Jurisprudência sobre
conta de poupanca
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901 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação de crédito - Impugnação à penhora de valores - Acolhimento na origem - Insurgência - Descabimento - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão mantida - Recurso desprovido
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902 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR - CONTA BANCÁRIA -SISTEMA «SISBAJUD - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
O CPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do STJ «é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).... ()
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903 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, DE INVESTIMENTO OU POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS). PRECEDENTES DO STJ.
CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA, É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE, OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. ... ()
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904 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, DE INVESTIMENTO OU POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DE POSICIONAMENTO.
CONSOANTE MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA, É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. ... ()
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905 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, DE INVESTIMENTO OU POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DE POSICIONAMENTO.
CONSOANTE MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA, É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. ... ()
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906 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Encerramento de conta poupança sem notificação da parte. Valores não restituídos. Prova do depósito por parte da autora. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório reduzido. Verba honorária fixada de maneira adequada. Recurso improvido.
«1. Tendo a autora produzido prova da existência do depósito em poupança e o banco não demonstrado a restituição dos valores, é inafastável o dever de indenizar. ... ()
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907 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, DE INVESTIMENTO OU POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS). PRECEDENTES DO STJ.
CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA, É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. ... ()
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908 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, DE INVESTIMENTO OU POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS). PRECEDENTES DO STJ.
CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA, É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. ... ()
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909 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Bloqueio de valor mantido em conta bancária da empresa agravante. Cabimento. Ausência de prova da impenhorabilidade da quantia tornada indisponível, em razão da impossibilidade de interpretação extensiva dos, do CPC, art. 833. Ausência de demonstração de que a penhora causará danos irreparáveis ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Com relação às pessoas jurídicas, pacificado pelo STJ que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente, mas, em regra, o entendimento é aplicável apenas às pessoas físicas. Executada (pessoa jurídica) não comprovou a essencialidade dos valores para o exercício da atividade empresarial. Recurso não provido
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910 - TJSP. Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Inconformismo do devedor. Título de capitalização. Quantia inferior a 40 salários-mínimos. Reserva que deve ser preservada. Alegação de que as quantias não estariam em poupança. Entendimento já firmado no sentido de que quantias até mesmo em conta-corrente contam com a proteção legal. Decisão reformada. Recurso provido
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911 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos finaceiros. Alegação de que o valor constrito se encontra depositado em caderneta de poupança. Não demonstração. A impenhorabilidade, disposta no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, X diz respeito à «caderneta de poupança propriamente dita, regida pela Lei 8177/91, não se confundindo com poupança vinculada ou integrada à conta corrente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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912 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BLOQUEIO QUE ATINGIU CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESERVA FINANCEIRA - PENHORA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Consoante o entendimento do STJ a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança é absoluta e, caso depositada em conta corrente ou aplicações financeiras, depende de demonstração pelo devedor de sua natureza de reserva financeira, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. ... ()
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913 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2019. Decisão que deferiu apenas parcialmente o pedido de desbloqueio apresentado pelo executado. Pretensão à reforma fundada na impenhorabilidade dos valores mantidos em conta-corrente, até o limite de 40 salários-mínimos. Desacolhimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta constrita é conta corrente destinada à movimentação imediata de valores disponíveis e não à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no art. 833 que se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido
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914 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verbas de rescisão de contrato de trabalho e FGTS. Valores depositados em conta poupança. Desbloqueio. Cabimento. Impenhorabilidade. Créditos de natureza salarial são impenhoráveis nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.
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915 - TJSP. Agravo de Instrumento - Arrolamento de bens - Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora - Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo espólio - Hipossuficiência comprovada - Ausência de liquidez do patrimônio deixado - Numerário deixado pelo «de cujus, em conta poupança, de pequena monta - Gratuidade da justiça deferida - Decisão reformada - Recurso provido
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916 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Ausência dos pressupostos de mitigação da regra da impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência do C. STJ - Honorários de sucumbência que não se equiparam à prestação alimentícia mencionada no §2º do referido dispositivo legal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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917 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Acerto. Bloqueio de valores Alegação de impenhorabilidade, tendo em vista que se trata de quantia inferior a 40 salários mínimos, depositada em conta poupança de titularidade do executado. Agravante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a propalada impenhorabilidade. Movimentação na conta que denota o desvirtuamento do caráter poupador. Ausência de comprovação de que o valor é destinado à subsistência do recorrente. Relativização da regra da impenhorabilidade. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Egrégia Corte. Agravo desprovido.
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918 - TJSP. Penhora. Decisão que manteve o bloqueio de 30% do valor constrito em conta bancária de titularidade da executada. Pretensão à manutenção do bloqueio sobre o total bloqueado. Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Observação ao princípio da vedação ao «reformatio in pejus". Recurso desprovido
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919 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Depósito em poupança. Depósito em conta judicial. Correção. Falta de comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - Não há omissão quando ao apreciar a demanda do agravante entendeu o Juiz da causa que o executado não cumpriu integralmente o determinado na sentença, uma vez que abriu conta poupança, quando deveria ter efetuado o depósito em conta judicial não havendo nos autos quaisquer provas das alegações do agravante de que a correção monetária aplicada ao valor depositado teria sido a mesma, caso o depósito fosse efetuado em conta judicial. ... ()
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920 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio da conta poupança da agravante. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal indeferido, em razão da constatação da capacidade financeira da recorrente. Concessão de prazo para regularização do preparo. Inércia da agravante. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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921 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXTRATO DE CONTA POUPANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -
Insurgência da instituição financeira ré - Descabimento - Sentença que não comporta quaisquer reparos - Demonstrada a existência de anterior requerimento administrativo, por parte da autora, diretamente à instituição ré - Documento comum às partes - Incabível a recusa de exibi-lo - De rigor a manutenção da procedência do pleito autoral - Sentença de procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária sucumbencial - Impossibilidade de majoração in casu - Sentença proferida sob a égide do CPC/73 - Recurso não provido... ()
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922 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos da conta poupança. Solicitação administrativa junto à instituição financeira. Inexistência. Apressamento no ajuizamento da demanda. Falta de interesse de agir configurada. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso não provido.
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923 - TJSP. Ação de Execução. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do CPC, art. 833, X. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
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924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Termo final. Encerramento da conta.
«1. O julgamento monocrático do mérito do recurso especial em decorrência do conhecimento do agravo disposto no CPC/1973, art. 544- Código de Processo Civil encontra-se autorizado por força da atual redação do próprio artigo, conferida pela Lei 12.322/2010, especificamente do seu § 4º, II. ... ()
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925 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Termo final. Encerramento da conta.
«1. O julgamento monocrático do mérito do recurso especial em decorrência do conhecimento do agravo disposto no CPC/1973, art. 544- Código de Processo Civil encontra-se autorizado por força da atual redação do próprio artigo, conferida pela Lei 12.322/2010, especificamente do seu § 4º, II. ... ()
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926 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - CPC, art. 833, X - REGRA QUE NÃO ALCANÇA, EM TESE, A PESSOA JURÍDICA.
Consoante o disposto no CPC, art. 833, X, é absolutamente impenhorável o valor depositado em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Todavia, a impenhorabilidade inserida no aludido dispositivo legal não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor - pessoa natural, inexistindo demonstração de vinculação do valor bloqueado à subsistência da sociedade empresária.... ()
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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E DA COMPOSIÇÃO DO SALDO NELA EXISTENTE. 2. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). 3. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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928 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade, exceto quanto aos valores que ultrapassem o valor dos ganhos mensais. Impossibilidade, ainda, de bloqueio de quantia em conta poupança, exceto quanto aos valores que ultrapassem quarenta salários mínimos. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV e X. Recurso não provido.
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929 - TJSP. Agravo de instrumento - Penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta-poupança - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV e X do CPC - Precedentes do C. STJ. no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu parcial desbloqueio de valores em conta do executado e indeferiu o desbloqueio de valores em conta da executada. Insurgência.
Agravo não conhecido em relação à pessoa jurídica não afetada pela decisão agravada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Bloqueio que recaiu sobre salários do agravantes. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Liberação dos valores da executada e liberação parcial dos valores do executado. Agravo conhecido em parte e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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931 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A UMA SUPOSTA CONTA POUPANÇA MANTIDA PELO FALECIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO AUTOR -
Argumentos que não convencem - Inexistência de mínimo indício de que o falecido possuía conta junto à instituição bancária requerida ou antecessora - Banco do Brasil que comprovou a realização de diversas pesquisas pelo nome e CPF do falecido em seus bancos de dados, contudo, sem sucesso - Produção da prova postulada que se mostra inviável diante da ausência de demonstração, pela parte interessada, acerca da suposta relação com a requerida - Precedente desta Câmara - Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida. ... ()
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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. 2. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). 3. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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933 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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934 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Ausência de demonstração de que a situação correspondia à indicada no, IV ou X do CPC, art. 833. Prova reclamada pelo art. 854, § 3º, I, do CPC. Inocorrência de prova, ademais, de que se cuidava de numerário que, embora mantido em conta bancária comum, servia assim como os saldos de caderneta de poupança para formar reserva de emergência destinada a assegurar a sobrevivência do devedor. Exigência anunciada no REsp. Acórdão/STJ. Constrição mantida. Recurso improvido.
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935 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de rendimentos. Planos Verão e Collor I. Prova de existência da conta. Ausência. Ação improcedente. Recurso provido.
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936 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Condenação transitada em julgado. Satisfação que esbarra na alegação de inexistência da conta e respectivo saldo ao tempo dos planos «Verão e Collor I. Prova que incumbe à autora, segundo os elementos dos autos, porque inviável a exibição do que não existe. Recurso provido, com recomendação.
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937 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a imediata liberação do excedente bloqueado via Sisbajud. Recurso do executado. Pretensão de que seja deferido o desbloqueio do valor. Descabimento. Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Possibilidade de bloqueio. Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada, no caso dos autos. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos (CPC, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausência de elementos que demonstrem que os valores depositados na conta possuem finalidade alimentar ou de pequena reserva do poupador. Impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC não caracterizada. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - TJMG. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE - QUANTIA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE EXECUTADA - AUSÊNCIA DE PROVA - PENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTES DO STJ - MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DESDE QUE GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA - TEMA 79 - NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1)
São absolutamente impenhoráveis os valores poupados pelo devedor em cadernetas de poupança, limitados ao importe de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2) O afastamento da regra da impenhorabilidade demanda comprovação da má-fé, abuso de direito ou fraude perpetrada pelo devedor. Precedentes do STJ. 3) A simples movimentação atípica por si não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. 4) Havendo prova nos autos de que houve penhora de quantia em conta poupança inferior ao valor de 40 salários mínimos, deve ser determinado o seu desbloqueio. A simples movimentação atípica por si não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. 5) Não havendo prova nos autos de que a quantia penhorada em conta corrente, constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da parte executada, impõe-se o reconhecimento da sua penhorabilidade. 6) De acordo com a tese firmada no bojo do julgamento do Tema 79 por este Tribunal de Justiça, «É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde q ue preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". Todavia, se não foi demonstrado pelo credor que o devedor pode ser privado de parte de sua renda líquida mensal para quitação da dívida sem o prejuízo de seu sustento, há de ser mantida a decisão que ordena o desbloqueio. 7) Aplicações financeiras, como RDCs, não gozam de impenhorabilidade automática, sendo necessária a demonstração de que o montante é essencial à subsistência do devedor.... ()
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939 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação monitória - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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940 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Acolhimento na origem - Insurgência - Descabimento - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão mantida - Recurso desprovido
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941 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta-poupança. Recurso desprovido.
«1. «1. Os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da conta-poupança porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital; e, (2) os juros são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal. Como acessória, a prestação de juros remuneratórios não subiste com a extinção do negócio jurídico (AgRg no REsp 1505007/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 18/5/2015). ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta-poupança. Recurso desprovido.
«1. «1. Os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da conta poupança porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital; e, (2) os juros são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal. Como acessória, a prestação de juros remuneratórios não subiste com a extinção do negócio jurídico (AgRg no REsp 1505007/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 18/5/2015). ... ()
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943 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal para cobrança de IPTU e taxa. Penhora on-line. Valores contidos em conta bancária de pessoa física. Caracterização da impenhorabilidade, pois a quantia depositada é inferior a 40 salários-mínimos.
Aplicabilidade do art. 833, X do CPC. Importante destacar-se que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Imperioso, desse modo, o desbloqueio dos valores constritos. Além disso, de rigor também a concessão da gratuidade da justiça, em razão da hipossuficiência financeira comprovada pela agravante, cujos rendimentos mensais são inferiores a três salários-mínimos e que enfrenta sérios problemas de saúde, necessitando custear despesas médicas. Tecidas tais considerações, deve ser dado provimento ao recurso e reformada a decisão proferida na origem. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Impugnação do cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios na data do encerramento da conta poupança. Entendimento firmado pela 2ª seção do STJ. Insurgência do autor.
«1 - Os juros remuneratórios são devidos até a data de encerramento da conta poupança. Precedentes. ... ()
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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. 2. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA RECOLHIDA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 3. BLOQUEIO DE CONTA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO SUSPENSA EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO E LIBERAÇÃO DO MONTANTE CORRESPONDENTE. COMUNICAÇÃO DO FATO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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946 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por quantia certa - Impugnação à penhora de valores - Acolhimento na origem - Insurgência - Descabimento - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão mantida - Recurso desprovido
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947 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o levantamento do bloqueio em conta corrente de uma das coexecutadas. Inconformismo. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outras reservas, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SISBAJUD - PESSOA NATURAL - CONTA-CORRENTE - RESERVA DE PATRIMÔNIO - ÔNUS DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PENHORA - SUBSISTÊNCIA DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE PROVA - BLOQUEIO MANTIDO.
1.A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, definiu que a regra do, X do CPC, art. 830 pode ser estendida à conta-corrente e a outras aplicações financeiras, «desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". ... ()
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949 - TJSP. Cumprimento de sentença. Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Ausência de demonstração de que a situação correspondia à indicada no, IV ou X do CPC, art. 833. Prova reclamada pelo art. 854, § 3º, I, do CPC. Inocorrência de prova, ademais, de que se cuidava de numerário que, embora mantido em conta bancária comum, servia assim como os saldos de caderneta de poupança para formar reserva de emergência destinada a assegurar a sobrevivência do devedor. Exigência anunciada no REsp. Acórdão/STJ. Constrição mantida. Recurso improvido.
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950 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA-CORRENTE - BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESERVA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
1.O dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira é, na forma do CPC, art. 835, I, o primeiro bem na ordem preferencial de penhora, cabendo ao executado/agravante comprovar eventual impenhorabilidade dos valores porventura bloqueados, caso em que a penhora poderá ser reduzida e até invalidada. ... ()
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