(DOC. VP 923.9276.8391.4609)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo o bloqueio de valores em nome da coexecutada. Inconformismo. Alegação de bloqueio de valores impenhoráveis. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Quantia constrita que se refere a salário e reserva abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta ou outros investimentos. Reserva que deve ser preservada. Uso fraudulento ou de má-fé da conta não demonstrados. Impenhorabilidade que deve ser prestigiada. Decisão reformada. Recurso provido

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