(DOC. VP 194.6440.6793.0625)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência da executada contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores em sua conta corrente. Justiça gratuita - Situação financeira apta a ensejar a concessão do benefício pretendido. Penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta corrente - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV e X do CPC - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Valor bloqueado (R$ 1.453,34), ademais, que se presume, dada a quantia e as provas constantes dos autos, reserva para a subsistência digna - Decisão reformada. Recurso provido

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