo, de questões relacionadas aos bloqueios em outras contas da agravante Jéssica. Agravo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 132.8947.0476.1322

953 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora «on line - Insurgência do executado contra decisão que rejeitou a impugnação e manteve o bloqueio dos valores penhorados - Quantias depositadas em conta corrente - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de verba de natureza salarial - Ausência de comprovação a respeito - Penhora realizada que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança - Decisão mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 155.8235.6003.5100

954 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido de conta corrente do autor, por culpa do banco réu, o que teria gerado ansiedade e sofrimento. Inocorrência. Autor que ficou mais de 20 (vinte) anos sem movimentar sua conta corrente, dando o ensejo a seu encerramento por inatividade. Alegação de que o banco teria transferido aludida conta corrente para outrem, que a estaria utilizando indevidamente, para gerar obrigações ao autor, acaba por cair no vazio, porque se tratava de uma caderneta de poupança regularmente aberta por terceiro. Ausência de vedação legal para que o banco atribua mesmo número de identificação para contas de modalidades distintas. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.1674.7524.4800

955 - TRT2. Execução trabalhista. Embargos de terceiro. Penhora. Bacen-Jud. Propriedade. O uso do CPF do pai para abertura de conta-poupança em nome de filho menor constitui providência usual e legal. CCB/2002, art. 1.231. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Esse fato não torna o titular da conta co-responsável pelas dívidas do titular do CPF. O valor depositado na conta bancária de alguém, seja quem for o autor do depósito, pertence ao titular da conta e, segundo disposto no CCB, art. 1.231, «A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. Eventual fraude não pode, portanto, ser presumida nem declarada ex officio.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 168.2691.5002.1300

956 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Depósitos em conta-poupança. Ação de prestação de contas. Adequação. Súmula 259/STJ. Eventuais diferenças. Prescrição vintenária. Julgamento extra petita. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Demais questões. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Ação por meio da qual o autor pretende que a instituição financeira demandada seja compelida a prestar contas relativas a valores depositados em conta-poupança, mediante juntada de extratos desde o depósito até o encerramento da conta, bem como condenada ao ressarcimento dos valores bloqueados por ocasião do Plano Collor I e não devolvidos, devidamente acrescidos de juros e correção monetária. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 161.6732.2000.2300

957 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre numerário sem caráter alimentar, depositado em caderneta de poupança de intensa movimentação com depósitos e sucessivos pagamentos de despesas cotidianas. Caderneta de poupança utilizada como conta corrente voltada às necessidades do cotidiano descaracterizando a finalidade precípua de economia de numerário. Inexistência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade (CPC, art. 649). Admissibilidade da constrição. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 520.4820.3727.5265

958 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR - CONTA BANCÁRIA - SISTEMA «SISBAJUD - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

O CPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do STJ «é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). V.V.: Ausente a demonstração de que a quantia existente na conta bancária do Devedor é destinada à formação da sua reserva financeira, deve ser afastada a aplicação da excepcionalidade da regra do, X, do CPC, art. 833. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 923.9276.8391.4609

959 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo o bloqueio de valores em nome da coexecutada. Inconformismo. Alegação de bloqueio de valores impenhoráveis. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Quantia constrita que se refere a salário e reserva abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta ou outros investimentos. Reserva que deve ser preservada. Uso fraudulento ou de má-fé da conta não demonstrados. Impenhorabilidade que deve ser prestigiada. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 160.3725.4002.0900

960 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Titularidade da conta-poupança não comprovada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem consignou que os recorrentes não trouxeram aos autos nenhum documento comprobatório do direito alegado, limitando-se a fornecer dados insuficientes para que se pudesse aferir a titularidade em relação à conta-poupança no período requerido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 142.5378.9364.5600

961 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.

Se o valor depositado em conta de titularidade da parte não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos e não havendo provas de abuso, má-fé ou fraude, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba é medida que se impõe. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 145.1754.5002.1000

962 - TJSP. Prova. Documento. Ausência de qualquer indício da existência da conta poupança da qual se pretende a reposição de perdas inflacionárias decorrentes de plano econômico. Recurso da instituição financeira provido para desconstituir a ordem de exibição de extratos bancários.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 140.9045.7021.4200

963 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valor existente em cadernetas de poupança de titularidade da agravada. CPC/1973, art. 649, X. Possibilidade de bloqueio de numerário em caderneta de poupança no tocante aos valores que ultrapassarem 40 salários mínimos. Conta que possuía saldo inferior ao limite de 40 salários mínimos- Limite que não pode ser flexibilizado. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 599.5187.3432.4543

964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. VALOR BLOQUEADO QUE SE ENCONTRA EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE 70%, CONFORME PEDIDO DA EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 221.1160.2821.4772

965 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV e X. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 221.0191.1426.3407

966 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV e X. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 221.0191.1906.6367

967 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV e X. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.9160.6382.0468

968 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV e X. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 569.7940.8350.3589

969 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que deferiu o desbloqueio parcial de 70% da quantia tornada indisponível, ficando retidos, à disposição do credor 30% do valor bloqueado. Inconformismo. Alegação de bloqueio de valores impenhoráveis. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Quantia constrita que se encontra abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta-corrente ou outros investimentos. Reserva que deve ser preservada. Uso fraudulento ou de má-fé da conta não demonstrado. Impenhorabilidade que deve ser prestigiada. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 184.3646.7720.8953

970 - TJSP. Agravo de Instrumento - Constrição de valores em contas do devedor - O Tribunal da Cidadania aponta a orientação no sentido de que em termos de conta-corrente, o limite da impenhorabilidade seria igualmente correspondente ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, pouco importando a natureza do investimento (com abrangência até mesmo do papel moeda), destacando que é possível o devedor poupar sob o beneplácito da impenhorabilidade até o valor equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, pouco importando que seja em caderneta de poupança, ou em qualquer outra modalidade de investimento, como conta corrente ou mesmo em fundos de investimentos (STJ, Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, publicado em 19.4.2014). - Decisão Reformada - Agravo Provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 823.3371.5982.0697

971 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de Imóveis. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que rejeitou arguição de impenhorabilidade do numerário constrito em conta-corrente. Insurgência. Descabimento. De fato, não há que se cogitar de impenhorabilidade da quantia constrita, posto que bloqueada em conta-corrente titulada pela coagravante. Acúmulo financeiro não consumido para suprimento de necessidades básicas. O saldo de conta corrente, em verdade, se constitui ativo financeiro. Com efeito, a análise dos extratos bancários juntados aos autos de origem, dá conta de que a agravante movimenta sua conta-corrente, efetuando saques, transferências e pagamentos, via PIX, não havendo, pois, como afirmar que a conta bancária tem por finalidade exclusiva, o recebimento de aposentadoria. Bem por isso, a constrição do numerário localizado em tal conta não equivale a penhora de salário/aposentadoria vedada pelo ordenamento jurídico. Com efeito, em matéria de responsabilidade patrimonial, a regra é a de que todos os bens do devedor respondam pelo cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789), salvo as restrições legais. E essas restrições, justamente por seu caráter excepcionante, comportam interpretação literal, não extensiva, como é próprio do tratamento hermenêutico de normas dessa espécie. No mais, a discussão armada acerca da penhora de quantia inferior a quarenta salários-mínimos não colhe êxito. Isso porque as agravantes não lograram demonstrar que o bloqueio aconteceu sobre quantia depositada em caderneta de poupança. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pelo da utilidade, segundo o qual, deve ser útil ao credor. Destarte, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Bem por isso, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança, o art. 833, X, do CPC, em vigor, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para as demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, máxime o legislador de 2015, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não o fez inadmissível a interpretação extensiva. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 957.9142.7077.6349

972 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores em conta bancária do executado, sob o fundamento de que não restou comprovado o caráter de reserva financeira dos valores bloqueados. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 592.7547.6529.6253

973 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIADOR - BENEFÍCIO DE ORDEM - RENÚNCIA EXPRESSA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PENHORA DE QUANTIA MANTIDA EM CONTA CORRENTE - PRESERVAÇÃO NECESSÁRIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. -

Nos termos do CPC, art. 828, I, caso o fiador renuncie ao benefício de ordem, responde solidariamente pela obrigação assumida. - O STJ consolidou entendimento de impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta poupança, todavia, tratando-se de conta corrente ou aplicação financeira, cabe ao devedor comprovar que a penhora atinge quantia necessária para garantir seu mínimo existencial. - Ausente prova de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em conta corrente visa assegurar o mínimo existencial, pertinente manter a penhora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 337.6877.6656.6449

974 - TJSP. Agravo de Instrumento - Constrição de valores em contas do devedor - O Tribunal da Cidadania aponta a orientação no sentido de que em termos de conta corrente, o limite da impenhorabilidade seria igualmente correspondente ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, pouco importando a natureza do investimento (com abrangência até mesmo do papel moeda), destacando que é possível o devedor poupar sob o beneplácito da impenhorabilidade até o valor equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, pouco importando que seja em caderneta de poupança, ou em qualquer outra modalidade de investimento, como conta corrente ou mesmo em fundos de investimentos (STJ, Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, publicado em 19.4.2014). - Decisão Reformada - Agravo Provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 221.8365.6989.6733

975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO, DECLAROU PENHORÁVEL O VALOR ALCANÇADO POR CONSTRIÇÃO JUDICIAL (EM CONTA CORRENTE E CONTA DE INVESTIMENTO).

AGRAVO INSUBSISTENTE. REGRA LEGAL QUE PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE, AO FAZER INSTALAR UMA COLISÃO COM O DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, DEVE SER OBJETO DE PONDERAÇÃO, APLICANDO-SE PARA TAL O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO BEM VALORADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO EXTRAIR UM AZADO EFEITO DO FATO DE OS VALORES NÃO ESTAREM DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, MAS, SIM, EM CONTA CORRENTE E CONTA INVESTIMENTO, LOGO, PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. REGRA LEGAL QUE PROTEGE DA PENHORABILIDADE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE FOI IDEADA PELO LEGISLADOR COMO MEIO DE PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, MAS QUE NÃO TEM SUA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, SENDO NECESSÁRIO PERSCRUTAR DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO, PONDERANDO PARA QUE SE POSSA DETERMINAR QUAL POSIÇÃO JURÍDICA DEVA PREVALECER. COLISÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E O DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, DETERMINA A PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO JURÍDICA DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, CESSANDO A EFICÁCIA DO EFEITO SUSPENSIVO DE QUE INICIALMENTE DOTADO ESTE RECURSO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 104.4020.6821.9098

976 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Determinação de penhora de valores existentes em conta na qual depositados créditos alimentares - Insurgência - Cabimento - Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no CPC, art. 833, IV - Não enquadramento nas exceções legais - Ausência dos pressupostos de exceção da regra da impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência do e. STJ - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 173.9982.3002.6900

977 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Subtração de valores da conta poupança. Indícios. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ação ajuizada em 05/02/2014. Recurso especial interposto em 14/09/2015 e distribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 536.3133.7404.0857

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 518.4084.4127.5170

979 - TJSP. Agravo de Instrumento - Constrição de valores em contas do devedor - O Colendo STJ aponta a orientação no sentido de que em termos de conta-corrente, o limite da impenhorabilidade seria igualmente correspondente ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, pouco importando a natureza do investimento (com abrangência até mesmo do papel moeda), destacando que é possível o devedor poupar sob o beneplácito da impenhorabilidade até o valor equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, pouco importando que seja em caderneta de poupança, ou em qualquer outra modalidade de investimento, como conta corrente ou mesmo em fundos de investimentos (STJ, Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, publicado em 19.4.2014). - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 827.1459.4144.0709

980 - TJSP. Tributário - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora online de ativos financeiros do cônjuge da executada - Constrição de valores que se operou em conta-poupança exclusiva de terceiro - Impenhorabilidade demonstrada - Inteligência do CPC, art. 833, X - Desbloqueio de valores - Decisão mantida - Recurso desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 194.6440.6793.0625

981 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência da executada contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores em sua conta corrente.

Justiça gratuita - Situação financeira apta a ensejar a concessão do benefício pretendido. Penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta corrente - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV e X do CPC - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Valor bloqueado (R$ 1.453,34), ademais, que se presume, dada a quantia e as provas constantes dos autos, reserva para a subsistência digna - Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 500.3077.4957.1164

982 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que manteve o bloqueio de 30% das quantias penhoradas da conta do executado - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Verba de natureza alimentar que não se confunde com prestação alimentícia - Importância total penhorada inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade da devedora poupar valores sob a regrada impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Mitigação do art. 833, IV e X, do CPC não verificada nos autos - Decisão reformada - Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 329.4958.4737.1620

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do CPC/2015, art. 833, X. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC/2015, art. 833, X. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação.

Ementa: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do CPC/2015, art. 833, X. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC/2015, art. 833, X. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação.Ementa: Assistência Judiciária. O deferimento dos benefícios da assistência judicial em regra, opera efeitos ex nunc. Entrementes, havendo, encargos, pendentes de pagamento, à época da concessão do beneficio, os mesmos, são abrangidos pela Justiça Gratuita. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 161.6730.5005.0500

984 - TJSP. Penhora. Incidência sobre saldo mantido em caderneta de poupança. Inadmissibilidade. Óbice previsto no CPC, art. 649, X. Observância. Montante existente na conta que não supera quarenta salários mínimos. Hipótese. Decisão de manutenção do bloqueio reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 212.3330.0389.4716

985 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Impenhorabilidade de quantidade inferior a 40 intervalos mínimos. Aplicação da arte. 833, X, do CPC. Jurisprudência consolidada do STJ. Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta corrente agravada, em razão da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. II. Questão em discussão 2. Discute-se a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente do devedor, quando inferior ao limite de 40 períodos mínimos, independentemente de sua origem. III. Razões de decidir 3. A revisão do STJ consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos se aplica mesmo a quantias depositadas em conta corrente, não sendo necessário que estejam vinculadas a salário, remuneração ou poupança. 4. O valor bloqueado é inferior a 40 intervalos mínimos, razão pela qual está protegido pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É impenhorável o valor depositado em conta corrente do devedor até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante relevante: STJ, RMS 52.238/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/12/2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 30/03/2022

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 146.4212.2006.2900

986 - TJSP. Sentença. Liquidação. Impugnação. Ação Civil Pública promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Eficácia «erga omnes. Sentença que beneficia todos os poupadores do território nacional vinculados ao banco réu, que mantiveram conta poupança em determinado período. Precedentes. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 595.6026.2285.3186

987 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de despesas condominiais. Penhora de valores em conta bancária da devedora. Conforme entendimento expressado pelo E. STJ, não está evidenciado o intuito de investir ou formar poupança, o que afasta a aplicação do CPC, art. 833, X.

Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 320.7953.6689.8048

988 - TJSP. Cobrança - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Ação em análise que não versa sobre expurgos inflacionários, mas sobre valores que teriam sido subtraídos da conta corrente do autor e de sua conta poupança - Impossibilidade de se admitir a ilegitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da ação.

Cobrança - Prestação de serviços bancários - Determinada a realização de perícia contábil, com o intuito de se constatar se o importe de NCz$ 25.286,40, transferido ao Bacen por conta da Lei 8.024/90, foi restituído ao autor, na forma preconizada pelo seu art. 7º, § 1º - Prova pericial necessária também para se apurar qual o destino da quantia de CR$ 201.872,54, existente na conta poupança 3.373.576-6 em 29.3.1991, a ensejar eventual condenação do banco réu à devolução desse montante - Banco réu que, instado a apresentar documentos para a realização da perícia, permaneceu inerte - Caso em que foi aplicada a presunção de veracidade, a que alude o art. 400 do atual CPC - Apurado pelo perito o saldo de R$ 23.070,11, atualizado até agosto de 2002, em favor do autor - Banco réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Art. 373, II, do atual CPC - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 471.0130.3863.9102

989 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA PREVISTA NO CPC, art. 833, X. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Márcio André Rakov contra decisão que, em cumprimento de sentença movido pelo Banco Bradesco S/A. rejeitou o pedido de liberação de valores bloqueados em contas bancárias do agravante. Sustenta-se que o bloqueio é indevido por abranger quantia inferior a 40 salários-mínimos, alegadamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, X. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 164.3150.8003.9400

990 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Condenação transitada em julgado. Satisfação que esbarra na alegação de inexistência da conta e respectivo saldo ao tempo dos planos «verão e collor i. Prova que incumbe à autora, segundo os elementos dos autos, porque inviável a exibição do que não existe. Recurso provido, com recomendação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 876.9408.6835.4391

991 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, DE INVESTIMENTO OU POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS). PRECEDENTES DO STJ. 

CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA, É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE, OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 698.4832.8170.8896

992 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTA INATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Existência de valores depositados em conta poupança inativa localizados por meio da pesquisa Sistema de Valores a Receber - SVR. O réu que indeferiu o pedido de levantamento sob alegação de inexistência dos valores Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTA INATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Existência de valores depositados em conta poupança inativa localizados por meio da pesquisa Sistema de Valores a Receber - SVR. O réu que indeferiu o pedido de levantamento sob alegação de inexistência dos valores devido ao um «erro sistêmico do BACEN. Ausência de provas de fato extintivo do direito do autor. Apresentação de mero «print no qual não resta comprovado a inexistência de valores. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.8201.2435.2129

993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas.

1 - A impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: «[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.8201.2504.4127

994 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas.

1 - A impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: «[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 147.6269.6328.3133

995 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM CONTAS DE INVESTIMENTO. ART. 833, X DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE, APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO. RESSALVA NAS HIPÓTES DE COMPROVADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. PRECEDENTES. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO APONTAM TAIS CONDIÇÕES, DE FORMA QUE NÃO É POSSÍVEL AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. DECISÃO QUE SE REFORMA.

1.

"Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (CPC/2015); ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 717.9089.4217.4350

996 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISSQN dos exercícios de 2017 a 2019. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta bancária da executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta constrita é destinada à movimentação imediata de valores disponíveis e não à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no art. 833 que se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 857.9282.5318.2734

997 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE VERBAS DA PESSOA NATURAL TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD - NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA - ÔNUS DO DEVEDOR. «A

empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (STJ, REsp. 1.355.000). Em razão da confusão patrimonial existente entre o empresário individual e a pessoa física que o constitui, é possível que este responda por dívidas ou obrigações contraídas por aquele, sendo desnecessário, para tanto, a desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do CPC, art. 833, X, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O STJ firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Não comprovada a natureza da conta bancária ou o caráter de reserva financeira dos valores bloqueados, deve ser mantida a ordem de penhora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 829.6905.0686.9920

998 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE APENAS DE PARTE DOS VALORES.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconstituiu a penhora incidente sobre valores mantidos em conta corrente da parte executada, sob o fundamento de que a quantia bloqueada estaria abrangida pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. O recurso busca a manutenção da penhora, alegando ausência de comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 513.2743.9657.6911

999 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em conta bancária conjunta titularizada pela coexecutada Fernanda e seu esposo, ora agravante - Pretensão de desbloqueio de todo o valor - Acolhimento - Precedente do E. STJ de preservação da meação de cônjuge - Presunção de rateio em partes iguais - IAC 12 do E. STJ - Impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Inteligência do CPC, art. 833, X, em interpretação extensiva - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 427.4663.9494.2506

1000 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line - Impugnação à penhora - Rejeição - Alegada impenhorabilidade com fundamento no art. 833, IV e X do CPC - Impenhorabilidade - Não comprovação - Constrição efetivada em conta titularizada pela pessoa jurídica - Alegação de que o valor bloqueado possui natureza alimentar, porquanto destinado ao pagamento de salário de funcionários e colaboradores - CPC, art. 833, IV - Não incidência no caso em tela - Disposição legal que visa proteger o trabalhador e não a fonte pagadora - Ausência, ademais, de demonstração efetiva de que o bloqueio inviabiliza a manutenção das atividades empresariais - Penhora em conta poupança inferior a 40 salários mínimos - Não comprovação - Legalidade da constrição reconhecida - Natureza da conta não demonstrada - Proteção legal que deve ser afastada - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X - Decisão confirmada - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa